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março 15, 2020

Cartórios comunicam 37 mil movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro:

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - NOTÍCIAS: 

 Cartórios comunicam movimentações suspeitas
As informações financeiras são usadas para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações de organizações criminosas.

Cartórios de todo o país realizaram 37 mil e 300 comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça, que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção

As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF, órgão responsável pelo rastreamento de atividades ilícitas.

Após receber as informações dos cartórios, a UIF faz relatórios que são enviados ao Ministério Público caso seja confirmado que a compra de um imóvel ou a transferência de propriedade não têm fundamento econômico ou foi paga em espécie.

As informações financeiras são usadas para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações de organizações criminosas.

De acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, os cartórios já lideram o número de notificações suspeitas entre todos os setores monitorados, como bancos, joalherias e cooperativas de crédito.

Em março, a previsão é de que o número total de notificações suspeitas passe de 70 mil. Os números ainda não foram divulgados oficialmente.

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abril 05, 2018

REGISTRO DE IMÓVEIS: Notícias, Doutrina, Prática, Legislação e Jurisprudência

Portfólio em sequência formal para a atividade do Direito Notarial e Registral, auxiliando nas demandas cotidianas em Cartórios Extrajudiciais, em especial para minha rotina laboral em Serventia do leste Maranhense.

Formulário e indexador de notícias, doutrinas, prática, legislação e jurisprudência que atende aos anseios de todos nós profissionais, registradores e notários, bem como a de todos os escreventes e os que militam na esfera imobiliária, que diretamente ou indiretamente terá que atuar nas mais diversas lides passivas de resolução, à segurança, celeridade, eficiência e publicidade perante um Cartório de Registro de Imóveis.

A seguir apresentarei tópicos em Ordem Alfabética direcionando para os mais diversos temas que atualizarei semanalmente, expondo sem rodeios os principais aspectos e notícias dessa importante matéria da qual não me canso de ler e aprender diariamente.

GEORREFERENCIAMENTO

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março 27, 2018

Prazo para Cadastro Ambiental Rural está chegando ao fim.


Termina em maio deste ano o prazo para os proprietários de imóveis rurais prestar informações sobre as propriedades rurais.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) surgiu com o intuito de monitorar as áreas preservadas. Criado pelo novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), “é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país”. (www.car.gov.br).

É importante destacar que a inscrição no CAR é obrigatória em todo o Brasil, independente do perfil de produção (pequena, média ou grande). O Cadastro Ambiental Rural é uma exigência prevista dentro do Código Florestal, com a finalidade de integrar informações sobre as áreas de matas e florestas, inclusive, as de reflorestamento.

O CAR é uma ferramenta estratégica de dados para o controle e combate ao desmatamento de matas, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, bem como as mais variadas formas de vegetação nativa no Brasil, pensando, ainda, no planejamento econômico dos imóveis rurais dentro desse contexto ambiental.

O referido prazo é até o dia 31 de maio de 2018. Até o momento 1,6 mil propriedades já foram registradas no sistema.

O CAR será um documento muito importante, inclusive para registro da propriedade em cartório.

Fonte: http://www.irib.org.br/




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março 20, 2018

Orientações básicas e Modelo de Check-list para Averbação de Construção



!!AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 167, II, item 4, da Lei 6.015/1973 e Art. 587, IV do CNCGJ-MA

LISTA DE DOCUMENTOS: 

CRITÉRIO
SIM
NÃO
OBS
1. Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) e cônjuges (em caso de condomínio, todos deverão firmar),  com firmas devidamente reconhecidas.
1.1. Deverá conter no requerimento: Dados referente qualificação da parte e da área construída, número da matrícula onde será averbada a construção; destinação do imóvel (residencial, comercial, etc.); se é de alvenaria, quais e quantos cômodos, Valor venal do imóvel com construção, local, data e assinatura.



2. PLANTA BAIXA, MEMORIAL DESCRITIVO e ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) (Original ou cópia autenticada);



3. Documentos necessários à identificação das partes: RG, CPF, Certidão de Casamento, comprovante de endereço.



4. Alvará (Prefeitura Municipal de Peritoró/MA);



5. Habite-se (Prefeitura Municipal de Peritoró/MA);



6. Certidão Negativa de Débitos Municipais (Prefeitura Municipal de Peritoró/MA);



7. Certidão(ões) Conjunta(s) Negativa(s) ou Positiva(s) com Efeitos de Negativa(s) de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias, em nome do(s) proprietário(s).



8. Certidão Negativa de Débitos da Previdência com a finalidade e averbação da obra, emitida pela RFB. A CND do INSS expedida para fins de averbação de construção é específica para este fim, não se confundindo com a CND genérica. (COMPARECER NA RECEITA FEDERAL) Emitir o Aviso de Regularização de Obra – ARO.




* Após apresentados todos os documentos acima e pagos os emolumentos prévios cobrados no ato do protocolo, o título será analisado no prazo máximo de 15 dias corridos, e decorrido o prazo, se apto será submetido ao registro, e na ausência de algum documento ou divergência de alguma informação, será devolvido com Nota de Exigência, a fim de que se cumpram os requisitos legais.




OBSERVAÇÕES:
Dispensa da CND: Será dispensada a apresentação da CND do INSS nas seguintes hipóteses:

a) se a construção foi concluída antes de 22 de novembro de 1966, devendo este fato ser atestado pela Prefeitura Municipal;
b) se o proprietário for pessoa física, não possua outro imóvel e a construção for, cumulativamente (art. 370,I c/c 407,VII da IN da RFB n. 971/2009):

- construção residencial e unifamiliar
- com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
- destinada a uso próprio;
- do tipo econômico ou popular; e
- executada sem mão-de-obra remunerada;
- não tenha o proprietário se beneficiado por declaração de idêntico teor, anteriormente
c) obra destinada à edificação de conjunto habitacional popular ( definido no inciso XXV do art. 322 da IN 971/2009), e não seja utilizada mão-de-obra remunerada.;
d) obra executada por entidade beneficente ou religiosa, destinada a uso próprio, realizada por intermédio de trabalho voluntário não remunerado, observado o disposto no Art. 371 da IN 971/2009;
e) em obra localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
f) Outras observações quanto à CND:

• Obra financiada: a averbação de construção executada com recursos de financiamento, e que preencha as condições indicadas na alínea "b" acima, fica isenta de CND do INSS, contudo, se no contrato de financiamento constar verba destinada a pagamento de mão de obra, deverá ser exigida a CND do INSS (§ 6º do art. 406 da IN 971/2009)

• Mutirão: caso a construção seja destinada a uso próprio e tenha sido realizada por intermédio de trabalho voluntário, não remunerado, em regime de mutirão, observado o disposto no art. 371; (item II do art, 370 da IN 971/2009) haverá a dispensa de contribuições previdenciária, mas a obra deve estar matriculada. Assim o interessado deverá requerer a CND ao INSS que sairá com a declaração de dispensa. Compete ao INSS verificar se o caso é realmente de mutirão.

Caso seja dispensável a CND, deverá ser exigida do proprietário declaração feita sob as penas da lei, no sentido de que a construção foi edificada nestas circunstâncias (indicando todos os requisitos ), contendo reconhecida a firma do declarante.

Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: http://www.irib.org.br/noticias/detalhes/irib-responde-averba-ccedil-atilde-o-de-constru-ccedil-atilde-o-documenta-ccedil-atilde-o

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fevereiro 07, 2017

Comentários de Mario Gilberto sobre a MP 759 de 2016 - Regularização Fundiária

Sempre, sonhei que havia a necessidade de facilitar a regularização ambiental, urbanística e fundiária dos parcelamentos de solo urbanos informais consolidados, que existem há várias décadas em todo território nacional, em especial aqui, no Distrito Federal, onde vive uma população de mais de seiscentas mil pessoas em verdadeiro estado de segregação social, que é perseguida, diariamente, por agentes públicos, que deveriam trabalhar no sentido de alcançar, na via administrativa ou judicial, a regularização destes núcleos urbanos informais. 

Com o presente de Natal, o Presidente da República, Michel Temer, no dia 22 de dezembro de 2016 assinou a Medida Provisória nº 759, que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23.12.2016, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, para Regularização Fundiária Urbana – REURB, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de núcleos urbanos informais consolidados de fatos, existentes até o dia 23.12.2016. 

 Posso afirmar, sem medo de errar, que a Medida Provisória consiste numa verdadeira revolução no processo de regularização e registro dos assentamentos urbanos informais, localizados em todo o território nacional. Mas, para alcançar resultado útil na aplicação da Medida Provisória nº 759, de 2016 será necessário que nas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal hajam autoridades públicas comprometidas com a regularização dos espaços urbanos informais, que tenham, também, a clareza suficiente de que eles foram eleitos para melhorar a qualidade de vida dos habitantes e que todos os seus atos deverão ser pautados dentro do princípio da legalidade, sem qualquer interferência de outras autoridades públicas, que não se elegeram, mas acreditam que, de maneira arbitrária, podem mandar e desmandar nos destinos cidadãos que lhes pagam seus polpudos salários. 

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), de acordo com a MP nº 759/2016 se trata de uma nova modalidade de legalizar os espaços urbanos informais, tanto é verdade que aquela nova ordem jurídica traz no seu bojo os princípios seguintes: – afasta a aplicabilidade da velha e autoritária Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre a regularização do parcelamento do solo urbano em todo o território nacional, com exceção dos artigos 50, 51 e 52, que dizem respeito aos crimes de parcelamento de solo urbano. 

Registre-se que o artigo 57 da MP nº 6766/79 merece aplausos, pois, ele não permitirá que burocratas lotados nas Prefeituras e no Distrito Federal possam continuar desconhecendo a realidade de fato dos espaços urbanos informais consolidados há várias décadas; – A Regularização Fundiária Urbana se divide em 02 (duas) modalidades: a) REURB – S: aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados pela população de baixa renda e para este caso, o Poder Público (Prefeitura e Distrito Federal) tem a obrigação de custear todos os estudos técnicos ambientais, urbanísticos, inclusive, implantar as benfeitorias, a exemplo de redes de energia elétrica, água potável, esgoto sanitário, rede de águas pluviais, pavimentação, etc, inclusive, o registro do loteamento urbano, perante o cartório imobiliário competente. (Obs: O conceito de baixa renda, de acordo com a UNDP – Unite Nations Development Progrmme – é aquela pessoa que ganha e vide com até 2 dólares por dia). b) REURB – E : Se destina aos núcleos urbanos informais de interesse específico ocupados por populações que não sejam consideradas de baixa renda. – A Regularização Fundiária Urbana não se aplica aos espaços habitados em áreas de riscos geotécnicos. Neste caso, deverá haver estudos prévios, a a fim de examinar a possibilidade de eliminação, correção ou administração do risco na parcela por ela afetada. (art. 12, § 1º) – Constatadas as habitações localizadas, em área de risco, deverá a Prefeitura ou o Distrito Federal realocar a população afetada; – De acordo com a MP nº 759, de 2016 poderão requerer a REURB: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associais civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

 – A Regularização Fundiária Urbana, de acordo com o artigo 21, da MP nº 759, trouxe outra grande novidade, ao dispor que: “Art. 21. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver área pública ou possuir área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado.” § 1º. Na legitimação fundiária, o beneficiário adquire a unidade imobiliária, com destinação urbana devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando esses disserem respeito ao próprio legitimado.” – Este artigo 21, da MP nº 759, de 2016, acima citado, foi uma excelente inovação introduzida no sistema jurídico imobiliário brasileiro, pois, a forma de aquisição originária da propriedade se dá, quando esta é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o ocupante legítimo do imóvel sempre vai adquirir a propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus. (Obs: O exemplo da aquisição originária é a Usucapião). – A REURB visa alcançar a regularização dos imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ou em copropriedade com ente público ou privado. (artigo 9º, inciso I, alínea ‘b’). (Obs: Traduzindo este dispositivo, para o bom português: Esta modalidade de regularização permite que, mesmo se o loteamento urbano informal esteja localizado em área que se encontra em estado de comunhão entre o Poder Público e o proprietário particular, ainda assim, a MP nº 759/2016 permite a regularização do espaço urbano informal existente até a data de 23.12.2016, pois, segundo o artigo 21 da referida Medida Provisória, a legitimação fundiária constitui em forma originária de aquisição do direito real de propriedade, direito este conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que detiver área pública ou possuir área privada, como sua, onde esteja localizada a unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado. – Esta nova modalidade de regularização do espaço urbano informal, para os casos dos condomínios situados em comunhão entre particulares, em terras de propriedade da União e da TERRACAP se ajustou como uma luva, pois, os processos demarcatórios e divisórios de terras em comum, que tramitam na Justiça local há mais de 03 (três) décadas, sem solução definitiva, na verdade, se tratam de um sumidouro de dinheiro dos condôminos, tendo em vista a notória falta de experiência da maioria dos operadores do Direito, a exemplo de Juízes, Promotores de Justiça, Advogados, Peritos Oficiais e outros técnicos que, de qualquer maneira, se envolvem no processo de regularização das terras no Distrito Federal, a exemplo dos processos demarcatórios e divisórios das Fazendas Papuda, Taboquinha, Paranoá, etc. – Mas, com a edição da MP nº 759, de 2016, pela primeira vez alguém lembrou que no território nacional existem milhares de parcelamentos de solo urbanos informais, denominados condomínios horizontais, verticais ou mistos, onde habitam milhares de pessoas e que merecem viver dentro de um ambiente regularizado. (art. 9º, inciso I, alínea ‘b’); – Aqueles parcelamentos de solo urbanos que foram aprovados e por qualquer razão não alcançaram o registro do seu memorial de loteamento, perante o cartório de imóveis, de acordo com o artigo 9º, II, da MP nº 759/2016 poderão ser regularizados com base na REURB; – A Prefeitura ou o Distrito Federal poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes, bem como outros parâmetros urbanísticos e edilícios (art. 9º, § 1º); – Os núcleos habitacionais informais situados em áreas rurais poderão ser regularizados com base na REURB (Art. 9º, § 2º); – Constatado que o parcelamento de solo se encontra total ou parcialmente localizados em área de preservação permanente (APP), o núcleo urbano informal poderá ser regularizado com base na REURB, mas, neste caso, deverão ser observadas as regras contidas nos artigos 64 e 65, da Lei Federal nº 11.977/2009, que exigem a realização de estudos geotécnicos prévios. Isto significa dizer que a casa de moradia somente poderá ser demolida, na hipótese de haver comprovado risco para o seu habitante. – Os espaços urbanos informais localizados às margens de reservatórios artificiais, que se destinam a geração de energia ou abastecimento público, que tiveram seus contratos de concessão assinados antes de 24.08.2001, igualmente, poderão ser regularizados com base na REURB, a exemplo dos parcelamentos informais localizados ao longo do Lago Paranoá. (Art. 9º, § 4º, da MP/759) – A MP nº 759/2016, dentre outras obrigações, impõe ao Poder Público (Prefeitura e Distrito Federal) o dever de identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos, de modo a melhorar a qualidade de vida de seus ocupantes. Isto significa dizer que a Prefeitura e o Distrito Federal, a partir da data da publicação da mencionada MP 759 terão que garantir o acesso da população à água potável, fornecimento de energia elétrica, esgoto sanitário e outras benfeitorias que permitam melhorar a qualidade de vida da população que vive em estado de informalidade. – A REURB tem como objetivo garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas da população, que vive em verdadeiro estado de segregação. De público, quero registrar os nossos agradecimentos a Tadeu Felippelli, que na condição de assessor da Presidência da República, quando da publicação da Medida Provisória nº 759, de 2016, teve a deferência e a paciência de ouvir os apelos das lideranças dos Condomínios Horizontais do Distrito Federal. Na ocasião em que tivemos reunidos no Palácio do Planalto informamos aos assessores da Presidência da República que ainda existem alguns pequenos ajustes que deverão ser feitos na Medida Provisória nº 759/2016, a exemplo da definição do preço da terra nua, que na visão dos moradores em terras de domínio público deverá ser aquele que consta no artigo 4º, § 2º, da Lei Distrital nº 954/1995 que dispõe: “Art. 4º A avaliação da terra nua a ser objeto de alienação será feita, separadamente, pela TERRACAP e por outra entidade avaliadora integrante da administração pública, preferencialmente a Caixa Econômica Federal, prevalecendo, como preço, a média aritmética entre os dois laudos, correndo as despesas à conta da primeira. § 1º Os custos decorrentes da avaliação de outra entidade avaliadora que não a TERRACAP, bem como das custas decorrentes do registro cartorial, serão incorporados ao valor de venda do imóvel. § 2º Na avaliação de que trata o caput deste artigo serão desconsideradas as benfeitorias e a valorização decorrente de implantação de infra-estrutura já realizada.” A definição legal do preço da terra nua não constou da Medida Provisória nº 759, de 2016, mas, poderá ser objeto de emenda parlamentar a ser oferecida por senadores ou deputados e, neste caso, caberá as associações de moradores atuarem de força ativa, junto aos senadores e deputais federais, para a inclusão daquele dispositivo legal que consta no artigo 4º, § 2º, da Lei Distrital nº 954/95. Por fim, não poderia deixar de agradecer, também, ao combativo jornalista Toni Duarte, editor do Radar DF que nos cedeu este espaço importante, para que pudéssemos emitir as nossas primeiras impressões sobre a eficácia da Medida Provisória nº 759, de 2016, a qual sendo bem aplicada por Administradores Públicos responsáveis, com certeza, brevemente, trará a solução definitiva para a Regularização Fundiária Urbana de milhares de núcleos habitacionais informais existentes em todo o território nacional. Enfim, em um País com as dimensões continentais como é o Brasil, não se pode e não deve admitir que agentes públicos continuem, arbitrariamente, atrasando o processo de regularização fundiária com ações diretas de inconstitucionalidade sem qualquer fundamento jurídico sério, a exemplo da ADI-2990-8-DF, julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal porque não foi para isto que fizeram concurso público e não é para isto que a sociedade paga seus polpudos vencimentos. Na oportunidade, quero desejar a todos um Santo Natal e um Ano Novo com a implantação imediata das regras da MP nº 759, de 2016. *Mario Gilberto é advogado/OAB-DF 4.785 

FONTE: http://www.radardf.com.br/mario-gilberto-comenta-medida-provisoria-que-ira-regularizar-a-situacao-fundiaria-do-pais-e-do-df/
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março 12, 2016

Usucapião Extrajudicial

O novo CPC amplia o escopo de abrangência do Usucapião Extrajudicial, bem como altera a forma de atuação do Registrador na análise dos requisitos de concreção das espécies de usucapião.
A usucapião administrativa instituída pelo novo CPC pode ser aplicada a qualquer espécie de usucapião, bem como à aquisição de qualquer direito real imobiliário usucapível, desde que atenda os requisitos legais. O Registrador deverá, prudentemente, analisar as provas apresentadas, formar sua convicção, e deferir ou não o pedido de usucapião, o que implica no depósito de enorme confiança no Registrador, e na necessidade de dominar as espécies de usucapião existentes e seus requisitos de concreção. Para maior interação e conhecimento sobre o tema segue o material abaixo:
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Transferências de Matrículas - Dúvidas - Respostas
outubro 15, 2015

Transferências de Matrículas - Dúvidas - Respostas

Parte do município foi desmembrada, passando a pertencer a um município de outra comarca. Confome determinam os arts. 337 e 338 da CNNR, foi recebida a 1ª comunicação de abertura da matrícula no Registro de Imóveis do novo município para que se averbe o encerramento da matrícula nesse Registro de Imóveis.
Pergunto:

1) Na matrícula nova, não constaram os gravames e nem os registros auxiliares. Devo fazer um ofício ou uma impugnação para informar o colega?

2) Além disso, a matrícula a ser encerrada tem hipotecas cedulares. Como elas serão transferidas ao novo Registro em relação ao Livro 3 (é o mesmo procedimento da matrícula)? O registrador do novo Ofício deve abrir um novo registro auxiliar e o registro auxiliar será cancelado aqui?

3) Havendo gravames, devo fazer alguma comunicação aos credores e ofícios à Justiça para informar a transferência da matrícula?

4) Havendo vários proprietários, todos devem requerer?


Resposta:

Prezada Associada:
Segue abaixo, resposta aos questionamentos, tópico por tópico:
 
PERGUNTA: 1) Na matrícula nova, não constaram os gravames e nem os registros auxiliares. Devo fazer um ofício ou uma impugnação para informar o colega?
 
RESPOSTA: Assim como fazemos quando abrimos matrículas originárias de transcrições, de desmembramentos ou de fusões, todos os gravames ou direitos reais sobre coisa alheia em vigor devem ser transportados à nova matrícula.
Logo, caso na matrícula do Serviço Registral de origem houver gravames (penhora, arresto, indisponibilidade, etc...) ou direitos reais sobre coisa alheia (hipoteca, usufruto, servidão, etc...) estes devem necessariamente serem transportados para a nova matrícula aberta no Serviço Registral atualmente competente, em atenção ao contido no art. 230 LRP. Esta, aliás, a razão da apresentação da certidão a que alude os arts. 197 e 229 LRP (art. 337 CNNR).
Por oportuno, lembramos que nos termos do art. 427 CNNR a averbação dos cancelamentos efetuar-se-á à margem do registro ou na matrícula onde constarem e, tendo havido o efetivo transporte do registro, por averbação, para uma nova matrícula do mesmo ou de outro Ofício, o cancelamento será feito nessa última.
Quanto à comunicação ao colega do Serviço Registral de origem, salutar a expedição de ofício lembrando das disposições contidas nos arts. 197, 229 e 230 LRP.
 
PERGUNTA: 2) Além disso, a matrícula a ser encerrada tem hipotecas cedulares. Como elas serão transferidas ao novo Registro em relação ao Livro 3 (é o mesmo procedimento da matrícula)? O registrador do novo Ofício deve abrir um novo registro auxiliar e o registro auxiliar será cancelado aqui?
 
RESPOSTA: Não há previsão legal para transição ao novo Serviço Registral dos registros feitos no Livro 3-RAUX.
Sendo assim, todos os atos de averbações (aditivos e cancelamento) que este registro receber, ainda serão feitos no Serviço Registral de origem, atendendo, aliás, ao comando do art. 169, I, LRP.
 
PERGUNTA: 3) Havendo gravames, devo fazer alguma comunicação aos credores e ofícios à Justiça para informar a transferência da matrícula?
 
RESPOSTA: Não, o procedimento de abertura de matrícula e transporte dos gravames ou direitos reais sobre coisa alheia em vigor decorre da Lei, ex vi do art. 230 LRP, independentemente de qualquer comunicação que não seja a certificação dos gravames no próprio título.
 
PERGUNTA: 4) Havendo vários proprietários, todos devem requerer?
 
RESPOSTA: Não há necessidade de requerimento expresso de todos os co-proprietários, em se tratando de imóvel condominial, para a abertura da matrícula no novo Serviço Registral.
Basta que haja interesse de um deles ou que haja qualquer ato a ser registrado, que a matrícula será descerrada no novo Serviço Registral, sem maiores formalidades, observando o contido os arts. 197, 229 e 230 LRP.
 
FONTE:
Colégio Registral do Rio Grande do Sul.

15/08/2008
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julho 28, 2015

A averbação no registro imobiliário




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A averbação no Registro Imobiliário está prevista no art. 167, II, da Lei de Registros Públicos, no entanto, o rol é apenas exemplificativo, conforme podemos concluir da leitura do art. 246 do mesmo dispositivo legal, que transmite o sentido de que todo ato ou fato jurídico que altere ou modifique o registro, o direito real ou as pessoas nele interessadas, deve ser averbado no Registro de Imóveis.
   
A averbação surge da necessidade de se fazer exarar na propriedade imobiliária a ocorrência de atos que modifiquem o registro. Sobre o instituto, assinala Maria Helena Diniz:

“Surge, ao lado do registro stricto sensu, um ato específico – a averbação –, ante a necessidade de se fazerem exarar, na história da propriedade imobiliária, todas as ocorrências ou atos que, embora não sendo constitutivos de domínio, de ônus reais ou de encargos, venham a atingir o direito real ou as pessoas nele interessadas e, conseqüentemente, o registro, alterando-o, por modificarem, esclarecerem ou extinguirem os elementos dele constantes, anotando-os à margem da matrícula ou do registro.”

Averbar é lançar na matrícula ou no registro todas as modificações ocorridas no imóvel. Nesse sentido o magistério de Nicolau Balbino Filho:

“Averbar é fazer constar na folha de um registro todas as ocorrências que, por qualquer modo, o alterem.”

No mesmo sentido, Hércules Aghiarian:

“Averbação – também chamada impropriamente de registro, segundo o gênero a que se subsume, é o atinente aos atos de modificação do próprio registro, como ato principal previsto na lei. Isto é, todo ato modificativo do status da propriedade ou do titular do domínio será objeto de averbação, e não de registro, propriamente dito.”

No art. 246 da Lei de Registros Públicos (Lei Federal n.º 6.015/73) tal determinação é elucidada quanto ao rol previsto no art. 167, II, pois assim aduz “além dos casos expressamente indicados no item II do artigo 167, serão averbados na matrícula as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.” Comentando o dispositivo em tela, assinala Regnoberto Marques de Melo Jr.:

“Como fito imediato da averbação sobressai o de estabelecer a publicidade da alteração no objeto da matrícula. No aspecto mediato, colima a segurança jurídica. A cabeça do art. 246 da LRP encerra a referenciada regra geral: qualquer ato ou fato jurídico que altere o assento anterior (qualquer que seja ele: registro, averbação ou cancelamento), será averbável no SRI.”

As averbações são ex officio ou a requerimento do interessado. Aquelas não necessita de requerimento e são praticadas de ofício, pelo oficial, enquanto estas dependem de provocação das partes. Sobre a averbação ex officio assinala Regnoberto Marques:

“O lançamento de ofício no registro público é medida que excepciona o princípio da instância registral. Só tem cabimento mediante expressa previsão legal e vincula o registrador, que é obrigado ao exato cumprimento da lei. O princípio da autonomia (ou independência funcional) do registrador não afasta o lançamento de ofício do princípio da tipicidade. De efeito, fundado no sobreprincípio da segurança jurídica, e sob as luzes dos princípios da autonomia, continuidade, especialidade, e legalidade, o registrador não somente pode, como é seu dever, lançar, de ofício, no fólio real, qualquer fato que, decorrente de lei, altere, de qualquer modo, a substância jurídica do ato ou título inscrito no registro público.”

Como exemplos de averbações ex officio podemos citar, dentre outras, o art. 167, II, 13, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), que determina ao oficial que proceda a averbação ex officio dos nomes dos logradouros determinados pelo poder público, e a contida no parágrafo único, do art. 5º, do Decreto Federal n.º 4.449, de 30-10-2002, que dispõe que os “serviços de registro de imóveis efetuarão na matrícula respectiva, de ofício, a averbação do novo código do imóvel fornecido pelo INCRA.”

Entre as que devem ser provocadas, conforme determina o parágrafo único do art. 246 da Lei de Registros Públicos, estão a mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis (art. 167, II, 4, da Lei de Registros Públicos); e a alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas (art. 167, II, 5, da Lei de Registros Públicos). (A parte deverá apresentar requerimento).

Pode requerer a averbação qualquer pessoa interessada nas modificações do registro imobiliário. A averbação visa eficácia e segurança jurídica. Nesse sentido, o magistério de Maria Helena Diniz:

“A averbação poderá ser provocada por qualquer pessoa (incumbindo-lhe as despesas respectivas – Lei n. 6.015/73, art. 217) que tenha algum interesse jurídico no lançamento das mutações subjetivas e objetivas dos registros imobiliários. Terão legitimidade para exigi-la não só os titulares do direito real, na qualidade de alienantes ou de adquirentes, como anuentes ou intervenientes no negócio jurídico (RT, 506:113) objeto do assento, mas também aquele que, por alguma razão, tenha natural interesse na averbação, mesmo que seu nome não figure no registro.”

Salvo quando feitas ex officio pelo registrador, ou por mandado judicial, o requerimento da averbação deve ser feito por escrito, com firma reconhecida do requerente, acompanhado dos documentos necessários, conforme o fim a que se destina.

O art. 167, II, da Lei de Registros Públicos cita vinte e um itens. Vale a pena salientar que a enumeração legal não esgota os casos de averbação. O próprio art. 246 da Lei de Registros Públicos determina que, além dos casos expressamente indicados no dispositivo citado, poderão ser averbadas as subrogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.

Assim, no Registro de Imóveis serão feitos, além da matrícula, a averbação: “1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento; 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; 3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei; 4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; 5) da alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas; 6) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência desta Lei; 7) das cédulas hipotecárias; 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; 9) das sentenças de separação de dote; 10) do restabelecimento da sociedade conjugal; 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso; 12) das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; 13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público; 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; 15) da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros; 16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência; 17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários, quando submetidos a regime fiduciário; 18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano; 19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia; 20) da extinção do direito de superfície do imóvel urbano; e 21) da cessão de crédito imobiliário.”

Como exemplos de atos não previstos na Lei de Registros Públicos, mas que devem ser averbados podemos citar, dentre outros, o tombamento, que deverá ser averbado ao lado da transcrição do domínio, e o código do imóvel rural fornecido pelo INCRA, que deverá ser averbado na matrícula do imóvel.

FONTE:
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3850
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julho 27, 2015

Retificação de Registro Civil - (Via administrativa)

Tivemos alteração na lei. Favor desconsiderar texto abaixo. Para orientação sobre o novo procedimento vide http://windersonmarques.blogspot.com.br/2017/10/comentarios-lei-134842017-uma-nova-era.html 

Alguns casos de alteração no registro, seja ele de nascimento, casamento ou óbito podem ser solicitadas no Cartório. Esse procedimento recebe o nome de retificação administrativa, entretanto é importante ressaltar que uma vez lavrado e assinado o registro, qualquer alteração somente poderá ser feita mediante a autorização do Poder Judiciário com a participação do Ministério Público, mas há exceções em que permite retificação somente com a manifestação do Ministério Público. 

As situações mais simples podem ser retificadas por meio de via administrativa, ficando a cargo da retificação judicial, aquelas situações mais difíceis, que exigem maior indagação. 

Se tratando de retificação judicial o pedido é feito por meio de processo judicial, com a assistência de advogado, sendo que, ao final do processo, o mandado é enviado ao Cartório e este procede à averbação, que é o ato que altera no registro a informação.

Já a retificação administrativa ocorre sem a necessidade da assistência de advogado, sendo que as informações são todas colhidas e remetidas ao Ministério Público, para que este autorize a modificação, que também é averbada no registro. Quando o Ministério Público entender que o pedido necessita de mais análise, ou quando este impugná-lo, o pedido será remetido ao Juiz para decisão.
 
A diferença entre os dois procedimentos, além da complexidade do erro que é corrigido, é que na retificação administrativa, é possível que o procedimento seja feito por meio do Cartório, desde que preenchidas as condiçoes previstas na Lei de Registros Publicos. 

A retificação administrativa somente é possível quando se tratar de erro evidente, ou seja, aquele que é facilmente constatado, que pode ser comprovado por meio de documentos idôneos ou por elementos do próprio registro, como é o caso do erro na grafia de nomes (ex. Nome que é escrito com a consoante z e erroneamente constou-se no registro a consoante s) e outros pequenos erros materiais. 

O interessado deve procurar o Cartório, levando todos os documentos que comprovem sua alegação e o pedido será remetido ao Ministério Público, e se necessário, ao Juiz. 

O Ministério Público ao conceder autorização para que seja feita retificação administrativa no Cartório, o procedimento a ser realizado é averbação do mandado no livro competente, alterando-o pois o teor do registro, corrigindo o erro, sendo entregue a parte requerente, nova certidão, na qual já constará os novos elementos corrigidos.


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MODELO DE REQUERIMENTO
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ILMA SR. OFICIALA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PERITORÓ/MA

(Qualificação.....), brasileira, casada, maior, Profissão.......portadora da cédula de identidade nº....., CPF nº....., residente e domiciliada à Rua ........................,  Salvador, Bahia, vem, mui respeitosamente, perante V. Sa., nos termos da Lei 12.100 de 27 de novembro de 2009 e da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõem sobre os registros públicos e da outras providências, requerer a RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE ASSENTO CIVIL DE CASAMENTO, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

1.     Na cópia anexa de sua certidão de casamento consta como local de nascimento a cidade de INDEPENDÊNCIA, Maranhão, quando em verdade a requerente nasceu na cidade de Peritoró, Maranhão, conforme consta de sua certidão de nascimento (cópia em anexo), cujo original está arquivado neste Cartório e pode ser verificado e atestado por V. Sa.;

2.      Com efeito, as retificações de Registro Civil são objeto de ações, com a adoção do procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas apenas procura-se adequar a realidade jurídica à realidade fática.

3.     Nesse sentido, a nova Lei 12.100 de 27.11.2009 dá nova redação a Lei 6.015 (que dispõe sobre Registros Públicos) para permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil (cópia em anexo).

4.     Considerando os transtornos causados a requerente em razão do erro em sua certidão de casamento e que os registros públicos devem retratar fielmente a realidade que lhes cabe assentar, requer a autora: 

1.     Que recebido o requerimento a Oficiala certifique nos autos o local de nascimento da requerente para em seguida submetê-lo ao Órgão do Ministério Público;

2.     Que deferido o pedido, a Oficiala averbe a retificação à margem do registro, conforme determina a Lei.

Pede e confia deferimento

Por ser de inteira Justiça.

Nome do requerente:

FONTE: http://jus.com.br/peticoes/27770/retificacao-extrajudicial-de-registro-de-assento-civil-de-casamento#ixzz3h9Y5HQcW
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