Mostrando postagens com marcador CARTÓRIO - NOTAS. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador CARTÓRIO - NOTAS. Mostrar todas as postagens
março 24, 2020

O que é autenticação e como autenticar documentos em Cartórios do Estado do Maranhão?

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - NOTAS - AUTENTICAÇÕES: 

Autenticar a cópia de um documento significa declarar que a cópia está igual ao documento apresentado. Este é um trabalho do tabelião, profissional que tem a fé pública do Estado. A autenticação faz prova plena do fato de que a cópia é idêntica ao documento.

A autenticação serve para multiplicar documentos, garantindo às pessoas estranhas que necessitem acreditar nas cópias, que elas têm a mesma validade, a mesma fé do documento verdadeiro.
A autenticação inverte o ônus de prova num processo judicial. Contestada a autenticação, deverá ser provada a falsidade e que o tabelião errou no ato

Em análise do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Provimento 36/2015) na Seção XI o tema abordado é "Das Cópias e Autenticações" 

Do artigo 680 podemos conceituar que autenticação é a conferência de uma cópia com o documento original, vejamos:
 
Art. 680. Ao autenticar cópia de documento público ou particular que extrair ou lhe for fornecida, o tabelião a confrontará com o original, conferindo os textos e o aspecto morfológico da escrita e verificará, com cautela, se o documento original contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação.

Do artigo citado acima identificamos a resposta de um questionamento muito comum: 

1) - Posso autenticar uma cópia caso o documento original apresente rasura, borrão ou algum outro defeito?
R: Sim, é possível a autenticação, desde que a cópia esteja idêntica ao original e seja constado no ato a observação cartorária do elemento defeituoso, no entanto se essa rasura for relativa a algum campo que deverá ainda ser preenchido não poderá ser autenticado. Ex: "Certifico que a presente cópia confere com o original apresentando, constando rasura por erro ortográfico na palavra xxx. Dou fé".

OBS: No entanto deve ser analisado o defeito e se este for indício de eventual fraude deverá ser recusado a autenticação e comunicado a delegacia de polícia ou MP. (Vide art. 681)

Art. 681. No caso de fundada suspeita de fraude, o notário recusará a autenticação e comunicará o fato imediatamente à autoridade competente (delegacia de polícia ou Ministério Público).

Vamos analisar outras questões que ocorrem nas Serventias Extrajudiciais no Estado do Maranhão, respondendo-as e indicando os artigos do CNCGJ/MA


2) - Posso autenticar a cópia de uma cópia autenticada?
R: Não, no Estado do Maranhão até a presente data (24/03/2020) só é permitido a cópia de documentos originais. Alguns Estados aceitam essa possibilidade.

Art. 682. É vedada a autenticação de cópia de documento não original, ainda que autenticado.

3) - Tenho que ler o documento a ser autenticado?
R: Sim, pois se este apresentar ofensa às leis, à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes não poderá ser autenticado.

Art. 682 (...) § 1º É proibida a autenticação de cópia de documento ou reconhecer firma cujo teor revele ofensa às leis, à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.
4) - É possível autenticar documento em língua estrangeira? 
R: Sim, é possível, desde que acompanhado por tradutor público brasileiro (tradução juramentada), ou ainda se o notário compreender o conteúdo, certificando esta circunstância.

Art. 682 (...) § 2º O tabelião de notas ou substituto só poderá reconhecer firma ou autenticar documento escrito em língua estrangeira se estiver acompanhado por tradutor público brasileiro, salvo se o notário compreender o conteúdo, certificando esta circunstância.

4) - Posso autenticar documentos impressos da internet ou papéis em branco?
R: Não, o CNCGJ/MA não permite. 
Art. 682 (...) § 3º É proscrito autenticar documentos oriundos da internet ou papel em branco. 

5) - É possível autenticar documentos que não estejam totalmente preenchidos?
R: Não, o documento deve ser analisado para evitar que após a autenticação seja inserido nos espaços em branco novo texto, como por exemplo alteração da data, não podendo esses espaços estarem rasurados, danificados ou com uso de corretivo. 

Art. 682 (...) § 4º É proibido autenticar documento que não está totalmente preenchido, tais como: a ausência de datação no documento, se está rasurado ou danificado ou com uso de corretivo.

6) - Cópias autenticadas de autoridade ou repartição pública podem ser autenticadas?
R: Sim, essas cópias são consideradas documentos originários com teor de fé pública.
Art. 682 (...) § 5º Não está sujeita à restrição do caput a cópia que, emanada e autenticada por autoridade ou repartição pública, constituam documento originário, tais como cartas de ordem, de sentenças, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha e certidões de registros públicos, de protestos ou da Junta Comercial. 

7) - Como é considerado a autenticação de documentos diversos cuja cópia foi reproduzida na mesma folha?
R: A cada documenta é contado uma autenticação

Art. 683. Quando houver mais de um documento reproduzido na mesma face da folha, a cada uma corresponderá uma autenticação.

Parágrafo único. Pela autenticação de cópia de documento de identificação com validade em todo o território nacional, ou do CPF, ou do título eleitoral, em que frente e verso serão reproduzidos na mesma face da folha, trata-se de apenas um ato autenticado.

8) - É necessário autenticar cópias de processos judiciais?
R: Não, desde que autenticada pelo Serventuário Judicial 

Art. 684. Independem de autenticação notarial as cópias autenticadas por autoridade administrativa ou por serventuários judiciais, de documentos existentes nas respectivas repartições.

9) - É possível autenticar microfilmes ou cópias ampliadas de imagem microfilmada?
R: Sim, desde que a a Serventia esteja  registrada no Ministério da Justiça e possa realizar a conferência com o original.

Art. 685. O tabelião poderá autenticar microfilmes de documentos ou cópias ampliadas de imagem microfilmada, conferido mediante aparelho leitor apropriado.

Parágrafo único. Nessa hipótese, a serventia deverá estar registrada no Ministério da Justiça, nos termos do art. 15 do Decreto n° 1.799, de 30 de janeiro de 1996.


Conteúdos alternativos – Postagens recomendadas:
0
Nenhum comentário:
Tags , , ,
março 15, 2020

Cartórios comunicam 37 mil movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro:

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - NOTÍCIAS: 

 Cartórios comunicam movimentações suspeitas
As informações financeiras são usadas para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações de organizações criminosas.

Cartórios de todo o país realizaram 37 mil e 300 comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro no primeiro mês de vigência da norma do Conselho Nacional de Justiça, que incluiu as serventias extrajudiciais no combate à corrupção

As informações foram repassadas à Unidade de Inteligência Financeira do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o COAF, órgão responsável pelo rastreamento de atividades ilícitas.

Após receber as informações dos cartórios, a UIF faz relatórios que são enviados ao Ministério Público caso seja confirmado que a compra de um imóvel ou a transferência de propriedade não têm fundamento econômico ou foi paga em espécie.

As informações financeiras são usadas para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações de organizações criminosas.

De acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, os cartórios já lideram o número de notificações suspeitas entre todos os setores monitorados, como bancos, joalherias e cooperativas de crédito.

Em março, a previsão é de que o número total de notificações suspeitas passe de 70 mil. Os números ainda não foram divulgados oficialmente.

POSTAGENS RECOMENDADAS:
Conteúdos alternativos – Postagens com mais cliques:
0
Nenhum comentário:
Tags , , , , ,
outubro 22, 2019

A venda de imóvel em processo de inventário: Cessão de Direitos Hereditários

O falecimento do proprietário de um imóvel ocasiona a partilha do bem entre os seus herdeiros por meio de um processo que pode ser judicial (forma de partilha) ou extrajudicial (inventário extrajudicial). 

Às vezes, acontece de alguém se interessar pelo bem imóvel deixado pelo falecido durante esse processo e, quase sempre, é desejo dos herdeiros vendê-lo. 

No entanto, como não é uma negociação comum, muitos têm dúvidas sobre como proceder ao se Vender imóvel em inventário.

O falecimento do dono de um ou de vários imóveis acarreta na verificação judicial de quem tem o direto de herdar o patrimônio. Para isso, é aberto um processo de inventário que visa a partilhar e formalizar a transmissão dos bens aos seus sucessores legais.

Até que esse procedimento jurídico tenha sido finalizado, o imóvel que faz parte da herança é indivisível, ou seja, sua venda é proibida sem uma autorização judicial. 

Normalmente, o curso de um inventário pelas instâncias legais é longo, principalmente quando envolve muitos herdeiros que não conseguem um acordo entre si.

Nesse caso, o processo se encaixa na modalidade judicial que envolve um pedido de abertura pelas partes herdeiras ou pelos credores que não receberam a quitação de dívidas do falecido. Há também a modalidade extrajudicial, que pode ser acionada por meio de uma escritura pública em cartório.

Esse pedido de inventário costuma ser resolvido mais rapidamente. O motivo é que, para dar entrada nessa modalidade, é necessário o preenchimento de alguns critérios, como:

  • não existir sucessores menores de idade ou incapazes;
  • a concordância entre todos os herdeiros;
  • a inexistência de um testamento;
  • a presença de um advogado comum a todos os sucessores.

A legislação instrumental que rege a condução do processo judicial de formal partilha é o Código Processual Civil (CPC), no artigo 1.791. No entanto, todas as normas que legislam os processos de inventário, seja judicial ou extrajudicial, é o Código Civil.

Para os vendedores, o melhor a se fazer é respeitar o prazo para a entrada no processo de judicial, que é de 60 dias. Com isso, evita-se multas e as complicações de uma partilha tardia, que podem travar a venda da moradia. Convém lembrar que, ao se vender imóvel em processo judicial, o comprador precisa ficar sempre atento às regras judiciais para que o negócio ocorra tranquilamente.

Segundo o Código Civil, a venda de um imóvel que não entrou em processo judicial após a morte do proprietário é desaconselhada. Isso porque a justiça precisa entender se há dívidas e obrigações a serem quitadas antes do início da partilha dos bens. Além disso, um dos herdeiros pode não concordar com a venda.

Existe um instrumento jurídico chamado cessão de direitos hereditários, no qual o cessionário recebe do cedente a permissão de ser um herdeiro total ou parcial de uma herança. Sendo válida apenas para um determinado bem, a cessão de direitos hereditários refere-se não a transferência de imóveis, mas dos direitos de herança relativos a ele. Em outras palavras, por meio da cessão de direitos, o cessionário entra como um herdeiro legítimo no processo de judicial.

Sendo assim, todos os benefícios e malefícios vindos do processo são adquiridos pelo cessionário que também obtém poderes para promover ações no processo. Para que esse contrato tenha validade legal, o poder judicial exige o cumprimento das regras do CPC. Por exemplo:

  • deve ser celebrado em cartório e lavrado perante escritura pública;
  • todos os herdeiros devem assinar o documento comprovando a sua aprovação.

Por outro lado, quando o processo judicial já está em curso, somente mediante a emissão de um alvará judicial o imóvel poderá ser negociado. Do contrário, o comprador corre risco de perder o seu dinheiro e o vendedor de responder juridicamente por esse ato.

Com a autorização do juiz por meio de um alvará, o comprador não precisará aguardar a finalização do processo judicial para transferir o imóvel para o seu nome. Isso é feito pela nomeação de um responsável para assinar a escritura de compra e venda. Sendo assim, não é necessário o comprador ficar preocupado com essa situação, pois a garantia de posse é oficial.

Antes de efetuar a compra, o interessado no imóvel em processo judicial precisa tomar alguns cuidados. Um deles é fazer um levantamento da matrícula atualizada e conseguir outras informações referentes ao imóvel.

Outra atitude é verificar se o falecido deixou dívidas que possam recair sobre o imóvel. É muito importante, também, investigar o histórico dos herdeiros para saber se há saldos devedores ou outras restrições que podem influenciar no processo. Por fim, seria prudente colher as assinaturas dos envolvidos e dos seus cônjuges.

Uma dica que confere proteção para o comprador é dar um sinal, mas deixar o pagamento total do imóvel para o momento em que a escritura de compra e venda for lavrada. Os herdeiros, por sua vez, precisam cumprir os prazos e compromissos do processo para consolidar a venda da moradia.

No processo judicial, junto com os outros bens, entram também os imóveis financiados em nome do falecido. Quando existe uma cláusula no contrato do financiamento que prevê um seguro em caso de morte, há a quitação automática do restante da dívida. Nesse caso, a transferência do financiamento para um terceiro ocorre sem entraves judiciais.

Na hipótese contrária, o herdeiro precisará solicitar à instituição bancária a transferência do financiamento para o seu nome ou, se for o caso, para o nome do comprador. Dessa forma, o pagamento das parcelas poderá continuar normalmente. Além disso, torna-se possível vender o imóvel para quitar o restante da dívida.

Fonte: https://newville.blog.br/vender-imovel-em-inventario/

0
Nenhum comentário:
Tags ,
Roteiro: CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR
abril 27, 2018

Roteiro: CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR




CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR



Procedimento de Hipoteca que envolve empresa CREDORA, REVENDEDOR e GARANTIDORES
     Hipoteca é um direito real (artigo 1.225 do Código Civil) que um devedor confere a um credor, sobre um bem imóvel de propriedade do devedor ou de propriedade de terceiro (interveniente garantidor), para que referido bem responda pelo pagamento da dívida, caso esta não seja paga. Referido negócio é instrumentalizado por Escritura Pública de Instituição de Hipoteca.
     O imóvel continua na posse do devedor (ou do interveniente garantidor, quando for o caso), o imóvel apenas garante o cumprimento da obrigação do devedor.
     Por ser um direito real, a hipoteca só se constitui após o registro da Escritura de Instituição de Hipoteca no Registro de Imóveis em que o imóvel hipotecado está matriculado.

A ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR DEVERÁ CONTER:
A) – PREÂMBULO:

B) – DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:

C) – DA IDENTIDADE E CAPACIDADE DOS SUJEITOS:

D) – DA ORIGEM DA DÍVIDA:

E) – DA ESPECIALIZAÇÃO DO IMÓVEL A SER HIPOTECADO:

F) – DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E LEGITIMIDADE PARA ONERAR:

G) – DA CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA:

H) – DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:

I) – DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA:

J) – DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA CREDORA:

K) – DA ELEIÇÃO DO FORO:

L) – DAS CERTIDÕES:

M) – DA ACEITAÇÃO:

N) – DO REGISTRO IMOBILIÁRIO:

O) – ENCERRAMENTO:

MODELO DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR

R-2-047. Em 23 de abril de 2018. Protocolo nº _____ de 23/04/2018. HIPOTECA. Nos termos da ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR, lavrada em 22/04/2018, sob termo nº ___, folhas ______, do Livro nº ____, do Tabelionato de Notas _________________, procedo o presente para constar que o imóvel objeto desta matrícula foi pelos proprietários (NOME) (QUALIFICAÇÃO), na condição de principais pagadores, solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes da atividade do REVENDEDOR (NOME – EX: Posto xxx) (QUALIFICAÇÃO), dado em primeira e especial hipoteca em favor de (NOME – Ex: Ipiranga) (QUALIFICAÇÃO), para garantida de dívida no valor de R$ XXX (por extenso), que será reajustado pela variação do IGPM, entre a data desta escritura e a data do efetivo pagamento, o que não importa em limitação da responsabilidade dos GARANTIDORES assumida na cláusula primeira da escritura. A hipoteca é constituída pelo prazo de 5(cinco) anos. Os débitos em atraso serão atualizados monetariamente pelo IGPM, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados dia-a-dia e demais encargos moratórios até a data do efetivo pagamento, além de multa de 10% sobre o total devido. A Escritura Pública contendo as demais condições e encargos previstos fica arquivada nesta Serventia.
NÃO INCIDE ITBI. NÃO INCIDE DOI. Emolumentos: R$ 4.218,60; FERC: R$ 126,60; Total: R$ 4.345,20. Item 16.3.24; Selo nº 000XXX Dou fé. O Oficial Substituto _____________ XXXXXXXXXXX.

JURISPRUDÊNCIA REFERENTE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL PARA REVENDEDOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTROS DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA PESSOAL E REAL. RECUSA DE REGISTRO. OFICIAL QUE SE INSURGE CONTRA A CLÁUSULA PENAL E A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO APRESENTADA NA ESCRITURA PÚBLICA. NÃO INCUMBE AO OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANALISAR SE O CONTRATO VERSA OU NÃO SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (DISTRIBUIDOR E REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS) EM PACTUAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSÍVEL ILEGALIDADE SOMENTE MENSURÁVEL EM SEDE DE PROCESSO JUDICIAL ADEQUADO EM QUE OS CONTRATANTES FAÇAM PARTE E SEJAM RESPEITADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-SC - AG: 20140122660 SC 2014.012266-0 (Acórdão), Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2014, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado)

  



Documentos necessários PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA:

 Dos devedores e garantidores:
·         Se for Pessoa física - do devedor e garantidor: (cópias autenticadas), sendo:
(   )   -   Documento de identificação, podendo ser: RG, CNH, CTPS, Certificado de Reservista, Carteiras Profissionais como (OAB, CREA, CRM, etc.), ou Passaporte no caso de pessoas estrangeiras não residentes no País;
(   )   -   CPF;
(   )   -   Certidão de Nascimento ou Casamento (de acordo com o estado civil). OBS: a) se solteiro apresentar a certidão de nascimento; b) se casado deverá apresentar o documento (citados acima) do cônjuge e Certidão de Casamento, observando o regime de Casamento se tratando de  Comunhão Universal de Bens ou Separação Total de Bens, realizado após a data de 26/12/1977, deverá ser apresentada Escritura de Pacto Antenupcial, devidamente registrada, conforme Lei 6.515/77 (Lei do Divorcio); e c) Se separado ou divorciado deverá apresentar Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio ou Separação;
(   ) Certidão da Justiça do Trabalho – Emitir via site: http://www.tst.jus.br/certidao
(   ) Certidão do Banco Nacional de Mandados de Prisão (CNJ) – Emitir via site: http://www.cnj.jus.br/bnmp/
(    ) Certidão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Emitir via site: https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/
(    ) Certidão dos Distribuidores Cíveis – PARA FINS GERAIS (Emissão deve ser solicitada na Distribuição do FÓRUM em Coroatá;  (Caso essa relate sobre os fins de distribuição de Falência e Recuperação Judicial, e Distribuição de Interdições e Tutelas, favor desconsiderar as duas opções seguintes)
(    ) Certidão de Distribuição de Falência e Recuperação Judicial (Emissão deve ser solicitada na Distribuição do FÓRUM em Coroatá;
(    ) Certidão de Distribuição de Interdições e Tutelas (Emissão deve ser solicitada na Distribuição do FÓRUM em Coroatá;
(    ) Certidão Negativa de Débito – SEFAZ-MA – Emitir via site: http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativa/emissaoCertidaoNegativa.jsf
(    ) Certidão Negativa de Dívida Ativa – SEFAZ-MA – Emitir via site: http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativaDividaAtiva/emissaoCertidaoNegativaDividaAtiva.jsf
(    ) Certidão de Distribuição para Fins Gerais  do TRF 1ª Região – Emitir via site: http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/
 (    ) Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal – PF (PGFN). – Emitir via site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/
(   ) Certidão de Débitos Municipais (Solicitar na Secretaria de Tributos do Município de Peritoró/MA):
·         Se for Pessoa Jurídica - devedora: (cópias autenticadas)
(   )   -   Contrato Social e respectivas alterações contratuais, ou Contrato Social consolidado;
(   )   -   Documentos pessoais de quem assina pela empresa;
(   )   -   Certidão da Junta Comercial atualizada;
(   ) Certidão da Justiça do Trabalho – Emitir via site: http://www.tst.jus.br/certidao
(    ) Certidão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Emitir via site: https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/
 (    ) Certidão Negativa de Débito – SEFAZ-MA – Emitir via site: http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativa/emissaoCertidaoNegativa.jsf
(    ) Certidão Negativa de Dívida Ativa – SEFAZ-MA – Emitir via site: http://sistemas.sefaz.ma.gov.br/certidoes/jsp/emissaoCertidaoNegativaDividaAtiva/emissaoCertidaoNegativaDividaAtiva.jsf
 (    ) Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal – PJ (PGFN). – Emitir via site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/
(   ) Certidão de Débitos Municipais (Solicitar na Secretaria de Tributos do Município de Peritoró/MA)
(   ) Demais certidões no nome dos sócios citadas no item de documentos necessários para pessoa física.
·         Pessoa Jurídica - credora:
(   )   -   Contrato Social e respectivas alterações contratuais, ou Contrato Social consolidado;
(   )   -   Certidão da Junta Comercial atualizada - (original ou 02 cópias autenticadas); e
(   )   -   Procuração Pública com poderes específicos, sendo a original ou cópia autenticada.

·         Do imóvel:
(   )   -   Certidão de inteiro teor e negativa de ônus atualizada (na validade dos 30 dias), emitida pelo cartório de registro de imóveis;
(   )   -   CCIR (último) – expedido pelo INCRA, se for imóvel rural;
(   )   -   Comprovantes de pagamentos dos últimos 05 anos do ITR – imposto territorial rural, ou apresentar a CRF – Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural expedida pela Receita Federal, se for imóvel rural;
(   )   -   Declaração do último ITR, se for imóvel rural; e
(   )   -   IPTU (imposto predial territorial urbano) atual, se o imóvel for urbano, caso o município não tiver instituído a cobrança de IPTU solicitar certidão negativa
_______________________

0
Nenhum comentário:
Tags , , , ,
outubro 11, 2017

Comentários à Lei 13.484/2017: Uma nova era para os RCPN, o surgimento dos ofícios da cidadania.


Entrou em vigor no dia 26 de setembro de 2017 a Lei nº 13.484/2017, que modifica a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Não obstante, saliento que referida lei é fruto da conversão da MP 776/2017.

Uma novidade legislativa que chamou muito a atenção da população em geral e que com certeza será muito cobrada nas provas de concurso, especialmente de cartório.

Sendo matéria de meu apreço e área de atuação “bora lá” se atualizar. Vejamos o que mudou :

1. NATURALIDADE QUE DEVERÁ CONSTAR NOS ASSENTOS PÚBLICOS

De extremo bom senso foi o legislador que se deu conta de uma das questões mais incoerentes dentro do Registro Civil, a naturalidade, fato do qual um dia desses, antes da Lei nº 13.484/2017, conversava com uma colega do Conselho Tutelar e a mesma refletiu sobre o tema: _ “Daqui uns dias Peritoró não terá mais filhos, nesta terra ninguém mais nasce”, a gestante tem que ir para outra cidade para poder ganhar o seu filho, consequentemente a DNV (Declaração de Nascido Vivo) vem com os dados da cidade responsável pelo parto e assim vocês lavram o assento e constam em certidão o nome de Alto Alegre, Pedreiras e de outras cidades por ai que possuam obstetrícia...  

Se referia a conselheira a seguinte situação do qual exemplifico, Joana está grávida e mora em Peritóro, pequeno Município do leste maranhense. Como em Peritoró não existe maternidade, Joana foi realizar o parto em Alto Alegre do Maranhão, onde, então, nasceu seu filho Gustavo. No momento em que Gustavo ia ser registrado, o oficial do Registro Civil consignava que ele era natural de Alto Alegre do Maranhão, local em que ele efetivamente nasceu.
No entanto, com o advento da Lei 13.484/2017, passa a se ter duas opções de naturalidade para Gustavo. Ele poderá ser registrado como sendo natural de:

1) Alto Alegre do Maranhão (local onde ocorreu o nascimento); ou de
2) Peritoró/MA (Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento).

Assim, a Lei nº 13.484/2017 alterou a LRP para prever que se a criança nasceu em cidade diferente daquela onde mora sua mãe, ela poderá ser registrada como sendo natural do local de nascimento ou do Município onde reside sua genitora. (Não é bacana isso! Pra que criar caso se podemos simplificar sem gerar transtorno as partes)

A pessoa que estiver declarando o nascimento é quem irá escolher uma das duas opções acima (mais atenção: normalmente quem declara o nascimento é o pai ou a mãe, nos termos do art. 52 da Lei de Registros Públicos).

Vejamos o parágrafo acrescido pela Lei nº 13.484/2017 ao art. 54 da Lei de Registros Públicos:

Art. 54 (...)

§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

É uma situação muito além da parte jurídica,  é uma questão mais sentimental, ou seja, de a mãe sentir que seu filho é natural do Município onde eles moram mas, apesar disso, antes da mudança, ela ser obrigada a registrá-lo como sendo natural de outro local pelo simples fato de o parto ter ocorrido ali.

Dessa forma, a intenção da Lei nº 13.484/2017 foi a de corrigir uma "injustiça" que os Municípios mais pobres do Brasil sofriam, já que praticamente não tinham pessoas registradas como sendo naturais dali porque as mães eram obrigadas a ter seus filhos em cidades vizinhas.

Assento e certidão de nascimento
Outra novidade trazida pela Lei nº 13.484/2017 é que agora existe a expressa previsão legal de que o registrador, no momento do assento do nascimento, deverá consignar a naturalidade do registrando. É uma obrigatoriedade prevista expressamente na LRP, e o mesmo prevalece para as certidões

Assento do casamento
A Lei nº 13.484/2017 determinou que no assento do casamento deverá constar expressamente a naturalidade dos cônjuges. Antes não havia essa exigência.
Art. 70. Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:
1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;


2. REGISTROS CIVIS COMO OFÍCIOS DA CIDADANIA

Neste tópico me arrisco dizer que se trata do início de uma revolução no RCPN, pois a Lei nº 13.484/2017 ampliou a possibilidade de serviços a serem prestados nos Cartórios.
No Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) são feitos os registros de nascimentos, casamentos, conversões de união estável em casamento, óbitos, emancipações, entre outros previstos no art. 29 da Lei nº 6.015/73. Em virtude da relevância social desse registro, existe um cartório de RCPN em praticamente todo Município do Brasil.

O que muita gente que frequenta os RCPN não sabe é que a arrecadação dos Registradores Civis é baixa e, em algumas cidades do interior, muitos cartórios são deficitários, e chegam até mesmo a ter prejuízos, aqui no Maranhão mesmo prefiro nem comentar se não vão achar que estou exagerando. Estou falando de cartórios puro RCPN, as demais atribuições possuem uma realidade completamente diferente do que se imagina em termos de faturamento.

Porém uma nova realidade esta porvir e todos ganharão com isso, a Lei nº 13.484/2017 aproveitando que os RCPN estão presentes na maioria dos municípios, trouxe no texto normativo a possibilidade de incrementar as atribuições e as arrecadações dessas serventias. A Lei autorizou que os cartórios de RCPN prestem outros serviços remunerados à população. Veja os §§ 3º e 4º, que foram acrescentados ao art. 29 pela Lei nº 13.484/2017:

Art. 29 (...)

§ 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas.

§ 4º O convênio referido no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada. Exemplos desses outros serviços: emissão de RG, CPF, passaporte etc.

Trata-se de importante novidade, considerando que amplia a possibilidade de oferta de serviços às populações mais distantes dos grandes centros.

3. CERTIDÃO DE ÓBITO LAVRADA PELO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DO LUGAR DE RESIDÊNCIA DO FALECIDO

Marcante este tópico também, outra mudança feita pela Lei nº 13.484/2017 foi alterar a redação do art. 77 da Lei nº 6.015/73, prevendo a possibilidade de a certidão de óbito ser expedida pelo oficial do Registro Civil do lugar de residência do falecido quando a morte ocorrer em local diverso do seu domicílio. (Leiam novamente a parte em negrito, com certeza vai facilitar muitas situações e evitar transtornos).

A Lei nº 13.484/2017 alterou o artigo 77 da LRP, e ampliou a possibilidade.

Art. 77. Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.. (Grifei o  início para chamar a atenção a um fato recorrente, realizar o sepultamento sem a certidão, talvez com a mudança legislativa as coisas comecem a melhorar nesse ponto).

4. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXA DE SER OBRIGATÓRIA NAS AVERBAÇÕES E RETIFICAÇÕES

Averbação é o ato do oficial de Registro por meio do qual ele, após ser provocado, anota na margem do assento algum fato ou ato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo do registro.

A Lei nº 6.015/73 exigia do oficial de Registro que, antes de fazer a averbação, ele ouvisse o Ministério Público.

Essa exigência era muito criticada porque, na maioria dos casos, as averbações eram simples, sem grande polêmica, razão pela qual se mostrava absolutamente desnecessária essa formalidade.

A Lei nº 12.484/2017 alterou esse cenário e passou a dizer que:

• Em regra: não é necessária a oitiva do Ministério Público para que o oficial do Registro faça as averbações.
• Exceção: nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita.

Trata-se da nova redação do art. 97 da Lei nº 6.015/73 (LRP).
Retificação.

A retificação é o ato do oficial do Registro que, de ofício ou mediante requerimento, corrige um erro, omissão ou inverdade do registro, da averbação ou da anotação.

O art. 110 da LRP afirmava que os erros mais simples, ou seja, aqueles que não exigiam qualquer indagação para a sua constatação, poderiam ser corrigidos de ofício pelo oficial de Registro no próprio cartório sem necessidade de decisão judicial. No entanto, a Lei exigia manifestação do Ministério Público. Ex: na certidão de nascimento da criança, constou o nome do pai como sendo Sousa, mas na verdade era Souza. Para que essa retificação fosse feita, era indispensável a manifestação prévia do Promotor de Justiça.

O que fez a Lei nº 13.484/2017:

• Melhorou a organização do tema, prevendo hipóteses de retificação;
• Dispensou a prévia oitiva do Ministério Público.

Vejamos a nova redação do art. 110 da LRP:

Art. 110.  O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;

III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado).
§ 4º (Revogado).
§ 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.

Abaixo segue o Link para acessar a Lei 13.484/2017 em sua íntegra. 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13484.htm

Explicação em vídeo:

0
Nenhum comentário:
Tags , ,

Postagens populares:

Comments