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março 18, 2020

PROVIMENTO Nº 82, DE 03 DE JULHO DE 2019 do CNJ - Procedimentos de alteração do nome do genitor

Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Corregedor Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 8o, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo
Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO a possibilidade de os genitores alterarem o seu nome quando do casamento para incluir o patronímico do cônjuge, e quando da separação e do divórcio voltar a assinar o nome de solteiro (arts. 1.565, § 1º; 1.571, §2º, e 1.578, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código de Processo Civil);

CONSIDERANDO que é direito da personalidade ter um nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código de Processo Civil), e que ter o patronímico familiar dos seus genitores consiste no retrato da identidade da pessoa, em sintonia com princípio fundamental da dignidade humana;

CONSIDERANDO a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o decidido no Recurso Especial n.1.069.864.

CONSIDERANDO o que consta do Pedido de Providências n. 0002323-41.2019.2.00.0000.

RESOLVE:

Art. 1º. Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva.

§ 1º. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo não depende de autorização judicial.

§ 2º. A certidão de nascimento e a de casamento serão emitidas com o nome mais atual, sem fazer menção sobre a alteração ou o seu motivo, devendo fazer referência no campo ‘observações’ ao parágrafo único art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

§ 3º. Por ocasião do óbito do(a) cônjuge, poderá o(a) viúvo(a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a).

Art. 2º. Poderá ser requerido, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação do acréscimo do patronímico de genitor ao nome do filho menor de idade, quando:

I – Houver alteração do nome do genitor em decorrência de separação, divórcio ou viuvez;

II – O filho tiver sido registrado apenas com o patronímico do outro genitor.

§ 1º. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo não depende de autorização judicial.

§ 2º. Se o filho for maior de dezesseis anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu consentimento.

§3º. Somente será averbado o acréscimo do patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado no
registro de nascimento, nos termos do art. 1º, deste Provimento.

§ 4º. A certidão de nascimento será emitida com o acréscimo do patronímico do genitor ao nome do filho no respectivo campo, sem
fazer menção expressa sobre a alteração ou seu motivo, devendo fazer referência no campo ‘observações’ ao parágrafo único do art. 21 da lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 3º. Para os fins deste provimento deverão ser respeitadas as tabelas estaduais de emolumentos, bem como as normas referentes
à gratuidade de atos, quando for o caso.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Corregedor Nacional de Justiça




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março 14, 2020

Documentos necessários para Registro de Nascimento:

Direito Notarial e Registral - RCPN

Documentos necessários para Registro de Nascimento: :

(   ) DNV (Declaração de Nascido Vivo); 
(   ) RG  e  CPF dos pais
(   ) Certidão de Casamento, se for o caso 
(   ) RG e CPF da pessoa que irá assinar a rogo, caso o pai ou a mãe não possa assinar; OBS: Apresentar original e cópias;

ATENÇÃO: * Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não tem mais valor como documento oficial no país. Medida Provisória nº 905, de 2019, assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, em 11 de novembro que alterou a lei 12.037/2009 e a CNH não possui naturalidade dos pais.

Quem deve comparecer para fazer o registro de nascimento?

Atenção:
Mãe menor de 16 anos - comparecer acompanhada por um dos pais (pai ou mãe) ou representante legal.
Pai menor de 16 anos – somente com autorização judicial.

Pai representado por procuração deve apresentar:
- Documento de Identificação do(a) procurador(a)
- CPF do(a) procurador(a)
- Documento de Identificação da mãe
- CPF da mãe
- DNV (Declaração de Nascido Vivo) – via amarela emitida pelo hospital/maternidade

Atenção:
A procuração deverá ser pública e específica para o registro de nascimento, com as seguintes informações:
- Declaração expressa de paternidade
- Nome dos avós paternos
- Nome completo do(a) registrado(a)
- Data de Nascimento do(a) registrado(a)
- Número da DNV (Declaração amarela emitida pelo hospital/maternidade)

a    a) Filiação decorrente do casamento


A declaração para o registro pode ser feita apenas por um dos genitores quando o pai for casado com a mãe. A maternidade é sempre certa, enquanto a paternidade decorre de ato reconhecimento ou da presunção legal relativa de paternidade pelo casamento (180 dias após o casamento e até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal). 

b) Filiação havida fora do casamento


Quando os pais não forem casados, estes deverão comparecer pessoalmente em cartório ou por meio de uma procuração especial, a fim de que seus nomes constem como genitores do registrando. Outra opção é o comparecimento de apenas um deles, mas com declaração de reconhecimento de paternidade (pelo pai) ou anuência à efetivação do registro (pela mãe), exigido o reconhecimento de firma.  


Nascimento Ocorrido em Domicílio


Quando o parto ocorrer em domicílio, além dos documentos pessoais, deverão comparecer ao ato de registro, duas testemunhas maiores, e que tenham conhecimento do parto. As pessoas que podem declarar o nascimento são:- O pai ou a mãe;  
- O parente mais próximo, sendo maior; - O médico ou a parteira que assistiu ao parto;
- O administrador do hospital onde ocorreu o parto; - Pessoa idônea, que tiver assistido ao parto, se este não ocorreu nem no hospital nem na residência da mãe;  
- A pessoa encarregada da guarda do registrando.  

O pai e a mãe menores de 16 anos
Caso a mãe seja menor de 16 anos esta deverá comparecer acompanhada de seus pais ou representante legal quando do registro de nascimento. Quando o pai for menor de 16 anos a declaração de nascimento só poderá ser efetivada com autorização judicial.


Escolha do nome da criança
O nome escolhido não pode levar o registrado ao constrangimento.
 Geração do CPF do(a) registrado(a)
A certidão de nascimento sai constando o número do CPF da criança.

Prazos:

1. Regra geral: 15 dias contados do nascimento.
2. Regra para a Mãe: 45 dias contados do nascimento.
3. No caso do lugar do nascimento ou da residência dos interessados ser mais distante que 30 km da sede do cartório: 03 meses.
ATENÇÃO: *Desde já, informa-se que caso o registrando seja menor de 12 anos de idade e se apresente a DNV preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional, será dispensado o mencionado Procedimento, lavrando-se o registro normalmente, como se dentro do prazo fosse, fazendo constar apenas no registro que houve de tal dispensa, conforme artigo 7º do Provimento nº 28/2013-CNJ. Exemplo: “Dispensado o requerimento e comparecimento das testemunhas, nos termos do Provimento nº 28/2013-CNJ”.

A análise dos prazos reflete da seguinte maneira no âmbito registral:

        Caso dentro do prazo, o registro de nascimento poderá ser feito no Cartório do lugar em que a criança nasceu ou do lugar onde os interessados residem.
   
       Caso fora do prazo, o registro de nascimento somente poderá ser feito no Cartório do lugar em que os interessados residem.
       
       Caso fora do prazo deverá seguir o procedimento do Registro Tardio.


Com relação ao Nome a ser registrado:


         Averiguar se o nome pode expor ao ridículo o registrando. Nesse caso deverá ser recusado.
         Não pode ter o mesmo prenome de irmãos. Nesse caso deverá ser aposto prenome composto. Por isso sempre perguntar a existência de irmãos. Caso não haja, constar no termo a declaração de inexistência de irmãos com o mesmo prenome.
        O agnome (Júnior, Neto, Sobrino, Filho, etc.) somente é utilizado quando o nome escolhido for idêntico ao do Pai, Avô, Tio, etc.
        As partículas “do”, “da”, etc. do sobrenome podem ser suprimidos (retirados) caso assim requeiram os pais. Ex.: Sobrenome dos pais “da Silva”, do filho pode ficar apenas “Silva”;
        Não se pode inventar sobrenome, ou seja, somente se utiliza o sobrenome dos pais ou dos avós;
f)       Acentos são regras gramaticais, portanto, não são opcionais, devendo ser observado se as regras pertinentes.

A apresentação da Declaração de Nascido Vivo - DNV


        O preenchimento da DNV somente pode ser feito por profissional da saúde ou parteira tradicional;
        Podem ainda ser preenchidas pela Secretaria da Saúde, mas somente nos casos em que o parto tenha sido realizado sem assistência médica ou por parteira tradicional. Portanto, não pode haver afirmação na DNV assinada pela Secretaria de Saúde que o nascimento teve assistência médica;
       Deve a DNV ser legível todos os dados;
       ATENÇÃO: Caso exista algum erro nas DNVs expedidas pelo Hospital Regional – tais como ausência do nome de quem preencheu, erro no sexo do registrando, falta de algum dado importante que impede o registro, rasura, dados apagados, etc. – deverá ser devolvida a DNV para o apresentante e solicitado que se dirija ao Hospital e solicite a correção; (Vide modelo da cartilha do ministério da saúde para preenchimento de DNVs, disponível em http://www.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/88/2015/11/inst_dn.pdf)



___________________

ORIENTAÇÕES: CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013.

Art. 444. Em razão do princípio da igualdade, assegurada a equivalência de direitos e qualificações, vedadas designações discriminatórias (art. 227, § 6°, da CF), é proibido às secretarias judiciais e aos serviços notariais e registrais sujeitar a filiação advinda ou não da relação de casamento, ou por adoção, a tratamento diferenciado.

Art. 445. O nascimento deve ser declarado na circunscrição da residência dos pais ou do local do parto, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede da serventia, nos termos do caput do art. 50 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 1° No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro, aplicar-se-á o prazo previsto no § 2º do art. 52 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).
§ 2° No termo deverá constar o endereço completo dos pais, sendo expressamente vedadas expressões como residentes nesta cidade, além do local onde ocorreu o parto.
§ 3° No caso de endereço rural, a denominação da propriedade, a sua localização, o registro na serventia de imóveis, se houver, e quaisquer outros dados ou referenciais que facilitem a identificação do local de nascimento.
§ 4° Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
§ 5° Os maiores de dezoito anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
§ 6° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento;

Art. 446. Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto no artigo anterior, ressalvadas os registros em autoridades consulares brasileiras, conforme dispõe o art. 18 do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, o art. 1° do Decreto n° 84.451, de 31 de janeiro de 1980, e a Emenda Constitucional n° 54, de 20 de setembro de 2007.


Art. 447. A obrigação de fazer a declaração de nascimento considera-se sucessiva na ordem legal, nos termos do art. 52 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
I - o pai;
II - em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por 45 dias;
III - no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
IV - em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras que tiverem assistido o parto;
V - pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
VI - finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.
Parágrafo único. Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

Art. 448. No caso de dúvida quanto à declaração poderá ir o oficial à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir atestado do médico ou parteira que tenha assistido o parto ou declaração de duas pessoas que tiverem visto o registrando.

Art. 449. O oficial observará rigorosamente os requisitos legais do registro, dispostos no art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, obedecido modelo próprio estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo conter:
I - dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la ou aproximá-la;
II - sexo do registrando;
III - o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
IV - o nome e o prenome atribuídos à criança;
V - a declaração de que morreu no ato ou logo depois do parto;
VI - os nomes e prenomes, a naturalidade, a idade da genitora do registrando, em anos completos na ocasião do parto,
VII - o domicílio ou a residência do casal; e,
VIII - os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos.
Parágrafo único. É expressamente vedado fazer qualquer indicação no termo de nascimento, bem como na certidão a ser fornecida, do estado civil dos pais e à ordem de filiação.

Art. 450. No caso de gêmeos deverá constar no assento de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.

Art. 451. Sendo a mãe casada é facultado constar do assento do filho concebido extramatrimonialmente o nome advindo do casamento ou o de solteira.
Parágrafo único. O oficial orientará os declarantes da conveniência de inserir o nome de solteira da genitora no nome do registrando.

Art. 452. É obrigatória a utilização da Declaração de Nascido Vivo - DNV, para o registro do nascimento, devendo constar no termo o número da respectiva DNV, consoante exige o item 10 do art. 54 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ressalvada a hipótese de registro tardio previsto no art. 46 da mesma Lei.

ATENÇÃO:
§ 1° Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador do Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais:
I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe;
II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai;
III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último;
 IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último;
V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento.
§ 2° O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.
§ 3° A alteração posterior ou retificação de nome constante do documento de identidade, por casamento, divórcio ou outras causas, sem constar na DNV, não obsta o registro do recém-nascido, desde que a parte interessada apresente certidão de registro civil comprobatória da mudança ou retificação de nome.


Art. 453. O oficial não registrará prenome suscetível de expor ao ridículo seu portador.
§ 1° Se houver insistência do interessado, o oficial submeterá o caso à apreciação do juiz da Vara de Registros Públicos, independentemente de cobrança de quaisquer emolumentos, nos termos do art. 198 c/c art. 296, ambos da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 2° A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado na serventia e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 3° Admite-se a substituição do prenome por apelidos públicos e notórios.
§ 4° A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
§ 5° O mandado previsto no § 2° deste artigo será arquivado pelo prazo mínimo de vinte anos, podendo, após esse lapso temporal, o juiz da Vara de Registros Públicos autorizar-lhes a incineraração.

Art. 454. No registro de filho havido fora do casamento constará o nome dos genitores, consoante declaração por eles manifestada e desde que os dois compareçam pessoalmente na serventia ou através de procurador com poderes específicos ou ainda quando apenas um dos genitores comparecer, mas com declaração de reconhecimento ou anuência do outro, com firma reconhecida (por autenticidade ou por semelhança), para efetivação do registro, ficando arquivada na serventia a declaração ou o termo de anuência.


Direito Notarial e Registral - RCPN Documentos necessários para Registro de Nascimento: : ( ) DNV (Declaração de Nascido Vivo); ( ) RG e CPF dos pais ( ) Certidão de Casamento, se for o caso ( ) RG e CPF da pessoa que irá assinar a rogo, caso o pai ou a mãe não possa assinar; OBS: Apresentar original e cópias;


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novembro 03, 2019

Bebê que teve nome recusado por cartório é registrada em Patos de Minas

A Justiça autorizou o registro do nome com a substituição de uma letra. Família se inspirou em princesa da série americana Shannara Chronicles para a escolha do nome.

Foi registrada, nesta sexta-feira (1º), após autorização da Justiça de Patos de Minas, Emberly Emanuelly Silva Brito. A história dela e dos pais, Robson da Silva Brito e Michele Marcolino da Silva, começou há mais de um mês quando o cartório responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade recusou o registro do nome.

No dia (30/10/2019), a Justiça de Patos de Minas se manifestou sobre o caso e julgou parcialmente procedente o pedido do nome desejado pelos pais.

O juiz responsável sugeriu apenas uma alteração baseada no padrão gramatical da língua portuguesa: ao invés de Enberly com "n", o magistrado autorizou o registro de Emberly com "m". Os pais concordaram.

Na decisão, o juiz deixou claro que a origem e o significado do nome não são passíveis de gerar constrangimento ou situações vexatórias, como o cartório alegou anteriormente.

Entenda

Com pouco mais de um mês de vida, a Emberly Emanuelly Silva Brito já nasceu em meio a uma polêmica. Isso porque o registro do nome dela foi recusado pelo cartório responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Patos de Minas, justificando “não ser muito comum”. Com isso, uma solicitação de dúvida foi enviada à Justiça.


Com pouco mais de um mês de vida, a Emberly Emanuelly Silva Brito já nasceu em meio a uma polêmica. Isso porque o registro do nome dela foi recusado pelo cartório responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Patos de Minas, justificando “não ser muito comum”. Com isso, uma solicitação de dúvida foi enviada à Justiça.

Com o registro, os pais poderão receber o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) da menina, o que trazia a preocupação que ela não tivesse os cuidados básicos necessários no início de vida, como as vacinas.

No documento de solicitação de dúvida, em que o cartório argumentou à Justiça contra a escolha do nome, a oficial de registro Maria das Graças Guimarães alegou que “em pesquisa na internet não encontramos a origem nem o significado do nome”.

“Preocupados com a possibilidade de a grafia e a pronúncia causarem constrangimento à registrada, apresentamos a presente dúvida, após parecer do Ministério Público, para decisão de vossa excelência”, completa.

 Fonte: https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2019/11/01/bebe-que-teve-nome-recusado-por-cartorio-e-registrada-em-patos-de-minas.ghtml
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maio 10, 2018

DO REGISTRO DE NASCIMENTO - Check-list


DO REGISTRO DE NASCIMENTO (Atribuição: RCPN)

Check-list:
(   ) DNV; 
(   ) RG  (ou Carteira de Trabalho ou Certidão de Nascimento) dos pais 
(   ) CPF dos pais, se houver 
(   ) Certidão de Casamento, se for o caso 
(   ) RG e CPF da pessoa que irá assinar a rogo, caso o pai ou a mãe não possa assinar; 
OBS: Apresentar originais e cópias;

ATENÇÃO: *O registro de Nascimento é gratuito 

Quem deve comparecer para fazer o registro de nascimento?

a)      Somente o Pai ou somente a Mãe, apresentando a certidão de casamento – se casados entre si;
b)      O Pai e a Mãe – se forem casados com terceira pessoa;
c)       *Somente o Pai com os documentos pessoais da mãe - se não forem casados entre si e também não forem casados com terceira pessoa (ou seja, solteiros ou divorciados);
d)      Os documentos da mãe deverão ser os originais e nunca apenas cópias;
e)      Somente a mãe com documento de Reconhecimento de Paternidade assinado pelo pai, com firma reconhecida – se não forem casados entre si e não casados com terceira pessoa;
f)       Somente a mãe – se ela não souber quem é o pai ou este não quiser reconhecer o registrando como seu filho. OBS: Nesse caso, no registro constara apenas no nome da mãe, devendo ser preenchido o Termo de Alegação ou Negativa de Paternidade.


Casos Excepcionais:

1. Pais Menores, relativamente incapazes (maior de 16 anos e menor de 18)
Não há nenhum óbice, devendo ser lavrado normalmente o assento de nascimento.

2. Mãe menor de 16 anos
Necessário o comparecimento do representante legal, o pai ou mãe da menor. (OBS: Qualificar o representante)

3. Pai menor de 16 anos
Não poderá constar como pai no registro, salvo se for apresentada a devida autorização judicial.
OBS: Nestes casos, deverá ser feito o registro apenas no nome da mãe e preenchido o Termo de Alegação ou Negativa de Paternidade.

Prazos:

1. Regra geral: 15 dias contados do nascimento.
2. Regra para a Mãe: 60 dias contados do nascimento.
3. No caso do lugar do nascimento ou da residência dos interessados ser mais distante que 30 km da sede do cartório: 03 meses.
ATENÇÃO: *Desde já, informa-se que caso o registrando seja menor de 12 anos de idade e se apresente a DNV preenchida por profissional da saúde ou parteira tradicional, será dispensado o mencionado Procedimento, lavrando-se o registro normalmente, como se dentro do prazo fosse, fazendo constar apenas no registro que houve de tal dispensa, conforme artigo 7º do Provimento nº 28/2013-CNJ. Exemplo: “Dispensado o requerimento e comparecimento das testemunhas, nos termos do Provimento nº 28/2013-CNJ”.

A análise dos prazos reflete da seguinte maneira no âmbito registral:

a)      Caso dentro do prazo, o registro de nascimento poderá ser feito no Cartório do lugar em que a criança nasceu ou do lugar onde os interessados residem.
b)      Caso fora do prazo, o registro de nascimento somente poderá ser feito no Cartório do lugar em que os interessados residem.
c)       Caso fora do prazo deverá seguir o procedimento do Registro Tardio.


Com relação ao Nome a ser registrado:

a)      Averiguar se o nome pode expor ao ridículo o registrando. Nesse caso deverá ser recusado.
b)      Não pode ter o mesmo prenome de irmãos. Nesse caso deverá ser aposto prenome composto. Por isso sempre perguntar a existência de irmãos. Caso não haja, constar no termo a declaração de inexistência de irmãos com o mesmo prenome.
c)       O agnome (Júnior, Neto, Sobrino, Filho, etc.) somente é utilizado quando o nome escolhido for idêntico ao do Pai, Avô, Tio, etc.
d)      As partículas “do”, “da”, etc. do sobrenome podem ser suprimidos (retirados) caso assim requeiram os pais. Ex.: Sobrenome dos pais “da Silva”, do filho pode ficar apenas “Silva”;
e)      Não se pode inventar sobrenome, ou seja, somente se utiliza o sobrenome dos pais ou dos avós;
f)       Acentos são regras gramaticais, portanto, não são opcionais, devendo ser observado se as regras pertinentes.

A apresentação da Declaração de Nascido Vivo - DNV

a)      É SEMPRE OBRIGATÓRIA, seja registro dentro do prazo, seja tardio;
b)      O preenchimento da DNV somente pode ser feito por profissional da saúde ou parteira tradicional;
c)       Podem ainda ser preenchidas pela Secretaria da Saúde, mas somente nos casos em que o parto tenha sido realizado sem assistência médica ou por parteira tradicional. Portanto, não pode haver afirmação na DNV assinada pela Secretaria de Saúde que o nascimento teve assistência médica;
d)      Deve a DNV ser legível todos os dados;
e)      ATENÇÃO: Caso exista algum erro nas DNVs expedidas pelo Hospital Regional – tais como ausência do nome de quem preencheu, erro no sexo do registrando, falta de algum dado importante que impede o registro, rasura, dados apagados, etc. – deverá ser devolvida a DNV para o apresentante e solicitado que se dirija ao Hospital e solicite a correção; (Vide modelo da cartilha do ministério da saúde para preenchimento de DNVs, disponível em http://www.saude.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/88/2015/11/inst_dn.pdf)



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ORIENTAÇÕES: CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – Provimento nº 11, de 8 de outubro de 2013.

Art. 444. Em razão do princípio da igualdade, assegurada a equivalência de direitos e qualificações, vedadas designações discriminatórias (art. 227, § 6°, da CF), é proibido às secretarias judiciais e aos serviços notariais e registrais sujeitar a filiação advinda ou não da relação de casamento, ou por adoção, a tratamento diferenciado.

Art. 445. O nascimento deve ser declarado na circunscrição da residência dos pais ou do local do parto, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede da serventia, nos termos do caput do art. 50 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 1° No caso de participação pessoal da mãe no ato do registro, aplicar-se-á o prazo previsto no § 2º do art. 52 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973).
§ 2° No termo deverá constar o endereço completo dos pais, sendo expressamente vedadas expressões como residentes nesta cidade, além do local onde ocorreu o parto.
§ 3° No caso de endereço rural, a denominação da propriedade, a sua localização, o registro na serventia de imóveis, se houver, e quaisquer outros dados ou referenciais que facilitem a identificação do local de nascimento.
§ 4° Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
§ 5° Os maiores de dezoito anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento.
§ 6° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento;

Art. 446. Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto no artigo anterior, ressalvadas os registros em autoridades consulares brasileiras, conforme dispõe o art. 18 do Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, o art. 1° do Decreto n° 84.451, de 31 de janeiro de 1980, e a Emenda Constitucional n° 54, de 20 de setembro de 2007.

Art. 447. A obrigação de fazer a declaração de nascimento considera-se sucessiva na ordem legal, nos termos do art. 52 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
I - o pai;
II - em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por 45 dias;
III - no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
IV - em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras que tiverem assistido o parto;
V - pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
VI - finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.
Parágrafo único. Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.

Art. 448. No caso de dúvida quanto à declaração poderá ir o oficial à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir atestado do médico ou parteira que tenha assistido o parto ou declaração de duas pessoas que tiverem visto o registrando.

Art. 449. O oficial observará rigorosamente os requisitos legais do registro, dispostos no art. 54, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, obedecido modelo próprio estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo conter:
I - dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la ou aproximá-la;
II - sexo do registrando;
III - o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
IV - o nome e o prenome atribuídos à criança;
V - a declaração de que morreu no ato ou logo depois do parto;
VI - os nomes e prenomes, a naturalidade, a idade da genitora do registrando, em anos completos na ocasião do parto,
VII - o domicílio ou a residência do casal; e,
VIII - os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos.
Parágrafo único. É expressamente vedado fazer qualquer indicação no termo de nascimento, bem como na certidão a ser fornecida, do estado civil dos pais e à ordem de filiação.

Art. 450. No caso de gêmeos deverá constar no assento de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.

Art. 451. Sendo a mãe casada é facultado constar do assento do filho concebido extramatrimonialmente o nome advindo do casamento ou o de solteira.
Parágrafo único. O oficial orientará os declarantes da conveniência de inserir o nome de solteira da genitora no nome do registrando.

Art. 452. É obrigatória a utilização da Declaração de Nascido Vivo - DNV, para o registro do nascimento, devendo constar no termo o número da respectiva DNV, consoante exige o item 10 do art. 54 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ressalvada a hipótese de registro tardio previsto no art. 46 da mesma Lei.
ATENÇÃO:
§ 1° Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador do Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais:
I - equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe;
II - omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai;
III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último;
 IV - divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último;
V - demais equívocos, omissões ou divergências que não comprometam informações relevantes para o registro de nascimento.
§ 2° O nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente.
§ 3° A alteração posterior ou retificação de nome constante do documento de identidade, por casamento, divórcio ou outras causas, sem constar na DNV, não obsta o registro do recém-nascido, desde que a parte interessada apresente certidão de registro civil comprobatória da mudança ou retificação de nome.

Art. 453. O oficial não registrará prenome suscetível de expor ao ridículo seu portador.
§ 1° Se houver insistência do interessado, o oficial submeterá o caso à apreciação do juiz da Vara de Registros Públicos, independentemente de cobrança de quaisquer emolumentos, nos termos do art. 198 c/c art. 296, ambos da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 2° A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado na serventia e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 3° Admite-se a substituição do prenome por apelidos públicos e notórios.
§ 4° A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
§ 5° O mandado previsto no § 2° deste artigo será arquivado pelo prazo mínimo de vinte anos, podendo, após esse lapso temporal, o juiz da Vara de Registros Públicos autorizar-lhes a incineraração.

Art. 454. No registro de filho havido fora do casamento constará o nome dos genitores, consoante declaração por eles manifestada e desde que os dois compareçam pessoalmente na serventia ou através de procurador com poderes específicos ou ainda quando apenas um dos genitores comparecer, mas com declaração de reconhecimento ou anuência do outro, com firma reconhecida (por autenticidade ou por semelhança), para efetivação do registro, ficando arquivada na serventia a declaração ou o termo de anuência.


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