A parentalidade socioafetiva ocorre quando há uma relação de pai e filho(a) ou mãe e filho(a), mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. 

Anteriormente era necessário uma sentença judicial para sua efetivação. Todavia, em novembro de 2017, com a publicação do Provimento 63 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os Cartórios Extrajudiciais passaram a exercer a competência para realizar e autorizar esse tipo de ato de forma administrativa.

Reitero que agora é possível efetuar o reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil!

Como fazer o reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório?

Os interessados devem ir ao Cartório de Registro Civil mais próximo. Não é necessário que seja o mesmo onde a pessoa foi registrada no momento do seu nascimento.

Quais as exigências para o reconhecimento de paternidade sociafetiva?

OBS: Apesar da desburocratização do reconhecimento de paternidade é preciso a atenção aos requisitos estabelecidos pelo Provimento 63.

Vejamos: 

(...) Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

§ 1º O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

§ 2º Poderão requerer o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

§ 3º Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

§ 4º O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido. Edição nº 191/2017 Brasília – DF, disponibilização sexta-feira, 17 de novembro de 2017.

Art. 11. O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva será processado perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, ainda que diverso daquele em que foi lavrado o assento, mediante a exibição de documento oficial de identificação com foto do requerente e da certidão de nascimento do filho, ambos em original e cópia, sem constar do traslado menção à origem da filiação.

§ 4º Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigirá seu consentimento.

§ 5º A coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA O RECONHECIMENTO SOCIOAFETIVO: 

1- QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE PARA RECONHECER O(A) FILHO(A). 

Nome do Declarante:________________________________ Nacionalidade: ___________________ Estado Civil: ___________ Profissão:__________ Naturalidade:_____________________ RG nº:_____________________ CPF n° _____________________ Filho de:_____________________ e _______________________ Data de Nascimento: ____/____/___ Telefone:______________ Endereço:______________________________________________________________________________ E-mail:_______________

2- DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO INDUVIDOSA DO FILHO(A) RECONHECIDO(A): 

Nome do(a) criança:___________________ Sexo: __________ Nacionalidade: _____________ Estado Civil: _____________ Profissão:_______________ Naturalidade:___________________ CPF n° _____________________ Cartório de Registro: ___________________________________________ Matrícula n°: _________________________________________ Data de Nascimento: _______/_______/_______ Idade: _______ anos Nome que a criança passará a adotar: _____________________________________

Nome da mãe:_______________________________________ Nacionalidade: ____________ Estado Civil: ________________ Profissão:______________ Naturalidade:_____________________ RG nº:_____________________ CPF n° _____________________ Avós maternos: _________________ e ___________________ Data de Nascimento: ____/____/___ Telefone:________ Endereço:______________ E-mail:________________________ 

Nome do pai:______________________, Nacionalidade: _________ Estado Civil: ________________ Profissão: _____________________ Naturalidade:_____________________ RG nº:_____________________ CPF n° _____________________ Avós paternos: ___________________ e _________________ Data de Nascimento: _______/_______/_______ Telefone:____________ Endereço:_________________________ E-mail:_______________________________________________ 

5- DECLARAÇÃO DA PESSOA QUE REALIZA O RECONHECIMENTO: 

DECLARO, sob as penas da lei, que: 

5.1. a filiação socioafetiva ora afirmada é verdadeira e que RECONHEÇO, nos termos do Provimento n° 63 do Conselho Nacional de Justiça, meu(minha) filho(a) SOCIOAFETIVO acima identificado(a); 

5.2. o reconhecimento da filiação socioafetiva ou adoção não foi pleiteado em juízo; 

5.3. não há vínculo de parentesco biológico na linha de ascendente ou de irmãos com o(a) reconhecido(a); 

5.4. possuo diferença de idade em, no mínimo, de 16 anos com o(a) filho(a) reconhecido(a); 

5.5. tenho conhecimento que o(a) filho(a) reconhecido(a) passará a ter todos os direitos legais de filho, inclusive os direitos sucessórios, em igualdade com os filhos biológicos ou adotados, sem distinção; 

5.6. tenho ciência de que o reconhecimento é irrevogável nos termos do art. 1.610 do vigente Código Civil. Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo. 

Cidade/UF, ____de ______ de _______. 

__________________________________________ 

(PESSOA QUE RECONHECE O FILHO) 

________________________________________ 

(MÃE DO RECONHECIDO) 

________________________________________ 

(PAI DO RECONHECIDO – SE HOUVER) 

________________________________________ 

(FILHO MAIOR DE 12 ANOS - ANUÊNCIA) 

_________________________________________ 

OFICIAL - carimbo

OBS: Como já dito, o TERMO DE RECONHECIMENTO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA poderá ser feito em qualquer Cartório de Registro Civil, no entanto após o processamento das informações o ato deverá ser encaminhado para o Cartório de origem do registro para que seja realizado a averbação à margem do assento original e expedida a nova certidão. O  reconhecimento será ato de averbação e não de registro 

OBS: Outro ponto importante é de que a jurisprudência nacional já firmou o entendimento de que é possível a coexistência da filiação biológica com a socioafetiva, podendo constar dois pais e uma mãe ou duas mães e um pai, por exemplo no registro de nascimento da criança.

1 – CENSEC -  Informar sobre: testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados; escrituras de separações, divórcios e inventários; procurações e atos notariais diversos; sinal público do Oficial e prepostos.

Datas de envio: Até o dia 5 de cada mês os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior, e, até o dia 20 os atos praticados na primeira quinzena do mês.

Orientações: Vide Provimento 18/2012 do CNJ

 http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=1296

2 – INSSe RFB – Utilizar o CRC que automaticamente alimenta o SIRC. Comunicar os registros de óbitos.

Orientações:Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: I - ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (...)”;

PORTARIA CONJUNTA RFB / MTPS / INSS Nº 1735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015  

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=70356

“Art. 1º Os titulares de serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações de registro de óbitos de que tratam o parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.

(...)  § 2º Os titulares das serventias devem comunicar, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. (...)”

Orientações:Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...) II - ao juiz eleitoral, dos maiores de dezesseis anos; (...)”;

“O objetivo do Sistema de Informações de Direitos Políticos - InfoDiP é precisamente o de permitir a transmissão das comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos via internet, reduzindo drasticamente as despesas com aquisição de papel e com endereçamento postal, reforçando a segurança da informação e contribuindo diretamente para a otimização dos trabalhos.”

4 – Diretor do Fórum de Coroatá, pessoas com bens a inventariar – Ofício endereçado para 2ª Vara - NOME, DATA DO OBITO, DATA DO REGISTRO, NUMERO DO REGISTRO, DOCUMENTO PESSOAL E BEM QUE EXISTE.

Orientações: Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...)III - ao juiz com competência em sucessão, das pessoas falecidas com bens a inventariar; (...)”.

5 – Polícia Federal e Ministério da Justiça; Por ofício indicando - NOME, DATA DO OBITO, DATA DO REGISTRO, NUMERO DO REGISTRO, DOCUMENTO PESSOAL E BEM QUE EXISTE.

Orientações: Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...) IV - ao Ministério da Justiça, mensalmente, a cópia dos registros de óbitos de estrangeiros, nos termos do art. 46 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 ; (...)”.

6 – Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – Via Malote Digital – Comunicar nascimentos e óbito do mês anterior conforme modelo do provimento 25/2009;

http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/150165

OBS: No provimento de 2009 determinou que fosse acrescido ao Código de Normas o artigo 367 com a seguinte redação: “Art. 367-A. O Oficial encaminhará nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês, o quantitativo de registros de nascimento e óbito ocorridos no mês anterior, com o detalhamento constante do relatório anexo.”, no entanto atual Código de Normas não manteve tal exigência.

7 – Justiça Aberta CNJ -Alimentação de dados para Corregedoria geral – Manter atualizado dados do Cartório, Informar número de livros e rendimento semestral.

http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/justica-aberta

http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/23/publicacao/408837

8 – Secretaria da Receita Federal (SRF) - Aquisição ou alienação de bens imóveis por PF ou PJ - sistema de DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA – DOI

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias

Orientações: Qual é o prazo e forma de entrega da DOI?

R: As declarações devem ser apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato. As declarações gravadas devem ser apresentadas pela Internet, utilizando-se a última versão do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço no sítio da RFB.

9 – SEFAZ - RECEITA FEDERAL- CARTÓRIOS REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS devem prestar, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.( art. 49, Parágrafo  4. da  Lei 8212/90) – Enviar por Ofício.

10 – INCRA - até o dia 30 ou 31 dia de cada mês - sobre os imóveis rurais que tiveram alguma alteração no mês. (qualquer tipo de coisa até mesmo abertura de matricula) – Enviar por ofício para Superintendência em São Luís: INCRA – Superintendência Regional do Maranhão SR-12MA, AV. Santos Dumont, nº 18 , Bairro Anil, São Luís/MA - CEP: 65046-660

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4449.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4947.htm

Orientações:Código de Normas – “Art. 620. Na forma da lei que regula a espécie, os oficiais de Registro de Imóveis remeterão, obrigatoriamente, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério da Agricultura e à Superintendência Regional do Maranhão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os dados concernentes aos registros das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras.

Parágrafo único. Quando o imóvel adquirido por estrangeiro for em área indispensável à segurança nacional, além das comunicações do parágrafo anterior, o registrador comunicará também à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.”

11 – IBGE - comunicação trimestralreferente assentos de Nascimentos, óbitos e Casamentos (art. 49 da LRP)- Janeiro, Abril, Julho e Outubro - Como utilizar o sistema:

http://www.registrocivil.ibge.gov.br/download/Sistema_Cartorio/IBGE_Manual%20do%20Usuario%20do%20Sistema%20Cartorio_16102013.pdf

Orientações:Código de Normas – “Art. 442. O oficial remeterá, até o dia oito dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre, nos termos do art. 49 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.”

12 – IBGE - comunicação trimestral referente os divórcios extrajudiciais – Enviar relatório por e-mail. - No caso dos divórcios judiciais e extrajudiciais, a coleta das informações junto as Varas de Família e Tabelionatos se ampara na Lei n.º 5.534, de 14 de novembro de 1968, a qual determina que toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo IBGE. As informações prestadas terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos.

13 – INCRA / Ministério da Agricultura / Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, sistema NOTARIUM / Secretária Geral do Conselho de Segurança Nacional - Comunicar aaquisição terras rurais de pessoa estrangeira.

14 – CARTÓRIOS – Comunicar os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais sobre os óbitos e casamentos ocorridos na Serventia, para que aqueles providenciem a devida anotação à margem do assento de nascimento/casamento.

Orientações:Lei 6.015/1973 – “Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98. “ (Renumerado do art. 107 pela Lei nº 6.216, de 1975).

15 – CNP - PROTESTOS - (Central Nacional de Protestos - Cartórios de protestos devem estar cadastrados e informando dados) WWW.IEPTB.COM.BR

16 – CRA - PROTESTOS – (CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS - Cartórios de protestos devem estar cadastrados e informando dados)

https://crama.crabr.com.br/crama/site/admin.php

17 – CARTÓRIOS MARANHÃO – Informar as Matrículas abertas na Serventia e seus respectivos proprietários. De imediato manter banco de dados do Registro de Imóveis atualizado.

Orientações: Criada pelo Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, e mantido pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão.

ESCRITURA de confissão de dívida com garantia hipotecária, na forma abaixo. 

SAIBAM todos quantos esta pública escritura virem, que aos (XX) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), neste Tabelionato de Notas do município de XXX, Estado do XXX, perante mim, XXXX, Escrevente autorizado, compareceram as partes entre si justas e contratadas, de um lado como 

outorgantes devedores: FULANO DE TAL (qualificação); e de outro lado como 

outorgado credor: CICLANO DE TAL (qualificação); 

os presentes, reconhecidos como os próprios por mim, conforme os documentos que me foram apresentados, pessoas maiores e juridicamente capazes, do que dou fé;

E assim, pelos outorgantes me foi dito que, precisando da quantia de R$ (...) (por extenso), recorreram ao outorgado credor e dele recebem neste ato a referida importância, pelo cheque n. (...) do Banco n. (...), ou em moeda corrente, contada e certa, perante mim, (...), escrevente contratado, razão pela qual se confessam devedores ao outorgado credor de dita quantia, que se obrigam pela presente e nos melhores termos de direito a resgatá-la, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

1ª) a dívida ora confessada de R$ (...) (por extenso) será paga pelos outorgantes devedores ao outorgado credor em (...) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ (...) (por extenso) cada uma, e acrescidas dos juros de 12% ao ano (caso o resgate se dê em prestações). 

Alternativa: Caso a dívida tenha que ser paga de uma só vez, dir-se-á: a dívida ora confessada de R$ (...) (por extenso) será paga pelos outorgantes devedores ao outorgado credor dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, acrescida dos juros de 12% ao ano, juros esses que serão pagos mensalmente ao credor, em sua residência ou em local por ele designado nesta cidade, o mais tardar até o quinto dia seguinte ao vencimento, vencendo-se a 1ª prestação em (...) e as demais sucessivamente;

2ª) o não pagamento de qualquer prestação de juros, por mais de trinta dias, importará o vencimento imediato de toda a dívida, que deverá ser paga pelos outorgantes devedores ao outorgado credor, de uma só vez, acrescida dos juros de 12% ao ano, e de mais da pena convencional de 10% sobre o valor da execução e ainda de custas e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da execução;

3ª) fica convencionado que os outorgantes poderão fazer amortizações extraordinárias da dívida ora confessada com importâncias nunca inferiores a 20% (vinte por cento) sobre o valor da mesma (ou qualquer outro percentual que as partes queiram estipular); 

4ª) que os outorgantes se obrigam a manter em perfeito estado de conservação, durante a vigência do presente contrato, o imóvel que adiante hipotecam, bem como a mantê-lo em dia com todos os impostos, taxas e demais contribuições que recaem ou venham a recair sobre o dito imóvel, inclusive a segurá-lo contra riscos de incêndio por valor nunca inferior à dívida ora confessada; 

5ª) fica convencionado que os outorgantes se obrigam a não alienar sob qualquer forma o imóvel que a seguir hipotecam, a não ser com a concordância do outorgado credor, que poderá concordar ou não, ficando essa concordância a seu único critério, e sendo constituído qualquer outro ônus pelos outorgantes devedores com relação ao imóvel objeto da garantia, e sem a anuência do outorgado credor dará motivo a vencimento imediato de toda a dívida com as cominações previstas na cláusula 2ª deste instrumento;

6ª) que as obrigações contidas na presente escritura serão cumpridas pelas partes contratantes, seus herdeiros e sucessores; 

7ª) que fica eleito para foro deste contrato, o desta cidade, com exclusão de qualquer outro. 

Em garantia da dívida ora confessada, os outorgantes devedores dão ao outorgado credor, em primeira e única hipoteca, o imóvel constituído pelo apartamento n. (...) do Edifício sito na Rua (...) (ou pelo prédio e respectivo terreno situado na Rua), (descrição do imóvel), bem como a forma de aquisição, se foi por escritura pública, particular, formal de partilha, carta de arrematação, usucapião ou, por assim dizer, a forma pela qual se deu a aquisição do imóvel, 

imóvel esse que se encontra completamente livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão (sendo foreiro, citar a quem pertence o foro da Prefeitura, Domínio da União ou foro particular). 

Pelos outorgantes ainda foi dito que como empregadores não são, nem nunca foram, contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional de Seguro Social (caso sejam contribuintes obrigatórios, terão que apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS). 

DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS – Certifico que foram apresentados e ficam arquivados nestas Notas os seguintes documentos: (Citar resumidamente os documentos apresentados)

Recolhida a Taxa de Serviços Notariais e Registrais (Valor dos emolumentos, item da tabela, selo). 

E assim, por estarem justas e acordadas, as partes me pediram que fosse lavrada a presente Escritura Pública, que consideram boa, firme e valiosa, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores a cumpri-la tal como nela se contém e declara, e que depois de lida e considerada em tudo conforme, aceitam, outorgam e assinam

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Observações: 

*Não deixar os espaços acima. Não deixar parágrafos. O ato deve ser contínuo. No modelo acima deixei separado para melhor leitura e compreensão do texto.

O modelo supracitado foi feito para dar uma noção das coisas mínimas que terão que ser ditas em uma escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária. 

Não obstante, essas cláusulas poderão ser elaboradas de forma diferente, até mesmo com a inserção de outras cláusulas que as partes queiram introduzir. 

Os documentos que se fazem necessários para a lavratura da escritura em apreço são os seguintes: 

*certidões negativas de todos os distribuidores da localidade em que os outorgantes residam e do imóvel que será hipotecado, e quitações fiscais. Após a feitura do ato, o credor deverá de imediato registrá-la no competente registro de imóveis, a fim de assegurar seu direito no caso de execução e, até mesmo, para que os outorgantes não venham a vender esse imóvel, e se veja o credor impossibilitado de fazer tal registro, caso a escritura de venda já tenha sido registrada na frente da hipoteca. Nesse caso, o credor perde o direito de executar o imóvel, e para receber o que emprestou terá que tomar outras medidas.