24 de maio de 2016

DÚVIDAS FREQUENTES: A Solicitação de Certidão no Registro de Imóveis.


Certidão - O que é?




Certidão, no âmbito do Registro de Imóveis, pode ser conceituada como a reprodução dos atos registrais constantes dos livros de registro. 

É o documento obtido junto ao Cartório de Registro de Imóveis onde consta o número da matrícula, o histórico do imóvel, com sua descrição, localização, medidas e confrontações e a cadeia dos proprietários e atos registrais. 

Pode-se dizer que é o espelho do imóvel. Por meio da certidão, materializa-se o princípio da publicidade registral, fundamento geral de todas as categorias de registros públicos. Significa que o registro torna público o ato registrado, isto é, gera efeito erga omnes, contra terceiros. 

Uma vez registrado, o negócio jurídico celebrado passa para o  conhecimento público, podendo qualquer pessoa requerer certidão do ato efetuado na respectiva matrícula (art. 17 da LRP). Ninguém poderá alegar desconhecimento se praticar ato em dissonância com o registrado na matrícula do imóvel. À certidão é conferida autenticidade, possuindo o mesmo valor de prova que o original. 

Qual a sua validade?

A certidão tem validade de 30 dias de sua expedição. A certidão precisa ser válida e atualizada para comprovar a atual situação jurídica do imóvel. A estipulação desse prazo se fundamenta no prazo do processo de registro (protocolo), que é de trinta dias e tem por finalidade assegurar a prevalência da segurança jurídica nas relações imobiliárias. O terceiro que tiver em mãos certidão cujo prazo de validade se encontrar vencido estará advertido da possível alteração da situação jurídica do imóvel.

É importante para qualquer negócio, pois certifica a existência ou a inexistência de impedimentos, ações ou ônus sobre o imóvel, como nos casos de penhora judicial, hipoteca e indisponibilidades,etc.


O que significa a Prenotação na Certidão?

Prenotação é a anotação prévia e provisória do título apresentado a registro no livro do protocolo oficial. Todo título protocolado está automaticamente prenotado, passando a gozar de prioridade nos direitos reais em relação àquele protocolado posteriormente (art. 186 da Lei no. 6015/1973). A prenotação é válida por 30 (trinta) dias, incluído o dia do lançamento no protocolo. Uma vez cancelada (prenotação), esta não se convalida. Cumprindo-se exigências após o decurso do prazo de 30 dias da prenotação, será o título reprotocolado, recebendo novo número de protocolo e o efeitos da prenotação começarão a contar novamente.


O que é busca?

É o pedido de pesquisa para verificar se um determinado imóvel possui matricula ou se determinada pessoa tem imóveis ou direitos reais registrados nesta Serventia.


O que é certidão negativa?

Quando se solicita uma busca (pesquisa para verificar se um determinado imóvel está devidamente registrado nesta Serventia) e não o localizamos, expede-se a certidão negativa. O mesmo ocorre quando alguém deseja saber se uma pessoa física ou jurídica possui bens registrados neste Cartório e não localizamos. Portanto, a certidão negará a existências de registro/matricula de determinado imóvel, ou a existência ou inexistência de bens em nome de uma determinada pessoa.


O que é certidão positiva?

A certidão positiva é o oposto da negativa. Nela constarão todos os atos registrais praticados em um determinado imóvel e a existência de bens imóveis em nome de uma pessoa física ou jurídica. Havendo mais de um bem localizado em nome de uma pessoa, pode-se solicitar certidão de todas as matrículas encontradas.


O que é certidão de inteiro teor?

De inteiro teor é a certidão que reproduz por inteiro o registro/matrícula. É a certidão mais utilizada na prática no Registro de Imóveis. Pode ser extraída por meio datilográfico, reprográfico ou informatizado (art. 19, §1, da LRP).


O que são certidão de inteiro teor, ônus e ações? Para que servem?

As certidões de inteiro teor, ônus e ações são as certidões que atestam a existência ou a inexistência de ônus e ações sobre determinado imóvel. São exigidas, entre outros casos, para lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis e instrumentos particulares com força de escritura pública.


O que são certidões vintenárias?

As certidões vintenárias são as que certificam os registros efetuados sobre determinado imóvel pelo prazo de 20 (vinte) anos. Muitas vezes, abrangem diferentes números de matrículas e transcrições. São requeridas para comprovação da cadeia de titularidade. Esse documento é exigido, por exemplo, para o registro de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79, art. 18, inciso II).


Quem pode pedir buscas ou certidão, quais os documentos necessários, e quanto tempo levará para ficar pronta?

Qualquer pessoa pode pedir buscas ou certidão, sem explicar o motivo (art. 17 LRP). Não é necessária a apresentação de documentos, apenas informar dados suficientes para sua expedição, tais como: número da matrícula do imóvel, nome do proprietário ou o endereço completo do imóvel (número do lote, área do terreno e descrição, nome de rua, nome do edifício, etc.).

Em regra é expedida na hora, salvo se depender de buscas nos indicadores real e pessoal em nome de vários proprietários e confrontantes, em lista, ou se for para fins de usucapião, casos em que não é possível emitir na hora. Mas, em qualquer caso, não se ultrapassará o prazo legal 05 (cinco) dias.


O que é e Quais os documentos necessários para pedir certidão para fins de usucapião?

As certidões para fins de Usucapião são as certidões requeridas pelo autor de ação de Usucapião, a fim de instruir o respectivo processo e atestar se o imóvel usucapiendo possui ou não matrícula no Registro de Imóveis.

Diante da freqüente alteração de confrontantes não averbada à margem da respectiva matrícula, bem como das deficiências encontradas na descrição dos imóveis, principalmente nos registros mais antigos, e, ainda, face à precisão das medições realizadas atualmente, inclusive via satélite, por georreferenciamento, as quais, comparadas com as medições realizadas pelos métodos antigos no mesmo imóvel, apresentam sensíveis diferenças de metragem, não é possível ao Registrador atestar, na maioria dos casos, com a segurança necessária, a inexistência do registro imobiliário do imóvel cuja certidão é requerida.

Assim, trata-se de certidão tormentosa, que exige bastante cautela do Registrador.

Por essa razão, o pedido de certidão deve ser instruído com o maior número de documentos que possibilitem a identificação do imóvel, tais como: planta e memorial descritivo do imóvel objeto de usucapião; cópia da petição inicial, na qual conste a cadeia de posseiros, indicando o número do processo; carnê de IPTU ou certidão da prefeitura municipal; etc.

Da data da instalação do novo cartório, os imóveis abrangidos pela nova circunscrição ou comarca, como ocorreu aqui nesta Comarca de Peritoró, receberão nestas serventias matrículas novas. Mas a abertura e matrícula no novo cartório ocorrerá somente no ato do primeiro registro efetuado sobre cada imóvel, ou seja, os imóveis não são transferidos imediatamente para a nova serventia. A transferência é feita gradualmente, à medida que são efetuados registros sobre os imóveis.


O que é preciso apresentar para efetuar a transferência das matrículas dos imóveis do Registro de Imóveis de Coroatá para esta Serventia?

É necessária a apresentação de certidão atualizada comprobatória do registro anterior e da existência ou inexistência de ônus (art. 197 LRP). Tal providência é requisito indispensável, porquanto é com base nos dados constantes da certidão do Registro de Imóveis anterior que a matrícula será aberta.

É de se destacar que os documentos referentes aos atos registrais anteriores efetuados pela serventia originária pertencem ao acervo dela e  permanecerão nela arquivados.

FONTE: http://www.riportobelo.com.br/registro-de-imoveis/ri-solicitar-certidao/

9 de abril de 2016

Minuta PROCURAÇÃO - PODERES – Vender, ceder e transferir imóvel

A quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim específico de vender, ceder e transferir, a quem convier ou entender conveniente, inclusive a si próprio, pelo preço, cláusulas e condições que ajustar o seguinte imóvel: (DESCRICAO DO IMOVEL) com as demais metragens, divisas, características e confrontações constantes na matrícula (NUMERO DA MATRICULA), do Cartório de Registro de Imóveis da (NUMERO DA CIRCUNSCRICAO) Circunscrição Imobiliária (CIDADE/ESTADO DA CIRCUNSCRIÇÃO) Podendo para tanto mandar lavrar e firmar os competentes instrumentos contratuais, públicos ou particulares; escritura pública de compra e venda, ou de qualquer outra natureza, inclusive re-ratificação e desfazimento; anuir e concordar com cessões e transferências, descrever e caracterizar o imóvel em suas divisas, metragens e confrontações; transmitir posse, jus, domínio e ações sobre o referido imóvel; responder pela evicção de direito; receber, assinar recibos e dar quitação; representa-los perante repartições públicas municipais, estaduais, federais e autárquicas; Serventias em Geral, Serventias Notariais e Serventias Registrais; prestar e firmar declarações, assinar requerimentos; providenciar averbações; cumprir exigências, tudo requerer, alegar e assinar o que convier; produzir e juntar provas; apresentar e desentranhar documentos, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao bom e cabal cumprimento do presente mandato e substabelecer.

Minuta PROCURAÇÃO - PODERES: Representar perante Repartições Públicas em geral, sejam Federais, Estaduais, Municipais ou Autárquicas...

A quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para representá-la(o) perante Repartições Públicas em geral, sejam Federais, Estaduais, Municipais ou Autárquicas, especialmente perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Agência de Rendas, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Federal e Estadual, em quaisquer de suas delegacias ou agencias; INSS, Prefeituras, podendo para tanto, de requerer e retirar quaisquer documentos; Certidões Negativas, Positivas e suas Explicativas; assinar o que for de direito, registrar e cadastrar senhas; preencher e assinar, requerimentos, guias, formulários, cadastros, termos, fichas e documentos, prestar e firmar declarações e informações de quaisquer naturezas; cumprir exigências, tudo requerer, alegar e assinar o que convier; pagar taxas e emolumentos, renegociar e parcelar dividas existentes; produzir e apresentar provas, juntar e desentranhar documentos, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao bom e cabal cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer.

Minuta PROCURAÇÃO - PODERES: Vender, ceder, onerar, quitar e transferir...VEÍCULO.

A quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de, vender, ceder, onerar, quitar e transferir, a si próprio, ou a quem o mesmo indicar, pelo preço cláusulas e condições que ajustar o seguinte veículo: Marca/modelo: (MARCA E MODELO DO VEICULO), placa: (Nº DA PLACA), chassi: (Nº DO CHASSI), ano modelo: (ANO MODELO), ano fabricação: (ANO FABRICAÇÃO), Código Renavam: (Nº CÓDIGO RENAVAM). Podendo para tanto dito (a) procurador (a), receber e dar quitação assinar recibo de transferência e/ou recibo de compra e venda (DUT), pagar taxas, multas e outros encargos, entregar os documentos do veículo, apresentar, retirar e assinar os documentos necessários; representá-lo (a) perante o DETRAN-Departamento de trânsito desta Capital ou fora dela, CIRETRAN, CONTRAN, DNER, Companhias Seguradoras, Inspetoria de Trânsito, Delegacias de Roubo e Furtos de veículos, instituições financeiras e onde mais for necessário, neles pagando taxas, guias, emolumentos, seguros, prêmios e reclamar dos indevidos, receber e dar recibos e quitações, requerer, apresentar e assinar documentos e papeis dar informações e prestar declarações, requerer segunda via de CRV, DUT, IPVA, certidões e certificados, promover emplacamentos, licenciamentos, liberações, inclusive em caso de apreensão do veículo, vistoria, comunicar acidentes, promover registros de ocorrência, requerer e tomar ciência de laudos periciais, receber quaisquer valores referentes a seguros, inclusive em quaisquer estabelecimentos bancários e/ou Companhias de Seguradoras; prestar declarações; cumprir exigências; juntar e desentranhar documentos e papéis; tudo requerer, alegar e assinar o que convier, facilitando assim, o trâmite de acesso de documentos para que seja efetuada a transferência do aludido veículo; enfim, praticar todos os demais atos necessários e indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato (INCLUSIVE SUBSTABELECER (SIM OU NAO?)).

Minuta PROCURAÇÃO - PODERES: Representar junto à (NOME DO BANCO E/OU FINANCEIRA); podendo transferir Veículo a si próprio ou a...

A quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para representá-lo (a) junto à (NOME DO BANCO E/OU FINANCEIRA); podendo transferir a si próprio (a), ou a terceiros, o financiamento do veículo abaixo mencionado, apresentar e retirar documentos, assinar contratos e/ou aditivos necessários, combinando cláusulas e condições, inclusive rerratificação ou renegociação, liquidar dividas incidentes sobre o referido veículo, requerer e retirar carta de quitação, alegar e assinar o que preciso for; representa-lo (a) junto a Delegacias de Polícia e também Departamentos de Polícia Rodoviária Estadual ou Federal, requerendo, alegando e assinando tudo o que for necessário com relação ao referido veículo; pagando taxas e quaisquer outras despesas legais e exigidas, inclusive para liberação do veículo; apresentar documentos e dar as informações necessárias, bem como pedir todas as informações que julgue necessárias; Conferindo ainda poderes para representá-lo (a) perante o DETRAN - Departamento de trânsito desta Capital ou fora dela, para o fim especial de vender, ceder, onerar, quitar e transferir, a sí próprio, ou a quem o mesmo indicar, pelo preço cláusulas e condições que ajustar o seguinte veículo: Marca/modelo: (MARCA E MODELO DO VEICULO), placa: (Nº DA PLACA), chassi: (Nº DO CHASSI), ano modelo: (ANO MODELO), ano fabricação: (ANO FABRICAÇÃO), Código Renavam: (Nº CODIGO RENAVAM). Podendo para tanto dito (a) procurador (a), receber e dar quitação assinar recibo de transferência e/ou recibo de compra e venda (DUT), pagar taxas, multas e outros encargos, entregar os documentos do veículo, apresentar, retirar e assinar os documentos necessários; representa-lo (a) perante o CIRETRAN, CONTRAN, DNER, Companhias Seguradoras, Inspetoria de Trânsito, Delegacias de Roubo e Furtos de veículos, instituições financeiras e onde mais for necessário, neles pagando taxas, guias, emolumentos, seguros, prêmios e reclamar dos indevidos, receber e dar recibos e quitações, requerer, apresentar e assinar documentos e papeis, dar informações e prestar declarações, requerer segunda via de CRV, DUT, IPVA, certidões e certificados, promover emplacamentos, licenciamentos, liberações, inclusive em caso de apreensão do veículo, vistoria, comunicar acidentes, promover registros de ocorrência, requerer e tomar ciência de laudos periciais, receber quaisquer valores referentes a seguros, inclusive em quaisquer estabelecimentos bancários e/ou Companhias de Seguradoras; prestar declarações; cumprir exigências; juntar e desentranhar documentos e papéis; tudo requerer, alegar e assinar o que convier, facilitando assim, o trâmite de acesso de documentos para que seja efetuada a transferência do aludido veículo; podendo ainda, representa-lo (a) em Juízo ou fora dele, propondo contra quem de direito as ações necessárias, ou ainda defende-lo (a) nas ações que lhe forem propostas relacionadas ao veículo acima descrito, podendo requerer, alegar e assinar o que preciso for; confessar, desistir e transigir; firmar acordos e compromissos; receber, passar recibos e dar quitação; constituir advogado delegando-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, inclusive os contidos na cláusula "ad-judicia"; enfim, usar dos mais variados poderes em direito permitidos e indispensáveis ao fiel e cabal desempenho do presente mandato, (INCLUSIVE SUBSTABELECER (SIM OU NAO).

Minuta PROCURAÇÃO - PODERES: Representar a outorgante junto a repartições públicas municipais, estaduais, federais e autárquicas...

A quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representar a outorgante junto a repartições públicas municipais, estaduais, federais e autárquicas; Ministério do Trabalho e Previdência Social, INSS, Justiça Comum, Federal e Trabalhista, Junta Comercial de quaisquer Estados, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, comércio e indústria em geral; empresas públicas e privadas, junta de conciliação e julgamento, inclusive perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Agência de Rendas, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Federal e Estadual, em quaisquer de suas delegacias ou agencias; podendo para tanto, de requerer e retirar quaisquer documentos; Certidões Negativas, Positivas e suas Explicativas; assinar o que for de direito, assinar outorga de procuração particular; registrar e cadastrar senhas; preencher e assinar, requerimentos, guias, formulários, cadastros, termos, fichas e documentos, prestar e firmar declarações e informações de quaisquer naturezas; cumprir exigências, tudo requerer, alegar e assinar o que convier; fazer acordos; pagar taxas e emolumentos, renegociar e parcelar dividas existentes; podendo ainda representar a mandante perante todos os estabelecimentos bancários, inclusive BANCO CENTRAL DO BRASIL; BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A., ITAÚ UNIBANCO S/A., BANCO CITYBANK S/A., BANCO SANTANDER S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e quaisquer outras instituições financeiras; podendo assinar propostas ou contratos de abertura de contas bancárias e movimentá-las; emitir e endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos, autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de TED, DOC outros meios legais, aceitos pelos bancos; movimentar, gerir, operar e administrar a(s) conta(s) via gerenciador financeiro via web, internet; solicitar saldos e extratos de contas, requisitar talonários de cheques para uso, avalizar, realizar operações de crédito de qualquer natureza, receber quaisquer importâncias devidas à outorgante, assinando os necessários recibos e dando quitação; emitir, endossar e avalizar notas promissórias e duplicatas; assinar toda a correspondência da outorgante, inclusive a dirigida aos Bancos, dando instruções sobre títulos, autorizando abatimentos, descontos, prorrogações de vencimentos, entregas franco de pagamento, protestos e o que mais preciso for; admitir e demitir empregados, fixando-lhes ordenados e atribuições; receber toda e qualquer importância devida à outorgante, dando a devida quitação; comprar e vender mercadorias do ramo da outorgante; requerer e acompanhar processos, assinar guias, papéis e documentos; apresentar provas, fazer acordos e acertos; anexar e desentranhar documentos; prestar e firmar declarações e informações; contratar advogados com os poderes contidos nas clausulas "Ad-Judicia e Ad-Negocia", para a defesa dos direitos e interesses da outorgante, enfim, praticar todos os demais atos necessários e indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, (PRAZO DE VALIDADE E SUBSTABELECER)

Google+ Followers