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abril 06, 2019

CNJ poderá determinar que notários e registradores atuem na condição de informantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)

Na primeira semana de abril temos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve em pauta em boa parte dos noticiários.

Que pese a questão do ataque de hackers a base de dados deste órgão com vazamento de informações referente nomes completos, números de contas bancárias, telefones, CPFs e senhas de pessoas que já utilizaram os serviços do CNJ, do qual destaco a mensagem deixada pelo invasor:

"Uma criança nascida hoje crescerá sem uma concepção de privacidade. Eles nunca saberão o que significa ter um certo momento para si pensamentos que não são registrados e não analisados. E isso é um problema porque a privacidade é importante; a privacidade é o que é possível devemos determinar quem somos e quem queremos ser”.
De acordo com nota de esclarecimento emitida pelo CNJ nenhum sistema de informações processuais, como o PJe (Processo Judicial Eletrônico), o BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões) e o SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), foi afetado. E que ainda, O CNJ acionou as autoridades e tomou as medidas necessárias para apurar os fatos e manter a segurança do Portal.

Muito embora o noticiado acima dar mais uma lição de como a informatização e banco de dados eletrônicos não são 100% seguros não buscarei entrar nesse mérito neste momento, pois outro fato me chamou a atenção e que colocou o CNJ também em evidência nesta semana.

Enfim, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça há um interesse que notários e registradores atuem na condição de informantes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), como forma de combater os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 

A ideia inicial passará ainda pelo clivo da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que poderá apresentar sugestões ao texto original, até o dia 07.

Em pronunciamento o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional Jorsenildo Dourado do Nascimento

“a atividade notarial brasileira é muitas vezes utilizada para dar aparência de legalidade e licitude a atos que envolvem a prática de corrupção e lavagem de dinheiro”. 

Para o magistrado, o CNJ mostra sua força no combate aos crimes ao fazer essa inclusão junto ao Coaf, e assim concluiu:

“O ideal seria ainda que os notários tivessem também acesso aos bancos de dados de identificação da população, no âmbito nacional e dos estados. Assim poderiam, de imediato, identificar documentos falsos com mais facilidade e evitar sua utilização em crimes”.

A proposta é que os notários e registradores de cartórios devem ficar atentos a existência de suspeição nas operações ou propostas de seus clientes. Qualquer indicativo incomum nos valores, documentos, forma de realização do negócio, instrumentos realizados, complexidade ou pela falta do fundamento econômico, que possam ter indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo, ou com eles relacionar-se, deve ser comunicado de imediato ao Coaf.

Algumas manifestações contrárias na Internet alertam que função do CNJ sofre limitações, podendo atuar somente na esfera administrativa e financeira do Poder Judiciário. 

De acordo com o advogado (Frederico Cortez- advogado) em artigo publicado no site https://www.focus.jor.br

Essa “proposta normativa” em apreço, nada mais é do que uma lei camuflada. A sua força é tamanha, que dá ao notário ou registrador acesso aos dados pessoais do cidadão, bem como o coloca em desvantagem, como se réu o fosse numa ação judicial.

Complementa ainda o nobre advogado, do qual grifo abaixo a relevante explanação:

Na verdade, o usuário dos serviços cartorários procura o tabelionato para oficializar uma transação ou ato próprio de cartório. Importante destacar, que basta tão somente um “indício ou suspeita” para que o notário ou registrador faça essa rápida comunicação ao Coaf. Assim, se passar, o novo regramento será de que “todos somos suspeitos até que se prove o contrário”. (Frederico Cortez- advogado)



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Fonte:
https://www.conjur.com.br/2019-abr-01/cnj-sofre-ataque-hacker-dados-milhares-pessoas-vazam
Com informações CNJ
https://www.focus.jor.br/
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abril 04, 2019

Modelos de declarações específicas para Usucapião Extrajudicial


Usucapião constitucional urbano


DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbano previsto no artigo 183 da Constituição Federal, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.

DECLARO, por fim, que nunca fui beneficiado anteriormente com aquisição de propriedade com base no artigo 183 da Constituição.

DECLARO, também, que a posse exercida sobre o imóvel objeto de aquisição por usucapião não excede o limite fixado em lei, de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), razão pela qual não será possível, em momento posterior, pretender a retificação de descrição perimetral do imóvel que aumente a área em desrespeito ao teto fixado em lei.

Por ser verdade, firmo o presente, estando ciente que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal: 

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


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Usucapião constitucional rural


DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional rural previsto no artigo 191 da Constituição Federal, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.

DECLARO, também, que a posse exercida sobre o imóvel objeto de aquisição por usucapião não excede o limite fixado em lei, de 50ha (cinquenta hectares), razão pela qual não será possível, em momento posterior, pretender a retificação de descrição perimetral do imóvel que aumente a área em desrespeito ao teto fixado em lei.

Por ser verdade, firmo o presente, estando ciente que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal: 

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.



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Usucapião urbana coletiva


DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião especial urbano previsto no artigo 10 da Lei 10.257/2001, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.

DECLARO, também, que a posse exercida sobre o imóvel objeto de aquisição por usucapião não excede o limite fixado em lei, de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), razão pela qual não será possível, em momento posterior, pretender a retificação de descrição perimetral do imóvel que aumente a área em desrespeito ao teto fixado em lei.

Por ser verdade, firmo o presente, estando ciente que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal: 

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.


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Usucapião familiar


DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião familiar previsto no artigo 1.240-A do Código Civil, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.

DECLARO, também, que a posse exercida sobre o imóvel objeto de aquisição por usucapião não excede o limite fixado em lei, de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), razão pela qual não será possível, em momento posterior, pretender a retificação de descrição perimetral do imóvel que aumente a área em desrespeito ao teto fixado em lei.

DECLARO, por fim, que exerço a posse direta, com exclusividade, sobre o imóvel, cuja propriedade dividia com meu ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, e utilizo o imóvel para minha moradia e de minha família.

Por ser verdade, firmo o presente, estando ciente que a declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal: 

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

DECLARO, para fins de reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbano previsto no artigo 183 da Constituição Federal, que atualmente não sou proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Declaro, ainda, que não fui proprietário de imóvel urbano ou rural durante o prazo de cinco anos necessários à configuração da usucapião.


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abril 01, 2019

Lista de Comunicações que os Cartórios devem prestar aos órgãos públicos e demais instituições:


ATENÇÃO: Lista de comunicações atualizadas no Link abaixo:

 https://momentoextrajudicial.blogspot.com/2020/05/lista-comunicacoes--cartorios-maranhao.html








OBS: Caso eu tenha esquecido de algo peço por gentileza que mencione nos comentários que farei a atualização.

* As Serventias extrajudiciais deverão prestar as seguintes comunicações:


1 – CENSEC -  Informar sobre: testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados; escrituras de separações, divórcios e inventários; procurações e atos notariais diversos; sinal público do Oficial e prepostos.
Datas de envio: Até o dia 5 de cada mês os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior, e, até o dia 20 os atos praticados na primeira quinzena do mês.
Orientações: Vide Provimento 18/2012 do CNJ


2 – INSSe RFB – Utilizar o CRC que automaticamente alimenta o SIRC. Comunicar os registros de óbitos.
Orientações:Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: I - ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (...)”;
PORTARIA CONJUNTA RFB / MTPS / INSS Nº 1735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015  

“Art. 1º Os titulares de serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações de registro de óbitos de que tratam o parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.
(...)  § 2º Os titulares das serventias devem comunicar, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. (...)”

3 – JUSTIÇA ELEITORAL – Utilizar o INFODIP. https://apps.tre-ma.jus.br/infodipweb/home/
Orientações:Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...) II - ao juiz eleitoral, dos maiores de dezesseis anos; (...)”;
“O objetivo do Sistema de Informações de Direitos Políticos - InfoDiP é precisamente o de permitir a transmissão das comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos via internet, reduzindo drasticamente as despesas com aquisição de papel e com endereçamento postal, reforçando a segurança da informação e contribuindo diretamente para a otimização dos trabalhos.”
4 – Diretor do Fórum de Coroatá, pessoas com bens a inventariar – Ofício endereçado para 2ª Vara - NOME, DATA DO OBITO, DATA DO REGISTRO, NUMERO DO REGISTRO, DOCUMENTO PESSOAL E BEM QUE EXISTE.
Orientações: Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...)III - ao juiz com competência em sucessão, das pessoas falecidas com bens a inventariar; (...)”.

5 – Polícia Federal e Ministério da Justiça; Por ofício indicando - NOME, DATA DO OBITO, DATA DO REGISTRO, NUMERO DO REGISTRO, DOCUMENTO PESSOAL E BEM QUE EXISTE.
Orientações: Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...) IV - ao Ministério da Justiça, mensalmente, a cópia dos registros de óbitos de estrangeiros, nos termos do art. 46 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 ; (...)”.

6 – Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – Via Malote Digital – Comunicar nascimentos e óbito do mês anterior conforme modelo do provimento 25/2009;
OBS: No provimento de 2009 determinou que fosse acrescido ao Código de Normas o artigo 367 com a seguinte redação: “Art. 367-A. O Oficial encaminhará nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês, o quantitativo de registros de nascimento e óbito ocorridos no mês anterior, com o detalhamento constante do relatório anexo.”, no entanto atual Código de Normas não manteve tal exigência.


7 – Justiça Aberta CNJ -Alimentação de dados para Corregedoria geral – Manter atualizado dados do Cartório, Informar número de livros e rendimento semestral.


8 – Secretaria da Receita Federal (SRF) - Aquisição ou alienação de bens imóveis por PF ou PJ - sistema de DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA – DOI

Orientações: Qual é o prazo e forma de entrega da DOI?
R: As declarações devem ser apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato. As declarações gravadas devem ser apresentadas pela Internet, utilizando-se a última versão do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço no sítio da RFB.

9 – SEFAZ - RECEITA FEDERAL- CARTÓRIOS REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS devem prestar, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.( art. 49, Parágrafo  4. da  Lei 8212/90) – Enviar por Ofício.


10 – INCRA - até o dia 30 ou 31 dia de cada mês - sobre os imóveis rurais que tiveram alguma alteração no mês. (qualquer tipo de coisa até mesmo abertura de matricula) – Enviar por ofício para Superintendência em São Luís: INCRA – Superintendência Regional do Maranhão SR-12MA, AV. Santos Dumont, nº 18 , Bairro Anil, São Luís/MA - CEP: 65046-660

Orientações:Código de Normas – “Art. 620. Na forma da lei que regula a espécie, os oficiais de Registro de Imóveis remeterão, obrigatoriamente, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério da Agricultura e à Superintendência Regional do Maranhão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os dados concernentes aos registros das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras.
Parágrafo único. Quando o imóvel adquirido por estrangeiro for em área indispensável à segurança nacional, além das comunicações do parágrafo anterior, o registrador comunicará também à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.”


11 – IBGE - comunicação trimestralreferente assentos de Nascimentos, óbitos e Casamentos (art. 49 da LRP)- Janeiro, Abril, Julho e Outubro - Como utilizar o sistema:

Orientações:Código de Normas – “Art. 442. O oficial remeterá, até o dia oito dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre, nos termos do art. 49 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.”

12 – IBGE - comunicação trimestral referente os divórcios extrajudiciais – Enviar relatório por e-mail. - No caso dos divórcios judiciais e extrajudiciais, a coleta das informações junto as Varas de Família e Tabelionatos se ampara na Lei n.º 5.534, de 14 de novembro de 1968, a qual determina que toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo IBGE. As informações prestadas terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos.

13 – INCRA / Ministério da Agricultura / Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, sistema NOTARIUM / Secretária Geral do Conselho de Segurança Nacional - Comunicar aaquisição terras rurais de pessoa estrangeira.

14 – CARTÓRIOS – Comunicar os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais sobre os óbitos e casamentos ocorridos na Serventia, para que aqueles providenciem a devida anotação à margem do assento de nascimento/casamento.
Orientações:Lei 6.015/1973 – “Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98. “ (Renumerado do art. 107 pela Lei nº 6.216, de 1975).

15 – CNP - PROTESTOS - (Central Nacional de Protestos - Cartórios de protestos devem estar cadastrados e informando dados) WWW.IEPTB.COM.BR

16 – CRA - PROTESTOS – (CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS - Cartórios de protestos devem estar cadastrados e informando dados)

17 – CARTÓRIOS MARANHÃO – Informar as Matrículas abertas na Serventia e seus respectivos proprietários. De imediato manter banco de dados do Registro de Imóveis atualizado.

Orientações: Criada pelo Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, e mantido pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão.


***************

OBS: As orientações acima foram elaboradas com uma abordagem especial ao Estado do Maranhão, no entanto a maioria dos itens em tela, a base, se aplica a nível nacional.
OBS: Caso eu tenha esquecido de algo peço por gentileza que mencione nos comentários que farei a atualização.
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março 30, 2019

O que significa imóvel foreiro ou enfiteuta?


Em poucas palavras, podemos resumir que Foreiro (enfiteuta) é uma pessoa ou instituição que adquire direitos sobre um terreno ou um imóvel através de um contrato, mas não é o dono do local.

Porém é importante relembrar, logo de início que, o Código Civil/2002 vigente, vedou a possibilidade de constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses, tendo subordinado as existentes, até que fossem extintas, às disposições do diploma civil anterior (lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916).

Mas como ocorria antes do CC/2002? 

Para a melhor compreensão vamos ao exemplo:  supomos que a igreja X era dona de um terreno e uma família desejasse construir uma casa no local. Se a igreja não pretendia fazer uso daquele terreno, ambas as partes assinavam um contrato e a família passava a ter direitos sobre aquela terra, mesmo não sendo dona.

A partir daí, a família era obrigada a pagar uma taxa à igreja por estar utilizando o terreno, mas em contrapartida, a família adquiria direitos sobre aquele local e não poderia ser expulsa.

A partir da vigência do CC/2002, como já dito, a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses restou afastada no regime privado (artigo 2.038), remanescendo as enfiteuses públicas nos terrenos de marinha e acrescidos, regulados por lei especial

Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.
§ 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
§ 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.

Voltando ao passado, os imóveis foreiros podiam ser vendidos. Nesse caso, após o vendedor obter a aprovação do verdadeiro dono do terreno, ele era obrigado a pagar o Laudêmio (imposto para compensar o verdadeiro dono do imóvel, que correspondia a 2,5 % ou 5 % do valor da compra).

O aforamento era um privilégio concedido pelo proprietário do imóvel ou terreno ao ocupante. Nesse caso, o proprietário liberava o ocupante da dívida eterna, ou seja, ao invés de pagar o foro (taxa) para sempre, o ocupante só pagava até o tempo que o proprietário estimasse.

Exemplo: se Caio é dono de um terreno onde Roberto construiu uma casa, Roberto deve pagar a Caio o foro (taxa) por estar ocupando aquele terreno. Com o aforamento, Caio diz a Roberto que ele só precisará pagar aquele aforamento por 3 gerações (60 anos) e que, depois disso, poderá morar ali gratuitamente, sem perder seus direitos.

O benefício do aforamento poderia ser suspenso caso o ocupante não cumprisse com sua parte do acordo, ou seja, não pagasse o foro regularmente.

Assim, Foreiro ou enfiteuta é o titular de um desdobramento bastante amplo da propriedade. O enfiteuta era detentor, praticamente, de todos os direitos inerentes à propriedade, ficando o antigo proprietário como “nu-proprietário”.

O foreiro possuía algumas reservas em seu domínio, como:

1- pagar ao nu-proprietário uma “taxa” anual, denominada foro;
2- Na venda do imóvel, dar preferência ao nu-proprietário; e
3- Na venda do imóvel pagar ao nu-proprietário uma “taxa” denominada laudêmio.

Existe ainda hoje enfiteuses em vigência, casos até mesmo onde o nu-proprietário ainda é a família Real.

Predomina-se atualmente a existência de enfiteuses decorrentes de Terrenos de Marinha, bem como as terras da União, de uso dominical, podem ser objeto de enfiteuse também.

No final de 2015,  com a publicação da lei 13.240, dedicada a trâmites relacionados a imóveis da União, houve alterações que definiu pontos como a cobrança de laudêmio e taxa de ocupação, diminuindo significativamente os encargos.

A novidade é um alívio para os bolsos de quem vai comprar ou vender imóveis nos chamados terrenos de marinha, aqueles considerados como pertencentes à União por ocupar, na costa marítima, uma área que leva em consideração padrões determinados em 1831.

O laudêmio, por exemplo, é cobrado sempre que há venda de um imóvel sujeito a essas taxas. Antes, correspondia a 5% do valor do terreno e das benfeitorias (área construída). Agora, é aplicado apenas sobre o terreno. Enquanto isso, a taxa de ocupação, que é cobrada anualmente e antes podia chegar a 5% do valor do terreno com a área construída, agora foi fixada em 2%, excluindo as benfeitorias.

A percepção que tenho é que o instituto da enfiteuse concedida pela Marinha também não durará por muito tempo, pois não condiz com a nossa atualidade. Já pensou comprar um apartamento na praia e ter que ficar pagando laudêmio, pois é, isso ainda ocorre nos dias de hoje. 

Sem falar, no tratamento desigual entre pessoas de direito público e pessoas de direito privado, ao vedar a constituição de novas enfiteuses e subenfiteuses e reservar a regulação da matéria especificamente em relação aos terrenos de Marinha a lei especial 

Pois reitero, pessoas físicas e jurídicas de direito privado, perderam o direito de constituir novas enfiteuses, diversamente das pessoas de direito público – especificamente a União, titular do direito de propriedade sobre os terrenos de Marinha. Não seria esse fator uma contradição que fere princípios fundamentais do direito?

Esse tratamento desigual afronta o princípio constitucional da isonomia, conforme bem elucida o arguto  Professor Celso Antonio Bandeira de Mello:

(...) não existe justificativa racional para o critério discriminatório eleito, qual seja, a natureza da pessoa titular do direito de propriedade ou a natureza do bem imóvel objeto de constituição de enfiteuse. Não há explicação racional para diferenciar a pessoa de direito público e a pessoa de direito privado com relação à constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses, porque o objetivo da constituição de enfiteuses era um único, fosse em relação àquelas constituídas sobre bens públicos, fosse em relação às constituídas sobre bens privados. E porque o objetivo era um único, de povoar e desenvolver, de tornar produtiva a terra cujo domínio útil, se permanecesse com o proprietário, não renderia frutos, não geraria progresso. Ora, se esse objetivo não faz mais sentido em relação aos bens privados, porque priva o enfiteuta de direito de propriedade, porque o coloca em posição de submissão política e econômica, tampouco faz sentido em relação aos bens públicos.

Não é raro que essas taxas virem caso de Justiça. Uma das origens do problema está no fato de as demarcações serem feitas mais recentemente, apesar de a lei ser centenária.

Houveram cobranças que pegaram as pessoas de surpresa. O laudêmio dificultava muito a regularização fundiária e a legalização de imóveis. Obter toda a documentação para uma transação de compra e venda é um processo trabalhoso e demorado.

Qualquer medida que diminua a burocracia e o custo facilita a regularização fundiária e, portanto, deve ser bem-vinda.

Famoso jurista, Sílvio Venosa, aduz que:

"a enfiteuse", que já desempenhou importante função social no território nacional, "hoje é arcaísmo técnico injustificável"

 Mas então resta a dúvida: Qual é o fundamento desse privilégio das pessoas jurídicas de direito público, titulares do direito de propriedade sobre esses bens? 

Há tantos outros institutos jurídicos mais dinâmicos e atuais que poderiam suprir essa prática rudimentar.

Para o juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP, Vitor Frederico Kümpel, apenas a satisfação arrecadatória do Estado explica a manutenção do instituto em favor tão somente das pessoas jurídicas de direito público. 

Conclui Kümpel, que o instituto da enfiteuse contempla essa sede de receitas do Estado, que mitiga o legislador, mais uma vez penalizando o princípio tão caro da Constituição Federal: o principio da isonomia.

"Espera-se o tempo em que o Estado funcionará em prol da sociedade e de seus partícipes, em vez de em favor de seus próprios interesses". (Kümpel, 2015)
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março 27, 2019

Documentos necessários para Inventário Extrajudicial

O que é Inventário?

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os requisitos da lei.

Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório?

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

(a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

(b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

(c) o falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
OBS: Há Estados em que, se houver prévia autorização judicial, é possível que o inventário seja feito em um cartório de notas.

(d) a escritura deve contar com a participação de um advogado.
Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente. Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório.

A escritura de inventário não depende de homologação judicial.

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias) etc.

Atenção: caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.


Qual é o cartório competente para realização de um inventário?

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido. Não se aplicam as regras de competência do Código de Processo Civil ao inventário extrajudicial.

Atenção: as partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua confiança.


Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório?

Para lavratura da escritura de inventário são necessários os seguintes documentos:

Documentos do falecido:

(   ) RG
(   ) CPF
(   ) certidão de óbito
(   ) certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver)
(   ) Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/);
(   ) Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
(   ) RG
(   ) CPF
(   ) informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

Documentos do advogado
(   ) Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado

Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD

a) imóveis urbanos:
(   ) certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias)
(   ) carnê de IPTU
(   ) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis
(   ) declaração de quitação de débitos condominiais

b) imóveis rurais: 
(   ) certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias)
(   ) cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda
(   ) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA

c) bens móveis: 
(   ) documento de veículos
(   ) extratos bancários
(   ) certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas
(   ) notas fiscais de bens e joias, etc.

Atenção: o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa. OBS: Verificar a legislação Estadual do local onde encontra-se os bens, pois pode ocorrer exceções.

É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de inventário. O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes.

O advogado comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.

Os herdeiros podem ter advogados distintos ou um só advogado para todos.

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar petição ou procuração, uma vez que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário.

Atenção: Se um dos herdeiros for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.


É possível ser representado por procurador na escritura de inventário?

Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade.


O que é inventário negativo?

O inventário negativo é utilizado para comprovar a inexistência de bens a partilhar.
Ele é necessário caso os herdeiros queiram comprovar que o falecido deixou apenas dívidas, ou caso o cônjuge sobrevivente queira escolher livremente o regime de bens de um novo casamento.


O que é sobrepartilha?

Se após o encerramento do inventário os herdeiros descobrirem que algum bem não foi inventariado, é possível realizar a sobrepartilha por meio de escritura pública, observados os seguintes requisitos: (a) herdeiros maiores e capazes; (b) consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; (c) inexistência de testamento (desde que não esteja caduco ou revogado), exceto se houver prévia decisão judicial autorizando o inventário em cartório; (d) participação de um advogado.

A sobrepartilha pode ser feita extrajudicialmente, a qualquer tempo, ainda que a partilha anterior tenha sido feita judicialmente e ainda que os herdeiros, hoje maiores, fossem menores ou incapazes ao tempo da partilha anterior.


Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário.

Se o companheiro for o único herdeiro ou se houver conflito entre ele e os demais herdeiros, o reconhecimento da união estável deve ser feito judicialmente.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.

O Supremo Tribunal Federal atribuiu às uniões homoafetivas os mesmos efeitos da união estável heteroafetiva.


É possível renunciar à herança?

Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública.


É possível fazer em cartório o inventário de bens situados no exterior?

Se o falecido deixar bens situados no exterior não é possível fazer o inventário por escritura pública.


Quanta custa?

O preço do inventário é tabelado de acordo com o Estado em que se busca a lavratura do ato e depende do valor do patrimônio deixado pelo falecido. Na maioria dos casos, o inventário em cartório é mais barato do que o inventário judicial.



Referências:
http://www.cnbsp.org.br

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março 27, 2019

OS CARTÓRIOS DEVEM ACABAR PORQUE NÃO SERVEM PARA NADA? MITO OU REALIDADE?


Muitos criticam, mas poucos buscam informações sobre a real importância de um Cartório.

Cada vez mais surgem boatos e especulações a respeito, porém o que há de verdade nas críticas tecidas às Serventias Extrajudiciais?

Em observância e citação ao artigo de LUÍS RAMON ALVARES, publicado no site do https://www.portaldori.com.br, vejamos nessa breve compilação algumas questões:

1- CARTÓRIO É CONFIÁVEL? 

De acordo com o Instituto Datafolha o cartório é uma das instituições mais confiáveis do País, e assim constataram:

“Os Cartórios são as instituições mais confiáveis do País, dentre todas as instituições públicas e privadas avaliadas. A pesquisa foi realizada com a população de cinco capitais: Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte.
E uma escala de confiança de zero a dez, os cartórios alcançaram a média de 7,6. Comparando os cartórios com todos os demais serviços públicos, 77% dos usuários consideraram os cartórios ótimos ou bons e 74% dos usuários se manifestaram contra alterações no sistema atual.”


2- CARTÓRIO NO BRASIL É BARATO? 

Segundo Relatório Doing Busines 2014, do Banco Mundial, o registro da propriedade no Brasil está entre os mais baratos do mundo
“O documento publicado pelo Banco Mundial demonstra que o percentual de custo em relação ao valor integral do imóvel é de 2,6% no Brasil, contra 6,0% na região latino-americana e 4,4% nos países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).”


3- HÁ CARTÓRIO EM TODO LUGAR? 

Os cartórios estão presentes em todos os municípios brasileiros (art. 44, §2º, da Lei 8.935/94). Onde você precisar, encontrará um cartório.


4- QUALQUER PESSOA PODE TER UM CARTÓRIO? 

A seleção do titular do cartório (notário/tabelião e/ou registrador/oficial) é rigorosa. Prevalece a regra do concurso público e não se pode colocar uma pessoa sem conhecimentos técnicos e jurídicos para prestar o serviço notarial e registral. 

A Constituição Federal – CF (art. 236) determinou que o cartório deve ser titularizado por alguém aprovado em concurso público de provas e títulos.

O titular não é dono do cartório, sendo fiscalizado regularmente pelo Poder Judiciário. Segundo a Constituição, nenhum cartório pode ficar vago por mais de 6(seis) meses. 

Os requisitos para o exercício da atividade notarial e registral estão previstos em lei (art. 14 da Lei n. 8.935/94). O concurso de cartório é realizado pelo Poder Judiciário (art. 15 da Lei 8.935/94) e regulado pela Resolução 80/2009 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) nos moldes dos Concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, com prova objetiva, subjetiva, oral e de títulos e exame de personalidade, com juntada de documentação obrigatória.

“Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro” (art. 3º da Lei 8.935/94). 


5- CARTÓRIO PODE COBRAR O VALOR QUE QUISER? 

Os preços cobrados pelos cartórios são tabelados por lei (cf. art. 236, §2º, da CF c/c Lei Federal n. 10.169/00). 

“Os descontos somente podem ser dados, concedidos, por lei. O Tabelião não pode dar desconto por conta própria, sob pena de cometer infração funcional” (ALVARES, Luís Ramon. 2016).


 6- CARTÓRIO RECEBE DINHEIRO PÚBLICO? 

O cartório não recebe dinheiro público para suas atividades. Ao contrário, além de recolher valores ao poder público, o titular do cartório emprega dinheiro próprio na atividade notarial e registral (cf. art. 21 da Lei 8.935/94). Recebe do seu trabalho (como em qualquer outra atividade profissional).


7- QUEM RESPONDE PELO ERRO DO CARTÓRIO? 

O tabelião e oficial respondem com seus bens pessoais pelos prejuízos que causarem a terceiro (cf. art. 22 da Lei 8.935/94).


8- CARTÓRIOS AUXILIAM NA REDUÇÃO DE CUSTOS PÚBLICOS? 

Os cartórios têm importante papel na desjudicialização (fenômeno da resolução de conflitos por atividades extrajudiciais). São exemplos a retificação de área, usucapião administrativa e a regularização fundiária diretamente no registro de imóveis, separação, divórcio e inventário diretamente nos cartórios de notas. 

Tudo isso contribui para a diminuição de processos judiciais, com consequente redução de custos para o Poder Público. Além, é claro, da rapidez e segurança proporcionada pelos cartórios. 

Imagine como seria se os cartórios fossem órgãos públicos. Além do alto custo, deixariam de arrecadar verbas para o Estado com a mesma eficiência, haveria corrupção, sonegação, morosidade e teríamos uma grande malha ou rede de “cabides de empregos”. 

Quem mora na Bahia ou utiliza o serviço notarial e registral por lá sabe: hoje os cartórios (após a realização do 1º Concurso Público de Cartórios) estão muito melhores do que antes, quando eram estatizados (estavam nas mãos do Poder Público).


9- OS CARTÓRIOS SÃO COLABORADORES DO ESTADO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS? 

Na qualificação do título, os oficiais de registro farão “rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos” (art. 289 da Lei n. 6.015/73). 

Nos termos do inciso XI do art. 30 da Lei n. 8.935/94, é dever do oficial “fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar”. 

Os tributos de fiscalização regular na atividade cartorária são o ITBI e o ITCMD. Tais tributos são arrecadados, respectivamente, pelo Município e pelo Estado ou DF. Compõem uma das principais fontes de arrecadação do Poder Público. E os cartórios têm papel importante na arrecadação de tais tributos.


10- ALGUÉM FISCALIZA OS CARTÓRIOS? 

A fiscalização do cartório é feita pelo Poder Judiciário (cf. arts. 37 e seguintes da Lei 8.935/94), por meio de correições ordinárias (anuais) e extraordinárias, como forma a manter o bom e perfeito funcionamento da atividade notarial e registral.


11- COMO O “CARTÓRIO POBRE” OU DEFICITÁRIO SOBREVIVE? 

Apesar de em alguns Estados essa sobrevivência não ser fácil, em via de regra há um FUNDO financeiramente alimentado pela coletividade dos Cartórios que geram uma compensação para atos gratuitos.


12- O CARTÓRIO É BUROCRÁTICO? SÓ CARIMBA OS DOCUMENTOS? 

O cartório traz segurança jurídica à população (e não burocracia). No caso de imóveis, a escritura pública é feita pelo tabelião de notas. E o registro pelo Registro de Imóveis. Vale a pena lembrar as seguintes lições:

“Procure o Tabelião de sua confiança antes mesmo de celebrar o contrato preliminar. A qualificação técnica do Tabelião garante a segurança do negócio imobiliário; e sempre é melhor prevenir do que remediar. O Tabelião pode ser o seu principal amigo e orientador na compra do imóvel. Este amigo imparcial sabe da sua importante função social de garantir a paz e segurança nos negócios. (ALVARES, Luís Ramon. Como Comprar Imóvel com Segurança- O Guia Prático do Comprador, Editora Crono, 2017, páginas 61/62)."

No Brasil, o cartório não é um simples chancelador ou carimbador, de documentos, como ocorre em determinados países, mas, sim, um qualificador da juridicidade dos negócios.

O cartório faz a qualificação, isto é “o oficial ou seus prepostos examinam o título e analisam se estão preenchidos todos os requisitos legais e normativos para a prática do atol” (ALVARES, Luís Ramon. Manual do Registro de Imóveis, Aspectos Práticos da Qualificação Registral, Editora Crono, 2016, 2ª edição, página 33). 

Se não cumprir, o registro é recusado, para garantir segurança aos negócios. As exigências não são do cartório, mas da lei! E paga-se apenas uma vez. No registro de imóveis, p.ex., não há necessidade de contratar anualmente seguro do imóvel para garantir a operação, como ocorre predominantemente nos EUA- Estados Unidos da América. Imagina-se o custo que se teria todo ano?


13- TODOS OS CARTÓRIOS SÃO RICOS? 

Todos os cartórios não são ricos. Segundo dados do CNJ, 65% dos cartórios não atingiram em 2006 renda bruta superior a R$ 10 mil reais (sendo que 14% dos cartórios não atingiram sequer renda bruta superior a R$ 6 mil reais). Vale lembrar que o titular do cartório recebe, conforme a seguinte equação:

RENDIMENTOS DO OFICIAL/TABELIÃO = renda bruta – tributos – despesas – IRPF

Tributos= repasses; no Estado de SP corresponde a 37,5% do valor arrecadado.

Despesas= aluguel, funcionários, manutenção, luz, água, softwares de informática etc.

IRPF = alíquota correspondente do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a renda líquida apurada.


14- O CARTÓRIO AUXILIA NO COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO? 

O cartório auxilia no combate à lavagem de dinheiro, especialmente porque praticamente todas as atividades notarias e registrais são comunicadas eletronicamente a uma central de arquivos, sendo as informações respectivas disponíveis aos órgãos públicos. 

Muitas vezes, há comunicação direta ao órgão público, como exemplo na DOI- Declarações sobre Operações Imobiliárias, cuja comunicação é obrigatória pelo Tabelionato de Notas e pelo Registro de Imóveis à Receita Federal do Brasil em toda transação que envolver imóvel (dentre outras informações, sabe-se quem vendeu, quem comprou e o valor pago).


15- ENFIM, OS CARTÓRIOS DEVEM ACABAR PORQUE NÃO SERVEM PARA NADA? 

Imagino que, por todos os motivos antes expostos, você não tenha mais dúvidas acerca da utilidade dos cartórios. De fato, os cartórios não podem acabar. Não podem faltar num país que valoriza a segurança jurídica. Você sabia que até a Central de Indisponibilidades de bens é operada por entidades organizadas e mantidas pelos Cartórios? Os cartórios devem servir de modelo e inspiração para outros serviços públicos! Imagine o Brasil sem cartórios. Quem compraria imóvel com segurança? Teríamos de fazer seguro para nos garantir na compra de um imóvel? Pense bem, o cartório é amigo e parceiro de todos, pois constitui fonte de arrecadação do poder público, promove economia de recursos, protege o patrimônio e os bens e cobre de segurança os negócios e fatos jurídicos. Não se pode conceber o desenvolvimento e prosperidade sem a presença dos cartórios.

O texto acima é uma compilação e resumo de citações e trechos produzidos por:
 
* Luís Ramon Alvares é tabelião/registrador em Mogi das Cruzes/ SP (Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Taiaçupeba, Município e Comarca de Mogi das Cruzes/SP – www.cartorioMOGI.com.br). É especialista em Direito Notarial e Registral e em Direito Civil. É autor dos seguintes livros: O que você precisa saber sobre o Cartório de Nota (Editora Crono, 2016), Manual do Registro de Imóveis: Aspectos Práticos da Qualificação Registral (Editora Crono, 2015) e Como Comprar Imóvel com Segurança- O Guia Prático do Comprador (Editora Crono, 2017). É idealizador e organizador do Portal do RI- Registro de Imóveis (www.PORTALdoRI.com.br) e editor e colunista do Boletim Eletrônico, diário e gratuito, do Portal do RI. É autor de diversos artigos publicados em revistas especializadas, especialmente em direito notarial e registral.


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