Art. 5º Os notários e registradores devem avaliar a existência de suspeição nas operações ou propostas de operações de seus clientes, dispensando especial atenção àquelas incomuns ou que, por suas características, no que se refere a partes envolvidas, valores, forma de realização, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios dos crimes de lavagem de dinheiro ou de financiamento do ter­rorismo, ou com eles relacionar-se.

Art. 16 Será dedicada especial atenção à opera­ção ou propostas de operação envolvendo pes­soa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores ou pessoas jurídicas de que participem. (...)

Art. 6° Os notários e registradores comunicarão à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, por intermédio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras – Siscoaf, quaisquer operações que, por seus elementos objetivos e subjetivos, possam ser consideradas suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.

Art. 15 Havendo indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou de atividades a eles relacionadas, conforme critérios estabelecidos neste capítulo, será efetuada comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF no dia útil seguinte ao término do exame da operação ou proposta de operação.
§1º O exame de operações ou propostas de operações que independem de análise será concluído em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da operação ou proposta de operação.
§2º O exame de operações ou propostas de operações que dependem de análise será concluído em até 60 (sessenta) dias, contados da operação ou proposta de operação.
§3º A comunicação será efetuada em meio eletrônico no site da Unidade de Inteligência Finan­ceira – UIF, por intermédio do link https://siscoaf. fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafIni­cial.jsf, ou posteriores atualizações, garantido o sigilo das informações fornecidas.

Art. 17 O notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal, até o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta suspeita passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Justiça instaurará proce­dimento administrativo para apurar a responsa­bilidade de notário ou registrador que deixar de prestar, no prazo estipulado, a informação previs­ta no caput deste artigo.

Art. 18 Os notários, registradores e oficiais de cumprimento devem manter sigilo acerca das comunicações feitas à Unidade de Inteligência Financeira – UIF, sendo vedado o compartilhamento de informação com as partes envolvidas ou terceiros, com exceção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 7º As pessoas de que trata o art. 2º, sob a supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça e das Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, devem estabelecer e implementar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo compatível com seu volume de operações e com seu porte, que devem abranger, no mínimo, pro­cedimentos e controles destinados à:
(...)
V – verificação periódica da eficácia da política e dos procedimentos e controles internos adota­dos.
1º A política tratada neste artigo deve ser formali­zada expressamente por notários e registradores, abrangendo, também, procedimentos para:
I – treinamento dos notários, dos registradores, oficiais de cumprimento e empregados contrata­dos;
II – disseminação do seu conteúdo ao quadro de pessoal por processos institucionalizados de ca­ráter contínuo;
III – monitoramento das atividades desenvolvidas pelos empregados; e
IV – prevenção de conflitos entre os interesses comerciais/empresariais e os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financia­mento do terrorismo.

Art. 8° Os notários e registradores são os res­ponsáveis pela implantação das políticas, pro­cedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do ter­rorismo no âmbito da serventia, podendo indicar, entre seus prepostos, oficiais de cumprimento.
1º Em caso de não nomeação de oficial de cum­primento, será considerado como tal o notário ou o registrador responsável pela serventia.
2º São atribuições do oficial de cumprimento, do notário ou registrador, entre outras previstas em instruções complementares:
I – informar à Unidade de Inteligência Financeira – UIF qualquer operação ou tentativa de operação que, pelos seus aspectos objetivos e subjetivos, possam estar relacionadas às operações de lava­gem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
II – prestar, gratuitamente, no prazo estabelecido, as informações e documentos requisitados pelos órgãos de segurança pública, órgãos do Ministério Público e órgãos do Poder Judiciário para o ade­quado exercício das suas funções institucionais, vedada a recusa na sua prestação sob a alegação de justificativa insuficiente ou inadequada;
III – promover treinamentos para os colaborado­res da serventia;
IV – elaborar manuais e rotinas internas sobre re­gras de condutas e sinais de alertas.
3º Os notários e registradores, inclusive interinos e interventores, são solidariamente responsáveis com os Oficiais de Cumprimento na execução dos seus deveres.
4º Os notários e registradores deverão indicar, por e-mail (JUSTIÇA ABERTA), o Oficial de Cum­primento à Corregedoria Nacional de Justiça, no Cadastro Nacional de Serventias, disponibilizando a informação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF para fins de habilitação no Siscoaf.

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou pro­priedade de bens, direitos ou valores provenien­tes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negociar, dá ou rece­be em garantia, guarda, tem em depósito, movi­mentar ou transferir;
III - importa ou exporta bens com valores não cor­respondentes aos verdadeiros.
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infra­ção penal;
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade prin­cipal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
(...)

Art. 9º Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que te­nham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamen­te ou não:
I - a captação, intermediação e aplicação de re­cursos financeiros de terceiros, em moeda nacio­nal ou estrangeira;
II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cam­bial;
III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.
Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obriga­ções:
(...)
XIII - as juntas comerciais e os registros públicos;
XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assesso­ria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselha­mento ou assistência, de qualquer natureza, em operações:
a) de compra e venda de imóveis, estabelecimen­tos comerciais ou industriais ou participações so­cietárias de qualquer natureza;
(...)

Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º:
I - identificarão seus clientes e manterão cadas­tro atualizado, nos termos de instruções emana­das das autoridades competentes;
II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qual­quer ativo passível de ser convertido em dinhei­ro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas;III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam aten­der ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;
IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Ativi­dades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas;
V - deverão atender às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas, cabendo-lhe preservar, nos termos da lei, o sigilo das informações prestadas.
§ 1º Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários.§ 2º Os cadastros e registros referidos nos in­cisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de 5 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da tran­sação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
§ 3º O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixa­do pela autoridade competente.

Art. 11. As pessoas referidas no art. 9º:
I - dispensarão especial atenção às operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos nesta Lei, ou com eles relacionar-se;
II - deverão comunicar ao Coaf, abstendo-se de dar ciência de tal ato a qualquer pessoa, inclusi­ve àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 horas, a proposta ou realização:
a) de todas as transações referidas no inciso II do art. 10, acompanhadas da identificação de que trata o inciso I do mencionado artigo; e
b) das operações referidas no inciso I;
III - deverão comunicar ao órgão regulador ou fiscalizador da sua atividade ou, na sua falta, ao Coaf, na periodicidade, forma e condições por eles estabelecidas, a não ocorrência de propos­tas, transações ou operações passíveis de se­rem comunicadas nos termos do inciso II.
§ 1º As autoridades competentes, nas instruções referidas no inciso I deste artigo, elaborarão rela­ção de operações que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar a hipótese nele prevista. § 2º As comunicações de BOA-FÉ, feitas na for­ma prevista neste artigo, NÃO ACARRETARÃO RESPONSABILIDADE civil ou administrativa.
§ 3º O Coaf disponibilizará as comunicações re­cebidas com base no inciso II do caput aos res­pectivos órgãos responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9º.
(...).

Art. 12. Às pessoas referidas no art. 9º, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos arts. 10 e 11 serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, as seguintes sanções: I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA PECUNIÁRIA VARIÁVEL não superior:
a) ao dobro do valor da operação;
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumi­velmente seria obtido pela realização da opera­ção; ou
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III - INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA, pelo prazo de até 10 anos, para o exercício do cargo de adminis­trador das pessoas jurídicas referidas no art. 9º;
IV - CASSAÇÃO OU SUSPENSÃO DA AUTORIZA­ÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE, opera­ção ou funcionamento.
§ 1º A pena de advertência será aplicada por irre­gularidade no cumprimento das instruções refe­ridas nos incisos I e II do art. 10.
§ 2º A multa será aplicada sempre que as pessoas referidas no art. 9º, por culpa ou dolo:I – deixarem de sanar as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente;
II - não cumprirem o disposto nos incisos I a IV do art. 10;
III - deixarem de atender, no prazo estabelecido, a requisição formulada nos termos do inciso V do art. 10;
IV - descumprirem a vedação ou deixarem de fa­zer a comunicação a que se refere o art. 11.
§ 3º A inabilitação temporária será aplicada quan­do forem verificadas infrações graves quanto ao cumprimento das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões an­teriormente punidas com multa.
§ 4º A cassação da autorização será aplicada nos casos de reincidência específica de infrações an­teriormente punidas com a pena prevista no inci­so III do caput deste artigo.

Art. 14. Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Ativida­des Financeiras – Coaf, com a finalidade de dis­ciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades.
§ 1º As instruções referidas no art. 10 destinadas às pessoas mencionadas no art. 9º, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador, serão expedidas pelo COAF, competindo-lhe, para esses casos, a definição das pessoas abrangidas e a aplicação das sanções enumeradas no art. 12.
§ 2º O COAF deverá, ainda, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.
§ 3º O COAF poderá requerer aos órgãos da Ad­ministração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
Art. 15. O COAF comunicará às autoridades com­petentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de cri­mes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.