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DTO. NOTARIAL, REGISTRAL E IMOBILIÁRIO. PORTFÓLIO COMPARTILHADO

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4 de junho de 2019

junho 04, 2019

Sancionada a Lei que autoriza a dispensa de apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.

Após encerrado, no dia 04/06/2019 o prazo para veto ou sanção presidencial para o PLC 120/2017 de autoria do senador Irajá Abreu, do Tocantins, que Acrescenta o § 10 ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para dispensar a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais, o resultado é que não houve veto.

Sendo assim, nesta data, 05/06/2019 entra em vigor a lei 13.838 de 04 de junho de 2019.

Passa a valer em nosso país a Dispensa de anuência dos confrontantes de imoveis rurais, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e confrontações para identificação dos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais, onde a identificação será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.
Conteúdos alternativos:

5 de maio de 2019

maio 05, 2019

O que os donos do poder não querem que você saiba.

Livro lido em 05/05/2019

Sinopse:

Na obra O que os donos do poder não querem que você saiba, Eduardo Moreira revela como funciona o complexo sistema financeiro, econômico e político do capitalismo, para que o leitor possa tomar as rédeas do seu dinheiro e da própria vida.

O autor desvenda as estruturas que regem o poder, e denuncia as maneiras pelas quais alguns poucos privilegiados influenciam opiniões para manter a ordem vigente.

Uma obra esclarecedora que apresenta, como o próprio autor provoca, "as coisas como elas são", oferecendo ferramentas para se fazer as perguntas corretas com autonomia, sem cair nas tantas armadilhas de falsas premissas cujas verdades os donos do poder não querem que você saiba

26 de abril de 2019

abril 26, 2019

Documentos Necessários para o Registro de Nascimento:


DO REGISTRO DE NASCIMENTO (Atribuição: RCPN)

Check-list:
(   ) DNV (Declaração de Nascido Vivo); 
(   ) RG  (ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento) dos pais – Obs: Apresentar original e cópias;
(   ) CPF dos pais, se houver - Obs: Apresentar original e cópias;
(   ) Certidão de Casamento, se for o caso - Obs: Apresentar original e cópias;
(   ) RG e CPF da pessoa que irá assinar a rogo, caso o pai ou a mãe não possa assinar; Obs: Apresentar original e cópias;

ATENÇÃO: *O registro de Nascimento é gratuito – USAR SELO GRÁTIS NA EMISSÃO DA 1ª CERTIDÃO!
 *As cópias poderão ser retiradas diretamente no Cartório!

Quem deve comparecer para fazer o registro de nascimento?

a)      Somente o Pai ou somente a Mãe, apresentando a certidão de casamento – se casados entre si;
b)      O Pai e a Mãe – se forem casados com terceira pessoa;
c)       *Somente o Pai com os documentos pessoais da mãe - se não forem casados entre si e também não forem casados com terceira pessoa (ou seja, solteiros ou divorciados);
d)      Os documentos da mãe deverão ser os originais e nunca apenas cópias;
e)      Somente a mãe com documento de Reconhecimento de Paternidade assinado pelo pai, com firma reconhecida – se não forem casados entre si e não casados com terceira pessoa;
f)       Somente a mãe – se ela não souber quem é o pai ou este não quiser reconhecer o registrando como seu filho. OBS: Nesse caso, no registro constara apenas no nome da mãe, devendo ser preenchido o Termo de Alegação ou Negativa de Paternidade.


Casos Excepcionais:

1. Pais Menores, relativamente incapazes(maior de 16 anos e menor de 18)
Não há nenhum óbice, devendo ser lavrado normalmente o assento de nascimento.

2. Mãe menor de 16 anos
Necessário o comparecimento do representante legal, o pai ou mãe da menor. (OBS: Qualificar o representante)

3. Pai menor de 16 anos
Não poderá constar como pai no registro, salvo se for apresentada a devida autorização judicial.
OBS: Nestes casos, deverá ser feito o registro apenas no nome da mãe e preenchido o Termo de Alegação ou Negativa de Paternidade.

Prazos:

1. Regra geral: 15 dias contados do nascimento.
2. Regra para a Mãe: 60 dias contados do nascimento.
3. No caso do lugar do nascimento ou da residência dos interessados ser mais distante que 30 km da sede do cartório: 03 meses.
ATENÇÃO: *Desde já, informa-se que caso o registrando seja menor de 12 anos de idade e se apresente a DNV preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional, será dispensado o mencionado Procedimento, lavrando-se o registro normalmente, como se dentro do prazo fosse, fazendo constar apenas no registro que houve de tal dispensa, conforme artigo 7º do Provimento nº 28/2013-CNJ. Exemplo: “Dispensado o requerimento e comparecimento das testemunhas, nos termos do Provimento nº 28/2013-CNJ”.

A análise dos prazos reflete da seguinte maneira no âmbito registral:

a)      Caso dentro do prazo, o registro de nascimento poderá ser feito no Cartório do lugar em que a criança nasceu ou do lugar onde os interessados residem.
b)      Caso fora do prazo, o registro de nascimento somente poderá ser feito no Cartório do lugar em que os interessados residem.
c)       Caso fora do prazo deverá seguir o procedimento do Registro Tardio.


Com relação ao Nome a ser registrado:

a)      Averiguar se o nome pode expor ao ridículo o registrando. Nesse caso deverá ser recusado.
b)      Não pode ter o mesmo prenome de irmãos. Nesse caso deverá ser aposto prenome composto. Por isso sempre perguntar a existência de irmãos. Caso não haja, constar no termo a declaração de inexistência de irmãos com o mesmo prenome.
c)       O agnome (Júnior, Neto, Sobrino, Filho, etc.) somente é utilizado quando o nome escolhido for idêntico ao do Pai, Avô, Tio, etc.
d)      As partículas “do”, “da”, etc. do sobrenome podem ser suprimidos (retirados) caso assim requeiram os pais. Ex.: Sobrenome dos pais “da Silva”, do filho pode ficar apenas “Silva”;
e)      Não se pode inventar sobrenome, ou seja, somente se utiliza o sobrenome dos pais ou dos avós;
f)       Acentos são regras gramaticais, portanto, não são opcionais, devendo ser observado se as regras pertinentes.

A apresentação da Declaração de Nascido Vivo - DNV

a)      É SEMPRE OBRIGATÓRIA, seja registro dentro do prazo, seja tardio;
b)      O preenchimento da DNV somente pode ser feito por profissional da saúde ou parteira tradicional;
c)       Podem ainda ser preenchidas pela Secretaria da Saúde, mas somente nos casos em que o parto tenha sido realizado sem assistência médica ou por parteira tradicional. Portanto, não pode haver afirmação na DNV assinada pela Secretaria de Saúde que o nascimento teve assistência médica;
d)      Deve a DNV ser legível todos os dados;
e)      ATENÇÃO: Caso exista algum erro nas DNVs expedidas pelo Hospital Regional – tais como ausência do nome de quem preencheu, erro no sexo do registrando, falta de algum dado importante que impede o registro, rasura, dados apagados, etc. – deverá ser devolvida a DNV para o apresentante e solicitado que se dirija ao Hospital e solicite a correção; (Vide modelo da cartilha do ministério da saúde para preenchimento de DNVs, disponível em http://www.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/88/2015/11/inst_dn.pdf)



___________________
ORIENTAÇÕES: CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013.
Art. 444. Em razão do princípio da igualdade, assegurada a equivalência de direitos e qualificações, vedadas designações discriminatórias (art. 227, § 6°, da CF), é proibido às secretarias judiciais e aos serviços notariais e registrais sujeitar a filiação advinda ou não da relação de casamento, ou por adoção, a tratamento diferenciado.

Art. 445. O nascimento deve ser declarado na circunscrição da residência dos pais ou do local do parto, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede da serventia, nos termos do caput do art. 50 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 1° No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro, aplicar-se-á o prazo previsto no § 2º do art. 52 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).
§ 2° No termo deverá constar o endereço completo dos pais, sendo expressamente vedadas expressões como residentes nesta cidade, além do local onde ocorreu o parto.
§ 3° No caso de endereço rural, a denominação da propriedade, a sua localização, o registro na serventia de imóveis, se houver, e quaisquer outros dados ou referenciais que facilitem a identificação do local de nascimento.
§ 4° Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
§ 5° Os maiores de dezoito anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
§ 6° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento;

Art. 446. Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto no artigo anterior, ressalvadas os registros em autoridades consulares brasileiras, conforme dispõe o art. 18 do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, o art. 1° do Decreto n° 84.451, de 31 de janeiro de 1980, e a Emenda Constitucional n° 54, de 20 de setembro de 2007.

Art. 447. A obrigação de fazer a declaração de nascimento considera-se sucessiva na ordem legal, nos termos do art. 52 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
I - o pai;
II - em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por 45 dias;
III - no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
IV - em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras que tiverem assistido o parto;
V - pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
VI - finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.
Parágrafo único. Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

Art. 448. No caso de dúvida quanto à declaração poderá ir o oficial à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir atestado do médico ou parteira que tenha assistido o parto ou declaração de duas pessoas que tiverem visto o registrando.

Art. 449. O oficial observará rigorosamente os requisitos legais do registro, dispostos no art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, obedecido modelo próprio estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo conter:
I - dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la ou aproximá-la;
II - sexo do registrando;
III - o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
IV - o nome e o prenome atribuídos à criança;
V - a declaração de que morreu no ato ou logo depois do parto;
VI - os nomes e prenomes, a naturalidade, a idade da genitora do registrando, em anos completos na ocasião do parto,
VII - o domicílio ou a residência do casal; e,
VIII - os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos.
Parágrafo único. É expressamente vedado fazer qualquer indicação no termo de nascimento, bem como na certidão a ser fornecida, do estado civil dos pais e à ordem de filiação.

Art. 450. No caso de gêmeos deverá constar no assento de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.

Art. 451. Sendo a mãe casada é facultado constar do assento do filho concebido extramatrimonialmente o nome advindo do casamento ou o de solteira.
Parágrafo único. O oficial orientará os declarantes da conveniência de inserir o nome de solteira da genitora no nome do registrando.

Art. 452. É obrigatória a utilização da Declaração de Nascido Vivo - DNV, para o registro do nascimento, devendo constar no termo o número da respectiva DNV, consoante exige o item 10 do art. 54 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ressalvada a hipótese de registro tardio previsto no art. 46 da mesma Lei.
ATENÇÃO:
§ 1° Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador do Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais:
I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe;
II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai;
III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último;
 IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último;
V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento.
§ 2° O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.
§ 3° A alteração posterior ou retificação de nome constante do documento de identidade, por casamento, divórcio ou outras causas, sem constar na DNV, não obsta o registro do recém-nascido, desde que a parte interessada apresente certidão de registro civil comprobatória da mudança ou retificação de nome.


Art. 453. O oficial não registrará prenome suscetível de expor ao ridículo seu portador.
§ 1° Se houver insistência do interessado, o oficial submeterá o caso à apreciação do juiz da Vara de Registros Públicos, independentemente de cobrança de quaisquer emolumentos, nos termos do art. 198 c/c art. 296, ambos da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 2° A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado na serventia e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 3° Admite-se a substituição do prenome por apelidos públicos e notórios.
§ 4° A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
§ 5° O mandado previsto no § 2° deste artigo será arquivado pelo prazo mínimo de vinte anos, podendo, após esse lapso temporal, o juiz da Vara de Registros Públicos autorizar-lhes a incineraração.

Art. 454. No registro de filho havido fora do casamento constará o nome dos genitores, consoante declaração por eles manifestada e desde que os dois compareçam pessoalmente na serventia ou através de procurador com poderes específicos ou ainda quando apenas um dos genitores comparecer, mas com declaração de reconhecimento ou anuência do outro, com firma reconhecida (por autenticidade ou por semelhança), para efetivação do registro, ficando arquivada na serventia a declaração ou o termo de anuência.



abril 26, 2019

Documentos necessários para o Casamento Religioso com Efeitos Civis:


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS

Apresentar originais e cópias:

1 – Documentos dos Nubentes (Noivos);

(   ) Carteira de Identidade (RG);
(   ) CPF;
(   ) Comprovante de endereço;
(   ) Certidão de nascimento (se solteiro) ou certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); OBS: Se era divorciado/separado/viúvo a certidão deverá conter a respectiva averbação/anotação;
(   ) Procurações (Original) (Caso tenham outorgado poderes para que sejam representados);
(   ) 2 (duas) Testemunhas.

2 – Documentos das testemunhas:

(   ) Carteira de Identidade (RG);
(   ) CPF;
(   ) Comprovante de Endereço

3 – Documentos de Identificação da autoridade celebrante do Religioso:

(   ) Carteira de Identidade (RG);
(   ) CPF;
(   ) Comprovante de endereço;
(  ) Título de Ordenação presbiteral (Ex: Ata ou termo de ordenação assinada pelo Bispo XXXX, Ata ou termo de ordenação assinada pelo Presidente do Concílio Ordenatório da Igreja Batista)

As exigências acima não excluem nova análise de documentos, sendo permitida a qualquer momento nova solicitação de documentos para averiguação, confirmação e atendimento legal para prática do ato requerido em Cartório Extrajudicial.

*******************************


ORIENTAÇÕES PARA O REGISTRO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS

Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.

§ 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação.

§ 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532. (OBS: Alternativa para os casos em que realizam primeiro o religioso sem o devido processo de habilitação)

§ 3o Será nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído com outrem casamento civil.

# LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um:
(...) III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; 

Art. 71. Os nubentes habilitados para o casamento poderão pedir ao oficial que lhe forneça a respectiva certidão, para se casarem perante autoridade ou ministro religioso, nela mencionando o prazo legal de validade da habilitação. (OBS: Art. 1.532/CC. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.)

Art. 72. O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pela autoridade ou ministro que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os requisitos do artigo 71 (?), exceto o 5°.
                    
Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. ((OBS: Não considerar o prazo acima, pois o Código Civil estabelece prazo 90 dias)

§ 1º O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes.             

§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento.

Art. 74. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação, perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos nos termos da celebração. (sem a prévia habilitação perante o oficial do Registro Público, poderá ser registrado, a requerimento dos nubentes, apresentada prova do ato religioso e os documentos exigidos pela lei. (Vide Art. 1.516, § 2º do CC/2002, citado acima)

Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados constantes do processo, observado o disposto no artigo 70.

Art. 75. O registro produzirá efeitos jurídicos a contar da celebração do casamento.

# CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013.
Art. 427. São livros obrigatórios do Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais:
(...)III - “B Auxiliar” - Registro de Casamento Religioso para efeitos civis;

Art. 484.A pedido dos nubentes, o oficial fornecerá certidão de habilitação para o casamento perante sacerdote ou outro ministro religioso.

§ 1° A certidão mencionará o prazo legal de validade da habilitação (90 dias), o fim específico a que se destina (Religioso com efeitos civis) e o número dos respectivos autos.

§ 2° A entrega da certidão será feita mediante recibo dos autos de habilitação.

Art. 485.Requerido, pelo celebrante ou qualquer interessado, ao oficial que expediu a certidão de habilitação, será procedido o registro do assento ou termo do casamento religioso, contendo os requisitos legais,: a data e o lugar da celebração, o culto religioso, o nome, a qualidade e a assinatura do celebrante, o nome, profissão, residência e nacionalidade das testemunhas que o assinam, o nome e a assinatura dos contraentes.

§ 1° Anotada a entrada do requerimento no processo de habilitação, o oficial fará o registro no prazo de 24 horas.
§ 2° É recomendável, no interesse dos nubentes, a colheita prévia do requerimentodo assento ou termo do casamento religioso, nos autos de habilitação, para que o oficial o efetive.

Art. 486.O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial do Registro Público, poderá ser registrado, a requerimento dos nubentes, apresentada prova do ato religioso e os documentos exigidos pela lei, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração. (Vide Art. 1.516, § 2º do CC/2002, citado acima)

§ 1° Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso de acordo com a prova do ato e os dados constantes dos autos, observados os requisitos legais.

§ 2° No registro de casamento, o oficial fará constar o regime de bens.



# MODELO DO TERMO  QUE A AUTORIDADE CELEBRANTE NO RELIGIOSO DEVE LAVRAR E APRESENTAR POSTERIORMENTE EM CARTÓRIO

TERMO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS

Aos XXX dias do mês de XXXX do ano de XXXX, às XXhXXmin, no templo da (Nome da Igreja, congregação)localizado na (endereço), nesta cidade de XXXXX, Estado do XXXX, perante a autoridade celebrante  (Nome do Pastor ou Padre que está celebrando o ato), após a habilitação na forma da lei, receberam-se em matrimônio pelo ritual (evangélico/católico), FULANO DE TAL e CICLANA DE TAL. Ele, nascido em XX/XX/XXXX, brasileiro, (profissão), filho de XXXXXe XXXXXX, residente na Rua “XXXX, bairro, no município de XXXX, Estado do XX”. Ela, nascida em XX/XX/XXXX, brasileira, (profissão), filha de XXXXX e XXXXXX, residente na Rua “XXXX, bairro, no município de XXXX, Estado do XX”. A contraente após o casamento passará a utilizar o nome de XXXXXXXXX. Os contraentes apresentaram certidão de habilitação dos proclamas sob folhas XXX do livro D-00X, realizado perante o Cartório do Registro Civil de XXXXXXXXX/UF. Foram testemunhas deste ato (NOME TESTEMUNHA 1, qualificação e endereço); (NOME TESTEMUNHA 2, qualificação e endereço); (NOME TESTEMUNHA 3, qualificação e endereço); (NOME TESTEMUNHA 4, qualificação e endereço); Para constar, foi lavrada a presente ata, assinando a autoridade celebrante, secretário da igreja, contraentes e testemunhas, sendo registrada em livro próprio da igreja, e servirá de prova da realização do casamento perante o Registro Civil, no regime da comunhão parcial de bens (ou outro).


Celebrante                       ____________
Secretário(a) da igreja     ____________
Noivo                                ____________
Noiva                                ____________


Testemunhas
01) ____________
02) ____________
03) ____________
04) ____________ 




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