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Mostrando postagens de Abril, 2018

ELEMENTO SUBJETIVO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL

Quanto ao elemento subjetivo, os sujeitos da obrigação, devem ser DETERMINADOS ou ao menos DETERMINÁVEIS. Vale ressaltar, que essa indeterminabilidade subjetiva, é sempre relativa ou temporária.

Em uma relação obrigacional, em geral, credor e devedor são determinados, sujeitos individualizados na relação. Partir da premissa que a indeterminabilidade não deve ser para todo o sempre.

Exemplos: 
- Indeterminabilidade subjetiva relativa ATIVA (credor): credores. Título ao portador e promessa de recompensa. O devedor é certo, mas o credor é indeterminado (temporariamente), se eu emitir o cheque ao portador, o credor será indeterminado temporariamente, porque o credor não está especificado, porém quando da apresentação do cheque, o credor será preenchido.

Promessa de recompensa (ato unilateral): no caso de perda de animal de estimação, o credor será quem encontrar o animal e levar, ou seja, o credor é temporariamente indeterminado.

- Indeterminabilidade subjetiva relativa PASSIVA (devedo…

ELEMENTO IMATERIAL DA OBRIGAÇÃO: VÍNCULO. TEORIA MONISTA E DUALISTA DA OBRIGAÇÃO

Teoria Unitária (monista): O vínculo entre credor e devedor é um só. Este vínculo se compõe da relação de crédito e débito. A responsabilidade civil é tratada como uma sombra da obrigação, mas dela não faz parte. A responsabilidade civil é a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento da obrigação. Essa teoria caiu em desuso.
Teoria binária (dualista): Esta teoria defende que a obrigação é formada por um duplo vínculo:

-Dever jurídico (Schuld; debitum); e
-Responsabilidade civil (Haftung; obrigatio).

A teoria dualista foi desenvolvida na Alemanha por Brinz. Dever jurídico é o dever que o devedor tem de espontaneamente cumprir o objeto imediato da obrigação (dar, fazer ou não fazer).Não cumprindo este dever jurídico, surge a responsabilidade civil. A responsabilidade civil não está à parte, mas passa a integrar o conceito de obrigação. A responsabilidade civil é consequência jurídica e patrimonial do descumprimento do dever jurídico. A responsabilidade civil nada mais é do que…

FONTES DA OBRIGAÇÃO - Classificação Tartuce

a)lei: é a fonte primária ou mediata de todas as obrigações. Pode também ser fonte imediata, como no caso de obrigação de prestar alimentos que o pai possui para com o filho. Alguns doutrinadores discordam que a lei, sozinha, seja fonte obrigacional. Prevalece, no entanto, que a lei é, ao menos de forma mediata, sempre fonte das obrigações.

b)atos unilaterais: declarações unilaterais de vontade, tais como a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

c) contratos: declarações bilaterais de vontade, são tidos como a principal fonte do direito das obrigações.

d) atos ilícitos e o abuso de direito: geram o dever de indenizar por força dos arts. 186 e 187c/c art. 927 do CC.

e) atos lícitos: também podem gerar o dever de indenizar, ainda que não constituam ato ilícito. Exemplo: uso anormal do direito de vizinhança.

f) título de crédito: trazem em si uma relação obrigacional de natureza privada, mas que só será regida pelo Código Civil…

FONTES DA OBRIGAÇÃO - Classificação Moderna:

a) Atos negociais (contrato – NJ bilateral, testamento – NJ unilateral, promessa de recompensa 
– ato unilateral –, declarações unilaterais de vontade – atos unilaterais) 
b) Atos não negociais (atos jurídicos em sentido estrito, o fato material da vizinhança é um ato não negocial que pode criar obrigação para os vizinhos) 
c) Atos ilícitos (abuso de direito, enriquecimento ilícito)
A fonte cria a relação obrigacional. 
OBS: a palavra obrigação, em sentido estrito, significa dever jurídico. Confunde-se com o schuld. MAS em sentido amplo, obrigação, pode traduzir a própria relação jurídica que une credor e devedor.

FONTES DA OBRIGAÇÃO - Classificação clássica de Gaio (Romana)

Segundo a classificação clássica de GAIO, as fontes seriam as seguintes:
a) Contrato (acordo bilateral de vontades). 
b) “Quase contrato” (figuras negociais, que não nasciam de um acordo bilateral de vontades, exemplo: promessa de recompensa, cria obrigação, mas a promessa não é um contrato, não nasce de um acordo bilateral de vontades. Segundo Gaio, seria fonte da obrigação, mas não um contrato) 
c) Delito (era o ilícito doloso, eu intencionalmente lanço meu carro no seu, nasce a obrigação de indenizar) 
d) “Quase delito” (ilícito culposo) 
Doutrina moderna, em geral, não adota essa sistematização de Gaio.

FONTES DA OBRIGAÇÃO

Tecnicamente, desde o jurisconsulto “Gaio”, fonte da obrigação,é o fato jurídicoque lhe dá origem. É o que constitui a relação obrigacional. A fonte cria a relação obrigacional. 
GAIO: primeiro jurista a apresentar uma classificação de fontes das obrigações. 
A lei é a fonte primária de toda relação obrigacional. Entretanto, entre a norma legal e a relação jurídica, há de concorrer um fato que a concretize. 
Exemplo: no CC consta o ato ilícito. Entre o ato ilícito e a obrigação de indenizar, deve concorrer especificamente uma situação de ilicitude.

ESTRUTURA E REQUISITOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL - Requisitos:

A doutrina reconhece três requisitos fundamentais na relação obrigacional. 
1) IMATERIAL (espiritual): é o próprio VÍNCULO abstrato que une credor e devedor. Vínculo pessoal não se confunde com vínculo real. 
2) SUBJETIVO: sujeitos que devem ser determinados/determináveis. 
3) OBJETIVO: mais importante de todos - a PRESTAÇÃO.

Direito das Obrigações: Conceito - O QUE SE ENTENDE POR OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL?

Trata-se de uma obrigação que, levada ao registro, passa a ter eficácia erga omnes.
A obrigação que se tem, no contrato de locação, por exemplo, é uma obrigação que une locador, locatário. Essa obrigação tem eficácia inter partes, em geral as obrigações só geram efeitos entre as próprias partes.
Se o dono do imóvel resolve vender a terceiro, mesmo estando alugado, como a obrigação só gera efeitos entre as partes, o terceiro dará um “chute” (denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para desocupação) no inquilino. EXCETO se na forma do art. 8º da lei do inquilinato, for averbada a relação locatícia no registro de imóveis, então ela terá eficácia real, qualquer pessoa que comprar o imóvel, terá de respeitar a locação. 
Lei de Locações - Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e e…

Direito das Obrigações: Conceito - OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”

As obrigações propter rem são também chamadas de simbióticas, mistas ou híbridas porque possuem características tanto de direito real como de direito pessoal.
Trata-se de uma obrigação híbrida, de natureza mista, REAL e PESSOAL
Este tipo de obrigação, posto vincula pessoas (credor e devedor), adere a uma coisa acompanhando-a. 
Fica entre o real e o obrigacional. 
É como se fosse uma sequela, acompanha a coisa.

Direito das Obrigações: Conceito - QUAL A DIFERENÇA ENTRE SCHULD E HAFTUNG?

Expressões alemãs. Dois sentidos importantes para o direito obrigacional. 

SCHULD - DÉBITO

HAFTUNG – RESPONSABILIDADE.


Em geral, no direito das obrigações fala-se que o devedor tem schuld– débito – e haftung – responsabilidade –
Mas pode acontecer que o devedor tenha o débito (SCHULD) e um terceiro ter a responsabilidade, como na fiança. O fiador é um terceiro que tem o haftung.

Direito das Obrigações: Conceito - Obrigação como um processo

Vista sob o enfoque clássico/estático, a obrigação é uma relação jurídica pessoal e transitória existente entre credor e devedor e que concede ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação de direitos pessoais, que pode ser positiva ou negativa, havendo possibilidade de coerção judicial em caso de inadimplemento.
Analisada sob o conceito dinâmico, a obrigação é vista como um processo, conceito trazido por Clóvis Couto e Silva. A obrigação seria uma série de atividades a serem exercidas pelo credor e pelo devedor com a finalidade de ver satisfeita a prestação devida. Deixa-se de lado o conceito estático de obrigação e passa-se a falar em relação de cooperação voltada ao adimplemento.
Nas palavras de Clóvis Couto e Silva, “a obrigação é um processo, vale dizer, dirige-se ao adimplemento, para satisfazer interesse do credor. A relação jurídica como um todo, é um sistema de processos. Não seria possível definir a obrigação como ser dinâmico se não existisse separ…

Direito das Obrigações: Conceito - Visão Geral

Trata-se de um conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro.
A relação jurídica obrigacional é uma relação jurídica PESSOAL, pois vincula pessoas – sujeito ativo, credor a sujeito passivo, devedor. É este vínculo que liga o sujeito ativo e passivo. A relação obrigacional é relação horizontal, vincula pessoas horizontalmente. Exemplo: tenho relação jurídica obrigacional com a empresa de telefonia, com o estado, com a empresa do cartão de crédito.
Pablo Stolze define a obrigação como “uma relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credor)”
Segundo Flávio Tartuce, a obrigação pode ser definida como sendo “uma relação jurídica transitória, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e outro sujeito passivo, o dev…

Roteiro: CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR

CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR


Procedimento de Hipoteca que envolve empresa CREDORA, REVENDEDOR e GARANTIDORES


     Hipoteca é um direito real (artigo 1.225 do Código Civil) que um devedor confere a um credor, sobre um bem imóvel de propriedade do devedor ou de propriedade de terceiro (interveniente garantidor), para que referido bem responda pelo pagamento da dívida, caso esta não seja paga. Referido negócio é instrumentalizado por Escritura Pública de Instituição de Hipoteca.      O imóvel continua na posse do devedor (ou do interveniente garantidor, quando for o caso), o imóvel apenas garante o cumprimento da obrigação do devedor.      Por ser um direito real, a hipoteca só se constitui após o registro da Escritura de Instituição de Hipoteca no Registro de Imóveis em que o imóvel hipotecado está matriculado.
AESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR DEVERÁ CONTER: A) – PREÂMBULO:
B) – DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:
C) – DA IDENTID…

Programa do Porchat (completo) | Jô Soares (18/04/2018), Beijo do Gordo eterno!

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Entrevista Incrível. Primeiro que Jô Soares faz muita falta na TV e segundo que ver a emoção do Porchat e a manifestação da platéia logo no início já diz tudo de quem é esse ícone, que tanto admiro.

A entrevista começa com Jô Soares descrevendo sua rotina de fisioterapia, é claro com o bom humor de sempre, brincando com sua idade.

Aos 80 anos, com 29 anos de talk-show e diz não ter falta de estar na TV, e que poderia ter continuado, mas que se sente satisfeito com o que já fez, nada mais e nada menos do que 15.000 entrevistas.

Entre as trocas de elogio, foram para a narrativa de como era a forma do Jô entrevistar, e achei top ele dizer que quebrou o paradigma tratando todos seus convidados de você, sendo o pronome de tratamento indiferente de sinal de respeito ou não, e que essa forma de chamar as pessoas deu oportunidade de criar uma quebra de gelo e os entrevistados se sentirem mais a vontade e menos formais.

E sobre Silvio Santos se recusar a dar entrevista Jô contou a desculpa que o c…

LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1o  Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores. Art. 2o  O art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveispor todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.  Parágrafo único.  Prescreve em três anosa pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.” (NR)  Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 10 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.  DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016…

DO “CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS”

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1.DO “CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS”
1.1 – CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Art. 1.515.O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.
§ 1oO registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.
§ 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação per…

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