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Minuta PROCURAÇÃO - PODERES – Vender, ceder e transferir imóvel

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A quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim específico de vender, ceder e transferir, a quem convier ou entender conveniente, inclusive a si próprio, pelo preço, cláusulas e condições que ajustar o seguinte imóvel: (DESCRICAO DO IMOVEL) com as demais metragens, divisas, características e confrontações constantes na matrícula (NUMERO DA MATRICULA), do Cartório de Registro de Imóveis da (NUMERO DA CIRCUNSCRICAO) Circunscrição Imobiliária (CIDADE/ESTADO DA CIRCUNSCRIÇÃO).

 Podendo para tanto mandar lavrar e firmar os competentes instrumentos contratuais, públicos ou particulares; escritura pública de compra e venda, ou de qualquer outra natureza, inclusive re-ratificação e desfazimento; anuir e concordar com cessões e transferências, descrever e caracterizar o imóvel em suas divisas, metragens e confrontações; transmitir posse, jus, domínio e ações sobre o referido imóvel; responder pela evicção de direito; receber, assinar recibos e dar quitação; representa-los …

Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Ocorrência do Fato Gerador

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Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)  – Ocorrência do Fato Gerador
O momento da incidência do fato gerador do ITBI é assunto que merece atenção e cautela, visto que, mesmo diante dos entendimentos doutrinários e das decisões enunciadas pelos tribunais brasileiros, alguns Municípios continuam exigindo o pagamento do imposto na lavratura da escritura pública no Cartório de Notas.
A doutrina e a jurisprudência, em sua maioria, defendem queo fato gerador do ITBI ocorre com o registro do título no cartório imobiliário, o tributo somente pode ser exigido para o ato do registro, de forma que a cobrança do tributo sem obediência dessa formalidade ofende o ordenamento jurídico.
Continuar Leitura:
Este tributo, exclusivo das negociações imobiliárias, incide sobre transmissão de bens imóveis “inter vivos”, seja a qualquer título – por ato oneroso, por natureza ou cessão física – na instituição de direitos reais sobre imóveis, excluindo os de garantia, bem como a cessão de direitos de sua aquisição No…

SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;(Incluído pela Lei nº 13.363, de…

PROCESSO DE EXECUÇÃO

·A alienação não configura fraude à execução, pois o executado não tinha ciência do processo; FALSO Comentários: Nos termos do art. 828, §4º, CPC: "Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação."
·A alienação é eficaz, pois o registro é ato capaz de ensejar a ciência do processo; FALSO Comentários:A alienação é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do art. 792, § 1º: "A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente."
·A alienação efetuada após a averbação é presumida em fraude à execução; VERDADEIRO Comentários:Nos termos do art. 792, II, CPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;"
·A averbação é indevida, pois não se admite emissão de certidão para esse fim; FALSO Comentários: É devida sim, nos termos do art. 828, CPC: "O exequente poderá obter c…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VONLUNTÁRIA

Art. 720.  O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.
Art. 722.  A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 723.  O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
OBS: Pode o órgão jurisdicional não observar a legalidade estrita, decidindo de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Portanto, permite-se a realização de juízo de equidade na jurisdição voluntária.
Como nos ensina FERNANDO GAJARDONI: Uma regra geral de estabilização procedimental, permite ao órgão jurisdicional a adaptação do procedimento da jurisdição voluntária às peculiaridades do caso concreto, como por exemplo, a não realizaçã…

PETIÇÃO INICIAL

Art. 330, CPC:"A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Obs.: No caso do inc. IV que remete ao art. 321, somente será indeferida quando o "juiz o verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."
·O autor não pode ter seu direito de acesso à justiça impedido por falta de informações relativas ao endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; VERDADEIRO Comentários: Item Correto, nos termos do art. 319, § 1º, CPC:"Caso não disponha das informações previstas no inciso II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de …

LITISCONSÓRCIO

Litisconsórcio passivo: É passivo, quando da Aplicação do art. 113, CPC:
"Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigaçõesrelativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito."
Originário: porque está ocorrendo no momento da propositura da demanda.
Necessário:porque a sentença depende da citação das partes envolvidas. Aplicação do art. 114, CPC:"O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes."
Unitário: porque o juiz deverá decidir da mesma forma para as partes. Exemplo: não há como o juiz anular o casamento de João e não anular de Maria (ainda que ela não soubesse), aplicação do art. 116, CPC:"O …

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Art. 332.Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu,julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, deter…

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