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abril 02, 2019

CHECK-LIST para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva, modelo de requerimento e breves orientações

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório? Os interessados devem ir ao Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é necessário que seja o mesmo onde a pessoa foi registrada no momento do seu nascimento. Quais as exigências para o reconhecimento de paternidade sociafetiva? CHECK-LIST para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva.

Em novembro do ano de 2017, em conformidade com o Provimento 63 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), passou a ser possível efetuar o reconhecimento de pais sociafetivos diretamente nos Cartórios de Registro Civil, sem a necessidade de propositura de ação judicial.

A parentalidade socioafetiva ocorre quando há uma relação de pai e filho(a) ou mãe e filho(a), mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. 

Anteriormente era necessário uma sentença judicial para sua efetivação. Todavia, em novembro de 2017, com a publicação do Provimento 63 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os Cartórios Extrajudiciais passaram a exercer a competência para realizar e autorizar esse tipo de ato de forma administrativa.

Reitero que agora é possível efetuar o reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil!

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório?

Os interessados devem ir ao Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é necessário que seja o mesmo onde a pessoa foi registrada no momento do seu nascimento.

Quais as exigências para o reconhecimento de paternidade sociafetiva?

CHECK-LIST para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva.

(   ) I - Requerimento firmado pelo ascendente socioafetivo (nos termos do Anexo VI), testamento ou codicilo (artigo 11, parágrafos 1º e 8º, do Provimento 63/2017 do CNJ);

(   ) II - Documento de identificação com foto do requerente – original e cópia simples ou autenticada (artigo 11 do Provimento 63/2017 do CNJ);

(  ) III - Certidão de nascimento atualizada do filho – original e cópia simples ou autenticada (artigo 11 do Provimento 63/2017 do CNJ);

(   ) IV – Anuência pessoalmente dos pais biológicos, na hipótese do filho ser menor de 18 anos de idade (artigo 11, parágrafos 3º e 5º, do Provimento 63/2017 do CNJ);

(  ) V – Anuência pessoalmente do filho maior de 12 anos de idade (artigo 11, parágrafos 4º e 5º, do Provimento 63/2017 do CNJ);

(   ) VI - Não poderão ter a filiação socioafetiva reconhecida os irmãos entre si nem os ascendentes (artigo 10, parágrafo 3º, do Provimento 63/2017 do CNJ);

(   ) VII - Entre o requerente e o filho deve haver uma diferença de pelo menos 16 anos de idade (artigo 10, parágrafo 3º, do Provimento 63/2017 do CNJ);

(   ) VIII - Comprovação da posse do estado de filho (artigo 12 do Provimento 63/2017 do CNJ).

OBSERVAÇÃO: Referente o item VIII do Check-list acima, citado no artigo 12 do Provimento 63/2017 do CNJ a orientação é que “suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local”.

Sendo assim, além do requisito da manifestação de vontade do requerente, dos pais biológicos e do filho maior de 12 anos, existe determinação legal para o oficial de registro de observar a configuração da posse de estado de filho como condição indispensável à caracterização da filiação socioafetiva.


OBS: Apesar da desburocratização do reconhecimento de paternidade é preciso a atenção aos requisitos estabelecidos pelo Provimento 63.

Vejamos: 

(...) Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

§ 1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

§ 2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Edição nº 191/2017 Brasília – DF, disponibilização sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

§ 4º Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

§ 5º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA O RECONHECIMENTO SOCIOAFETIVO: 

TERMO DE RECONHECIMENTO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ANEXO VI (PROVIMENTO Nº 63 DO CNJ) 

1- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE PARA RECONHECER O(A) FILHO(A). 

Nome do Declarante:________________________________ Nacionalidade: ___________________ Estado Civil: ___________ Profissão:__________ Naturalidade:_____________________ RG nº:_____________________ CPF n° _____________________ Filho de:_____________________ e _______________________ Data de Nascimento: ____/____/___ Telefone:______________ Endereço:______________________________________________________________________________ E-mail:_______________

2- DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO INDUVIDOSA DO FILHO(A) RECONHECIDO(A): 

Nome do(a) criança:___________________ Sexo: __________ Nacionalidade: _____________ Estado Civil: _____________ Profissão:_______________ Naturalidade:___________________ CPF n° _____________________ Cartório de Registro: ___________________________________________ Matrícula n°: _________________________________________ Data de Nascimento: _______/_______/_______ Idade: _______ anos Nome que a criança passará a adotar: _____________________________________

3- DADOS DA MÃE DA CRIANÇA CONSTANTES DO REGISTRO:

Nome da mãe:_______________________________________ Nacionalidade: ____________ Estado Civil: ________________ Profissão:______________ Naturalidade:_____________________ RG nº:_____________________ CPF n° _____________________ Avós maternos: _________________ e ___________________ Data de Nascimento: ____/____/___ Telefone:________ Endereço:______________ E-mail:________________________ 

4- DADOS DO PAI DA CRIANÇA CONSTANTES DO REGISTRO (SE HOUVER): 

Nome do pai:______________________, Nacionalidade: _________ Estado Civil: ________________ Profissão: _____________________ Naturalidade:_____________________ RG nº:_____________________ CPF n° _____________________ Avós paternos: ___________________ e _________________ Data de Nascimento: _______/_______/_______ Telefone:____________ Endereço:_________________________ E-mail:_______________________________________________ 

5- DECLARAÇÃO DA PESSOA QUE REALIZA O RECONHECIMENTO: 

DECLARO, sob as penas da lei, que: 

5.1. a filiação socioafetiva ora afirmada é verdadeira e que RECONHEÇO, nos termos do Provimento n° 63 do Conselho Nacional de Justiça, meu(minha) filho(a) SOCIOAFETIVO acima identificado(a); 

5.2. o reconhecimento da filiação socioafetiva ou adoção não foi pleiteado em juízo; 

5.3. não há vínculo de parentesco biológico na linha de ascendente ou de irmãos com o(a) reconhecido(a); 

5.4. possuo diferença de idade em, no mínimo, de 16 anos com o(a) filho(a) reconhecido(a); 

5.5. tenho conhecimento que o(a) filho(a) reconhecido(a) passará a ter todos os direitos legais de filho, inclusive os direitos sucessórios, em igualdade com os filhos biológicos ou adotados, sem distinção; 

5.6. tenho ciência de que o reconhecimento é irrevogável nos termos do art. 1.610 do vigente Código Civil. Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo. 

Cidade/UF, ____de ______ de _______. 

__________________________________________ 
(PESSOA QUE RECONHECE O FILHO) 

________________________________________ 
(MÃE DO RECONHECIDO) 

________________________________________ 
(PAI DO RECONHECIDO – SE HOUVER) 

________________________________________ 
(FILHO MAIOR DE 12 ANOS - ANUÊNCIA) 

_________________________________________ 
OFICIAL - carimbo


****************

OBS: Como já dito, o TERMO DE RECONHECIMENTO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA poderá ser feito em qualquer Cartório de Registro Civil, no entanto após o processamento das informações o ato deverá ser encaminhado para o Cartório de origem do registro para que seja realizado a averbação à margem do assento original e expedida a nova certidão. O  reconhecimento será ato de averbação e não de registro 

OBS: Outro ponto importante é de que a jurisprudência nacional já firmou o entendimento de que é possível a coexistência da filiação biológica com a socioafetiva, podendo constar dois pais e uma mãe ou duas mães e um pai, por exemplo no registro de nascimento da criança.

A multiparentalidade reconhecida judicialmente, decorrente da concomitância da filiação socioafetiva com a biológica, não é mais nenhuma novidade. Todavia, o Provimento 63/2017 do CNJ trouxe relevante inovação ao permitir o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, sem exclusão da biológica.

O Provimento 63/2017 do CNJ traz a tona “o fato de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios (Supremo Tribunal Federal – RE 898.060/SC)”.


Referências:


Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2017, 16h09


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março 28, 2019

Breve consideração sobre o que muda com a lei 13.811/2019 - Proibição do casamento do menor de 16 anos - "O casamento não funcionará mais como forma de perdão tácito do crime de estupro de vulnerável"

Já está em vigor no país a lei 13.811, promulgada no dia 12 de março de 2019, que alterou o art. 1.520 do Código Civil brasileiro.

O Texto anterior aduzia que:

"Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez". 

Já no Texto atual a redação ficou da seguinte forma:


"Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código".


A polêmica é grande, e o  primeiro ponto que merece destaque, é que a antiga norma possibilitava o casamento do menor de 16 anos, com suprimento judicial, para dois casos:

a) para evitar a imposição e o cumprimento de pena criminal; e
b) em caso de gravidez.

Porém atenção! Não sendo mais possível, em hipótese alguma, o casamento da menor com aquele que cometeu o crime antes denominado como de estupro presumido, e diante do Código Penal que prevê em seu art. 217-A que é crime "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos", alterando a tipificação para a denominação como estupro de vulnerável, temos que, independente da vontade da menor em conviver junto com o "agressor" e vice-versa, e não sendo a ação penal de natureza privada, a regra é, agora mais do que nunca, que:

"O casamento não funcionará mais como forma de perdão tácito do crime."

O conceito jurisprudencial já era esse, no entanto a literalidade do  antigo artigo 1.520 do Código Civil gerava dúvidas.

Vejamos a Súmula n. 593, de outubro de 2017: 

"O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".

Nesse contexto, podemos interpretar que de fato, o art. 1.520 do Código Civil já estava derrogado tacitamente.

Para não restar dúvidas tal alteração legislativa supra declinada no título afastou de vez as dúvidas sobre a possibilidade de se casar com a menor violentada para fugir das sanções penais.

Ressalta-se ainda, que o art. 1.550 do Código Civil continua em vigor, sendo assim: "é anulável o casamento: (...) I – de quem não completou a idade mínima para casar". Dessa forma, podendo ocorrer a anulabilidade ou nulidade relativa do casamento infantil 

E o ato inválido passará a ser válido caso tenha passado despercebida a proibição perante o Cartório de Registro Civil?

A resposta é que, de acordo com o art. 1.551 do Código Civil,  não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez. 

Nos casos de ação anulatória, observar o art. 1.552 do Código Civil: "A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida: I – pelo próprio cônjuge menor; II – por seus representantes legais; III – por seus ascendentes".

Atenção: O art. 1.560, § 1º, da Lei Geral Privada: "Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes". 

Para o arguto jurista Dr. Flávio Tartuce o casamento do menor de 16 anos já não era admitido pelo sistema jurídico nacional. 

Em especial,  imaginemos como o assunto ainda se aflorará no debate a respeito da união estável do menor de 16 anos.

Outro ponto de relevância é deixar claro que

"o homem e a mulher com dezesseis anos podem se casar, desde que com autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil". 

Resumindo, a capacidade específica para o casamento é atingida aos 16 anos, sendo essa a idade núbil para todos os gêneros.

Não façam confusão com impedimentos matrimoniais, pois é diferente, neste o que impera é a vedação para determinadas pessoas em situações específicas, previstas no art. 1.521 do CC/2002. Impedimentos tem relação com legitimação, que nada mais é do que a capacidade ou condição especial para celebrar determinado ato ou negócio jurídico. Sendo assim não podemos dizer que a alteração do art. 1.520 do Código Civil criou hipótese de impedimento matrimonial.

Fica aqui uma breve reflexão desse tema que acalorará debates doutrinários, jurisprudenciais e deverá colocar ainda mais em alerta os conselheiros tutelares e Ministério Público que a meu ver precisam atuar com mais rigor a esses casos, com a ajuda de políticas públicas para conscientizar a sociedade a não amenizar essas situações de denunciar o abuso infantil.   


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março 26, 2019

Lei 13.812/2019 altera idade mínima para viagens de menores sem os pais:

O art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente passa a vigorar com as seguintes alterações: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.
Alterado o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mudando as regras para viagens de menores de 16 anos para fora da comarca sem a companhia dos responsáveis – pais ou tutores. 

O art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente passa a vigorar com as seguintes alterações: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial”.

Antes da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos. apenas menores de 12 anos tinham que apresentar autorização judicial para viagens desacompanhados. Agora, adolescentes de 12 a 16 anos também devem cumprir a exigência. 

A mudança reflete uma preocupação dos pais nas situações em que os adolescentes tenham que viajar, sendo assim, para maior segurança, eles devem requerer a autorização junto ao Juízo da Infância e Juventude, em alguns casos, até administrativamente. 

O documento também servirá para suprir o consentimento do cônjuge ausente ou que não concorde com a viagem sem motivo plausível.

A nova regra já está em vigor e as empresas que realizam transporte interestadual de passageiros e as que operam voos já têm que fazer a exigência do documento de embarque, tanto das crianças quanto dos adolescentes, sendo impossibilitado de viajar aquele que não tiver uma autorização expedida pelo juiz.

Outro ponto abordado pela Lei trata da Política de Busca de Pessoas Desaparecidas, sendo essas consideradas prioridades com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas, preferencialmente, por órgãos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluído órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.

Para o cumprimento, deverá ser observado o desenvolvimento de programas de inteligência e articulação entre os órgãos de segurança pública; o apoio e empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação dos casos de desaparecimento; participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação e no controle das ações de políticas de que trata a Lei; desenvolvimento de sistema de informações, transparência de dados e comunicação em rede entre os envolvidos, de forma a agilizar a divulgação de desaparecimentos, entre outras diretrizes.

Já a respeito do Cadastro, o objetivo é dar suporte à Política, sendo composto de bancos de informações públicas, de livre acesso por meio de internet, com informações das características das pessoas desaparecidas, fotos e outras informações úteis para sua identificação. Também está previsto um banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, com registros padronizados de cada ocorrência, contatos dos familiares ou responsáveis ou qualquer outra informação relevante para a localização da pessoa desaparecida.

Nos termos da nova lei, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos fará parte deste Cadastro Nacional, mas manterá o Disque 100 para recebimento de denúncias quanto ao desaparecimento de pessoas do público infantojuvenil.

Fonte: TJ/PB e TJ/MA
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