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maio 25, 2018

HIPOTECAS LEGAIS, JUDICIAIS E CONVENCIONAIS:


Hipoteca Legal ou Judicial

Hipoteca Legal é aquela imposta por lei, conferida a determinados credores, para sua proteção, por se encontrarem em situação especial e seus bens confiados à administração alheia. Para que tenha eficácia, a lei civil exige sua especialização e registro.

A especialização da hipoteca legal se dá em juízo e consiste na individuação dos bens dados em garantia.

Previsão Legal: artigos 108, 118, 1.489 e ss. e 1.647 do Código Civil; artigos 167, 176, 221 e 225 da Lei n. 6.015/1973; artigos 20 e 21 da Lei n. 9.393/1996; artigos 19 e 29 da Lei n. 12.651/2012.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
·         Mandado Judicial, na forma original ou em cópia autenticada pela Vara Judicial, no qual deve constar, entre outros documentos: a) Cópia da petição inicial, contendo a qualificação completa das partes. Caso não conste na petição a qualificação necessária ao registro, qual seja: pessoa física nome completo, nacionalidade, profissão, número da carteira de identidade com o órgão expedidor, número do CPF, endereço completo, estado civil, regime de bens, data de casamento e pacto antenupcial se for o caso; pessoa jurídica o nome empresarial, a sede social e o número de inscrição no CNPJ, poderá ser apresentada cópia autenticada de documento comprobatório; b) natureza, número do processo e origem (unidade judicial); c) nome do juiz; d) indicação do imóvel, com suas características essenciais, inclusive o número da matrícula e/ou transcrição; e) especificação do valor do débito que se pretende garantir;

·          Cópia da sentença homologatória e da certidão de trânsito em julgado, autenticadas pela Vara Judicial;

·         Se for imóvel rural, apresentar: a) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR; b) Certidão Negativa de Débitos com o Imposto Territorial Rural – ITR; c) Inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR*.


CAUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR.

Qual ato deve ser praticado no caso de caução de bem imóvel para a garantia de medida cautelar (inclusive na relacionada a débito tributário)?
R: O ato a ser praticado é o de registro. Caução, que é sinônimo de garantia, é gênero. São espécies de caução o penhor e a hipoteca, por exemplo. Com relação a bens imóveis, a modalidade de caução prevista no CPC, art. 827, é a hipoteca. Assim, os títulos judiciais que determinem o registro ou averbação de caução de imóveis serão recepcionados e registrados como hipoteca judicial.

PARA QUE POSSAMOS ANALISAR O TÍTULO, É ESSENCIAL APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, CONFORME ARTIGO 280 DA LEI 6015/1973, ASSIM COMO ARTIGOS COMPLEMENTARES 198, 213, 225 E 239.


maio 25, 2018

INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA:


O que é instituição de bem de família?
É o ato pelo qual um membro ou entidade familiar (composto por pai, mãe, filhos), ou união estável, ou ainda pessoa solteira, institui -por testamento ou escritura pública- a proteção legal ao bem imóvel que serve de moradia, que não poderá ser penhorado.


Para que serve?
Para isentar o bem de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.


Quem deve comparecer?
Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte da instituição. Os cônjuges, os companheiros, solteiro(a)s, etc.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Instituidores:
(    ) Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
(    ) Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
(    ) Pacto antenupcial registrado, se houver;
(    ) Certidão de óbito: apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
(    ) Informar endereço;
(    ) Informar profissão;
(    ) Fotocópia da certidão de nascimento do menor (RG e CPF, se tiver).

Imóvel:
(    ) Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
(    ) Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico;
(    ) Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
(    ) Carnê do IPTU do ano vigente;
(    ) Informar valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.
(    ) Certidões Pessoais do Casal:
(    ) Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais e fiscais, expedidas pela Justiça Federal;
(    ) Certidões de Distribuidores Cíveis da Comarca de Coroatá, de Inventários, Arrolamentos e Testamentos, de Pedidos de Falência e Concordata, de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais e de Ações Cíveis de Família, Exceto Executivos Fiscais, expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
(    ) Certidões de Distribuição de Processos Trabalhistas;
(    ) Certidões de distribuições e execuções criminais do Maranhão;
(    ) Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
(    ) Certidões negativas quanto à  divida ativa da União

maio 25, 2018

QUESTIONAMENTOS SOBRE NEGÓCIOS ENVOLVENDO A GESTÃO DE IMÓVEIS:

Quanto aos negócios envolvendo a gestão de imóveis, responda os seguintes questionamentos:

1.   Quais são as modalidades de condomínio?
R: Coexistem em nosso sistema três espécies de condomínio, a saber:
a) condomínio ordinário (art. 1.314): Ordinário é o condomínio que recai sobre móveis ou sobre imóveis em estado de indivisão, quer urbano quer rural. Pouco importa seja divisível ou não a coisa; se ela é móvel ou está indivisa, condomínio ordinário se tem. O condomínio ordinário pode ser voluntário ou forçado.
O “voluntário” refere-se a possibilidade de divisão, e recai sobre bens divisíveis e só se mantém indiviso por vontade das partes. Essa comunhão pode ser dissolvida por divisão a qualquer momento, ad nutum dos titulares (art. 1.320).
O “forçado” ao contrário do “voluntário”, designa que os condomínios são obrigados a estar em comunhão caso queiram conservar a coisa consigo. E não podem pedir a extinção do condomínio a não ser abrindo mão da coisa (art. 1.322).
Ambas as formas, voluntária e forçada, regem também as coisas adquiridas por herança ou legado quando a coisa for móvel ou achar-se indivisa. Aqui, não se faz importante saber a causa da comunhão. Importa antes apurar a natureza da coisa herdada ou legada. Logo, os bens herdados ou legados podem ser objeto de condomínio ordinário, quer voluntário quer forçado.
b) condomínio edilício (art. 1.331): Edilício é o condomínio cujo objeto são bens imóveis urbanos compostos por partes privativas e partes de uso comum, de que são exemplos os edifícios de apartamentos ou salas comerciais. A espécie vem regulada nos arts. 1.331 e ss. do Código e na Lei 4.591/64, que trata de condomínio e incorporações. Adiante-se, porém, que a forma edilícia, à símile da ordinária, também pode derivar de negócio entre vivos ou de sucessão por morte.
c) condomínio necessário (art. 1.297): Necessário é o condomínio imposto pela lei em situações especiais e tendo por finalidade manter a ordem e o sossego entre imóveis contíguos. Dele são exemplos a comunhão derivada da vizinhança (CC, art. 1.327 e 1.297 e ss.) e algumas formas de acessão natural, como a formação de ilhas (art. 1.249, I), a aluvião (art. 1.250) e o álveo abandonado (art. 1.252). Todo condomínio necessário é forçado no sentido de que os comunheiros nele se conservam mesmo contra a vontade. Só poderão titular a coisa na qualidade de condôminos, e não como proprietários singulares. É o exemplo dos muros ou cercas divisórias. Outros critérios podem ser admitidos, como o que enquadra a coisa quanto a sua forma de divisão. Nesse sentido, conhece-se o condomínio pro diviso e a comunhão pro indiviso. No primeiro, de que é exemplo o condomínio edilício, existe comunhão de direito, mas não de fato, pois cada condômino exerce poderes privativos sobre sua unidade. Na segunda, a comunhão é de fato e de direito, porque os condôminos não se localizaram na coisa, exercendo posse sobre o todo, portanto (MONTEIRO, 2003, p. 206).

2.   Como se dá a instituição do condomínio edilício? Qual é a principal característica do condomínio edilício? Possui o condomínio edilício personalidade jurídica? O que se entende por convenção de condomínio e qual é a sua natureza jurídica?
R: O condomínio edilício é composto de duas partes: individual e comum. Para a instituição do condomínio edilício deve se observar o artigo 1332 do Código Civil, do qual aduz que “Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis”. Os incisos do referido artigo tangem sobre os requisitos, do qual para a questão em tela destaco os incisos I a III que se referem que devem ter inscrição obrigatória no Cartório de Registro de Imóveis, fundamentado no artigo 167, inciso I, 17, da Lei nº 6015/73, que determina a necessidade da matrícula e o registro das incorporações, instituições e convenções de condomínio. Em regra tem se  a aplicação da lei de registros públicos. Esta lei dita ainda, que deve constar a discriminação e a individualização de cada unidade de propriedade exclusiva, a fração ideal de cada unidade relativa ao terreno e partes comuns e a finalidade a que se as unidades se destinam, com o propósito de evitar desvio de função proposta.
A principal característica do condomínio edilício é conjugar a propriedade comum com a propriedade exclusiva. Enquanto no condomínio voluntário não há distinção entre partes comuns e partes privativas, o mesmo não ocorre no condomínio horizontal. As partes de propriedade exclusiva do condômino são assim identificadas sempre que possuírem fração ideal, e, podem ser livremente alienadas e gravadas (Código Civil, art. 1.331, parágrafo primeiro). As partes de propriedade comum, por sua vez, podem ser de uso comum, ou de uso privativo de um ou de alguns condôminos.
O Conselho de Justiça Federal, ao realizar a 1ª Jornada de Direito Civil, no período de 11 a 13 de setembro de 2002, aprovou o Enunciado 90 que prescreveu: “deve ser reconhecida a personalidade jurídica ao Condomínio Edilício”. Com essa visão, o Poder Judiciário pautado no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, passou a considerar o condomínio um ente com personalidade jurídica. Assim, o condomínio poderá ser representado, em juízo, ativa ou passivamente, pelo administrador ou síndico. (SCHWARTZ, 2011, pág 57).
O objetivo da convenção de condomínio é regulamentar o convívio entre os condôminos, a fim de evitar discriminação entre as pessoas, protecionismo, sendo válida tanto para proprietários como para locatários. Tem caráter normativo na resolução de possíveis problemas entre os condôminos e até terceiros, que não fogem a necessidade de seguir as normas internas. A convenção condominial é um acordo interno e particular entre as partes e deve estar em consonância com as leis públicas, com o devido cumprimento ao Princípio da Supremacia da Ordem Pública sobre as deliberações privadas.
Em resumo, os condôminos podem incluir os assuntos que lhes convier na Convenção, desde que não conflitem com as normas do novo Código Civil e da Lei nº 4.591/64, portanto, há liberdade de conteúdo. (FEDOZZI, p.93)
No Código Civil de 2002, em seu artigo 1333, fica estipulado que a convenção constitutiva deva ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para sua regulamentação e subscrita pelos titulares de, no mínimo de dois terços das frações ideais, e passa a ser desde logo, obrigatória aos titulares de direito. Entretanto, segundo a súmula 260 do Superior Tribunal de Justiça, o registro não é mais necessário e somente a convenção já tem o poder de produzir efeitos sobre terceiros. (FEDOZZI, 2007,p.96)


3.   Fale sobre o contrato built to suit.
R: A figura do contrato built to suit no Direito brasileiro, atende não só o setor privado, como também o público, neste último visando a contornar a escassez de oferta de prédios ao funcionamento das instalações da Administração Pública, bem como a diminuição das despesas com alugueis e adaptação dos imóveis às atividades do setor público. Conforme a explicação de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe apud Edmir Netto Araújo. (ARAÚJO, 2010, pág. 41) :
O regime contratual do empreendimento de incorporação imobiliária característica denominado built to suit (ou build to suit) – conforme se lê em considerando de modelos casuísticos de algumas dessas avenças complexas, atípicas, que há menos de duas décadas vêm sendo utilizadas entre nós – revela cuidar-se de nova modalidade de empreendedorismo que abrange construção imobiliária em terreno vazio ou para reconstrução etc., a cargo do futuro arrendador, por encomenda e especificações de obra sob medida, para utilização futura por via de subespécie de arrendamento mercantil, ou locação predial urbana tradicional, sob condição suspensiva, em regimes jurídicos distintos, no interesse de terceiro, isto é, de acordo com necessidades específicas de funcionalidade para desenvolvimento de atividades empresariais do solicitante, também futuro arrendatário predeterminado. A autonomia privada dos contratantes prevalece, de regra, nas relações estabelecidas em contratos atípicos mistos ou complexos coligados; é o caso do build to suit (“construir para servir”), neste observadas as normas gerais fixadas no CC, diz o seu art. 425, em harmonia com outras normas especiais compatíveis na interface dos vários negócios econômico-jurídicos conexos pactuados, tendo em vista a finalidade-meio ou secundária de cada um, e sobretudo a finalidade primária ou do direito principal determinante da vontade negocial conjugada e convergente ao empreendimento. (p. 304/306) O contrato built to suit contempla, portanto, várias modalidades contratuais (compra e venda, empreitada, prestação de serviços, administração, locação) e, por esta razão há de se indagar se a classificação de contrato típico ou atípico a ele se ajusta, apesar do Deputado Carlos Bezerra apontar na Justificativa de seu Projeto de Lei nº 6.562/2009, a atipicidade de tal contrato.
Resumindo, A expressão built to suit significa “construído para servir”, ou seja, ideia da construção ajustada, e não da locação. A construção ajustada é para servir as necessidades do contratante e reverte-se de caráter primordial na contratação, afigurando-se a locação um fator secundário, entretanto duras críticas se faz pela inclusão deste modelo contratual na Lei de Locação, pois neste a locação prevaleceu como opção legislativa e aparece como causa principal da contratação, preferindo o legislador denominar as partes, desde o início do contrato, pelas figuras tipificadas de “locador” e “locatário”, muito embora a primeira parte da contratação não se insira no tipo legal da locação, o que refletirá à época da renovação do contrato, via judicial ou extrajudicialmente. (ARAÚJO, 2010)

4.   O que se entende por contrato de corretagem de imóveis? O que o distingue dos contratos de mandato, prestação de serviços e comissão? Qual é a natureza jurídica do contrato de corretagem de imóveis? Quais são os principais direitos e deveres dos corretores?
R: O contrato de corretagem, previsto no ordenamento jurídico a partir do Código Civil de 2002, traz a tona a prestação de serviço. O contrato de corretagem possui como natureza jurídica principal ser bilateral, acessório, oneroso, aleatório e consensual. Na visão de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:
O contrato de corretagem é o negócio jurídico por meio do qual uma pessoa, não se vinculada a outra em decorrência de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, se obriga a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas. É como se o corretor, em linguagem simples e direta, tivesse a precípua tarefa de aproximar duas outras partes com o propósito de que as mesmas celebrem determinado contrato. (GAGLIANO, 2015, p. 437-438).
Contrato de Corretagem é aquele pelo qual uma pessoa, não vinculada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, obriga-se, mediante remuneração, a intermediar negócios para a segunda, conforme as instruções recebidas, fornecendo a esta toda as informações necessárias para que possam ser celebrados exitosamente. (GONÇALVES, 2015,)
Nos contratos de mandato uma única pessoa denominada de mandatária receberá determinados poderes do mandante, para que em nome deste venha praticar todos os atos e administrar os interesses deste. Já os contratos de prestação de serviços são constituídos na condição de uma das partes ser o prestador que se obriga a realizar um serviço em benefício de outra, mediante remuneração, e esta outra vem a ser denominada de tomadora, aquela que evidentemente recebera o benefício, e é aplicável para qualquer tipo de atividade que seja licita juridicamente. E ainda, o contrato de comissão em que uma das partes envolvidas em respectivo contrato assume em nome do comitente a obrigação de comercializar, vender ou adquirir determinados bens móveis. (GONÇALVES, 2015, p. 470 a 489).
Sobre os direitos e deveres dos corretores, em resumo das doutrinas citadas acima, destaco que entre os direitos está a remuneração e aos deveres destaque para a responsabilidade diante da elaboração contratual.



REFERÊNCIAS


ARAÚJO, Edmir Netto. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BRASIL. Código Civil: Lei Federal n°, 10.406. 10 jan. 2002. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

FEDOZZI, Marcos Eduardo Goiana. Condomínio Edilício no Novo Código Civil. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007.

GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil Contratos: Contratos em espécie - Vol. 4 – 8. ed. 2015. Editora Saraiva.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: direito das coisas. 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 87.

SCHWARTZ, Rosely Benevides de Oliveira. Revolucionando o Condomínio. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.



maio 08, 2018

Breves noções sobre USUCAPIÃO


Existem várias espécies de usucapião, mas sua ocorrência depende do preenchimento de determinados requisitos, que devem estar presentes em todas as modalidades de prescrição aquisitiva. Trata-se dos requisitos gerais, que são de ordem pessoal, real e formal.

Requisitos pessoais:

São requisitos pessoais a capacidade e a legitimidade.
Parece não haver divergência de que a incapacidade absoluta ou relativa não é obstáculo à aquisição da propriedade imobiliária, quando o incapaz estiver devidamente representado (no caso da incapacidade absoluta) ou assistido (na hipótese de incapacidade relativa). Uns dos fundamentos utilizados pela doutrina é o art. 198, inc. I, do CC, que diz não correr a prescrição contra os absolutamente incapazes. Se só não corre contra, a contrario sensu, corre a favor. Mas, mesmo neste caso, surge um conflito: os atos possessórios devem ser exercidos por quem? Pelo representante legal? Pelo incapaz?

São perguntas cujas respostas variam conforme se adote a teoria objetiva de Ihering ou a teoria subjetiva de Savigny.

Para a teoria subjetiva, só há posse se, além do corpus, estiver presente o animus. Não basta ter a coisa. É preciso a vontade de ter a coisa como sua. E, por se fazer necessária a presença de vontade, é que se exige que os atos possessórios sejam exercidos pelo representante legal, pelo menos no caso do absolutamente incapaz. Isso porque o Direito respeita a vontade do relativamente incapaz. Mas exige, para que esta se manifeste validamente, que sua vontade seja integrada pela de outra pessoa, seu assistente. Já não se pode dizer o mesmo do absolutamente incapaz, cuja vontade só é levada em conta se manifestada por meio de seu representante.

Já para a teoria objetiva, para que exista posse, basta a presença do corpus. Sob esta perspectiva, o mero exercício de atos possessórios, por quem quer que seja, capaz ou incapaz, é suficiente para conduzir à usucapião. Só não haverá essa possibilidade nas hipóteses vedadas pela lei, como no caso do fâmulo da posse.

No Direito Português, Pires de Lima e Antunes Varela advertem quanto à capacidade de gozo que “não teriam sentido, em face de um direito puramente material como a posse, quaisquer limitações em relação aos incapazes (menores ou interditos). Inibi-los de adquirir por usucapião seria o mesmo que impedi-los de adquirir por compra ou por doação” (1987, p. 67). No que respeita à capacidade de exercício, dizem referidos civilistas que o incapaz pode, por meio de simples atos possessórios por ele praticados, usucapir. Exigem, todavia, por parte dos incapazes, o uso da razão, que é “a consciência de que estão a praticar actos materiais de posse” (1987, p. 68), salvo quanto às coisas que podem ser adquiridas por ocupação, como a res nullius, que podem ser adquiridas independentemente desta consciência. O que os incapazes não poderão é comparecer em juízo, alegando, pessoalmente, a usucapião. Devem fazê-lo por meio ou com o auxílio de seus representantes legais.

No que diz respeito às pessoas que sofrem os efeitos da usucapião, “não há exigência relativamente à capacidade. Basta que seja proprietário da coisa suscetível de ser usucapida. Ainda que não tenha capacidade de fato, pode sofrer os efeitos da posse continuada de outrem, pois compete a quem o representa impedi-la” (GOMES, 2007, p. 189). Ressalvam-se, apenas, os absolutamente incapazes, contra quem, já foi dito, não corre o prazo exigido para a usucapião (CC, art. 198, inc. I). Perdida a propriedade pelo relativamente incapaz, têm estes ação contra os seus assistentes, que deram causa à usucapião, aplicando-se, por analogia, o art. 195 do CC.

Quanto à legitimidade, estão impedidos de adquirir imóveis uns dos outros:
a)     - os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
b)    - os ascendentes e os descendentes, durante o poder familiar; e
c)     - os tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Esses casos estão relacionados no art. 197 do CC, aplicáveis à usucapião por força do art. 1.244, também do CC, que diz o seguinte: “Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião”.

Legitimidade, necessário lembrar, não se confunde com capacidade. O cônjuge, por exemplo, é dotado de capacidade, podendo adquirir por usucapião os bens de qualquer pessoa, mas, “por motivos de ordem moral e para evitar possíveis abusos” (BEVILÁQUA, 1941, p. 176), carece de legitimidade para usucapir os bens do seu consorte.

Requisitos REAIS:

“Não são todas as coisas, nem todos os direitos que se adquirem por usucapião” (GOMES, 2007, p. 189). Não se sujeitam à usucapião os bens públicos, qualquer que seja a sua natureza (de usocomum do povo, de uso especial e dominicais).

Por bens públicos entenda-se os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público – União, estados, Distrito Federal, municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público (critério da titularidade), e os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado – fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que afetados à prestação de serviços públicos (critério da finalidade). Estes não podem ser usucapidos.

Agora, quando os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado estiverem voltados para a realização de atividade econômica, aí sim é possível a usucapião. Sobre o tema, confira trecho da seguinte decisão monocrática da Min. Ellen Gracie, do STF, no RE 536.297:
Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja natureza jurídica é de direito privado, há duas situações distintas, uma vez que essas entidades estatais podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica. Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos. Já os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados, pois, atuando nessa qualidade, sujeitam-se ao regramento previsto no art. 173, da Carta Magna, que determina, em seu § 1o, II, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nessa linha de entendimento, esse Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 220.906/DF, declarou a impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista que a atividade econômica precípua da ECT está direcionada à prestação de serviço público de caráter essencial à coletividade. Esta, entretanto, não é a hipótese dos autos, na medida em que a Caixa Econômica Federal, quando atua na realização de empréstimos e financiamentos, exerce atividade tipicamente econômica, inclusive, em concorrência com outras instituições financeiras privadas. Por essa razão, insere-se a Caixa Econômica Federal, no caso presente, no regime normal das demais pessoas jurídicas de direito privado, não havendo óbice a que seus bens sejam adquiridos por usucapião, caso presentes os pressupostos constitucionais e legais.

Esse também é o posicionamento do STJ. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: REsp 120.702/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 20/8/2001; REsp 37.906/ES, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 15/12/1997.

Não só a propriedade pode ser adquirida por usucapião. Também a servidão, quando aparente (CC, art. 1.379), a superfície, o usufruto (CC, art. 1.391), o uso e a habitação.

Requisitos FORMAIS:

São requisitos formais de toda e qualquer modalidade de usucapião a posse e o tempo. Em outras palavras, a posse exercida por determinado período de tempo. Esses requisitos estão presentes em todas as modalidades de usucapião.

A posse que conduz à usucapião, isto é, a posse ad usucapionem, é aquela “exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente” (GOMES, 2007, p. 189).

O animus domini caracteriza-se pela vontade de ter a coisa como sua. O termo, todavia, não é adequado para indicar o que se pretende, realmente, expressar. Na verdade, o que se quer dizer, ao exigir o animus domini, é que não podem adquirir por usucapião os fâmulos da posse e os que temporariamente exercem a posse direta por força de obrigação ou direito, como ocorre com o usufrutuário e o locatário. Aqueles não exercem posse, mas mera detenção; já estes exercem posse. Todavia, a posse que o usufrutuário e o locatário exercem não é hábil para conduzir à usucapião, mas apenas para a utilização dos interditos (interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse). Por isso mesmo que é chamada de posse ad interdicta. Além disso, possuem a título precário, provisório. A posse que exercem está vinculada ao implemento da condição ou do termo estabelecido. E, segundo estabelece o art. 199, incs. I e II, do CC, não corre a prescrição pendendo condição suspensiva ou não estando vencido o prazo. “Somente depois de realizada a condição, ou vencido o prazo, cabe ao titular do direito subordinado a condição ou prazo exigir a entrega ou restituição do bem, e somente a contar desse momento seria lícito alegar posse da coisa como sua” (BEVILÁQUA, 1941, p. 178).

A posse mansa e pacífica é a que se exerce sem oposição. Mas não é qualquer oposição. Mera insatisfação por parte de quem quer que seja, ainda que exteriorizada por atos praticados em juízo ou fora dele não são capazes de turbar a mansidão e a pacificidade da posse. A oposição deve ser séria e eficaz. Vale dizer, deve partir de meio idôneo e ser capaz de fazer cessar a posse que vinha sendo exercida.
A oposição pode ser natural ou civil (cf. FARIAS e ROSENVALD, 2012, p. 418). É natural quando decorre de ato material, como a expulsão, à força, do possuidor. É civil quando decorrem de providências judiciais tomadas pelo proprietário em face do possuidor. Em virtude da seriedade que se exige da oposição, não basta a ocorrência de uns ou de outros. É preciso que tais atos ou providências sejam eficazes.
Assim, o possuidor esbulhado pelo proprietário poderá retomar o bem mediante desforço imediato ou pelo ajuizamento de ação possessória, sem prejuízo de sua posse. Farias e Rosenvald (2012, p. 418) dão elucidativo exemplo:

se após completar o período de 8 (oito) anos de posse, o possuidor A dela for privado por ato de força praticado pelo proprietário B, poderá com sucesso obter a liminar na ação de reintegração de posse. O tempo em que ficou excluído da ingerência sobre a coisa será contado como efetivamente possuído, sem interrupção. Assim, se retornar após três meses, a posse total de A será de oito anos e três meses.

Para que configurem oposição, os atos materiais do proprietário ou de terceiro devem ser capazes de cessar, permanentemente, os atos possessórios que vinham sendo exercidos pelo possuidor. O possuidor deve desistir de voltar a possuir ou, caso se valha da ação de reintegração de posse, deve ter sua demanda julgada improcedente.
Da mesma forma, para que caracterizem oposição, as providências judiciais tomadas pelo proprietário devem ser tuteladas pelo Judiciário. Não basta o ajuizamento de ação reivindicatória. Não é suficiente a citação nesta demanda. É preciso que a ação reivindicatória seja julgada procedente.

Anotam Farias e Rosenvald (2012, p. 419) que não mais se tolera que notificações extrajudiciais, cartas e outros atos materiais interrompam a prescrição aquisitiva e que a interpelação judicial cessa o curso da usucapião se, após o prazo nela referido, for imediatamente ajuizada a ação adequada, sob pena de perda dos efeitos da mora com aquela obtida. Dizem, ainda, que, respeitado esse procedimento, ou seja, ajuizada imediatamente a ação adequada, a interrupção da prescrição aquisitiva não retroagirá apenas à data do ajuizamento da ação, mas à da própria interpelação.

É preciso que fique claro que posse mansa e pacífica não é aquela aceita, tolerada, pelo proprietário e por terceiros. O possuidor pode viver em “pé de guerra” com todos os demais membros da sociedade, mas se conseguir manter a sua posse durante o prazo exigido em lei adquirirá a propriedade, ou outro direito real, por usucapião.

POSSE CONTÍNUA:

A posse deve ser contínua, ou seja, ininterrupta. A interrupção da posse pode decorrer de oposição séria e eficaz ou de ato espontâneo do possuidor.

Cessa a continuidade da posse quando o possuidor, espontaneamente, abandona a coisa. Se desiste de praticar atos possessórios em razão de atos de turbação praticados pelo proprietário ou por terceiro, o abandono é voluntário, em razão de oposição. O que se quer esclarecer é que ato voluntário não se confunde com ato espontâneo. O abandono é espontâneo quando não decorre de oposição. Quando o possuidor, por si só, decide não mais exercer atos possessórios. Quando ele, no exercício exclusivo de sua autonomia privada, abandona a coisa.

Abandonada a coisa, interrompe-se o prazo da usucapião. Nesse caso, se, posteriormente, o possuidor voltar a exercer poder de fato sobre a coisa, com animus domini, dar-se-á início a um novo prazo, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido.

Mas isso não quer dizer que o possuidor deva, a todo tempo, exercer, ele próprio, atos possessórios. O possuidor pode se afastar, ainda que por considerável período de tempo, da coisa imóvel, sem prejuízo de sua posse. O que é relevante considerar, nesses casos, é a destinação econômica dada à coisa pelo possuidor. Trata-se da aplicação da teoria objetiva de Ihering. A pessoa que, publicamente, ocupa, com animus domini, uma casa de veraneio, fazendo-lhe os reparos necessários e úteis, pagando-lhe os tributos devidos, exerce posse ad usucapionem, ainda que apenas em determinados períodos do ano visite, de fato, o imóvel.

Exige-se a publicidade da posse nos casos em que a coisa é tomada ocultamente, ou seja, clandestinamente. Estabelece o art. 1.208 do CC que não autorizam a aquisição da posse os atos clandestinos, senão depois de cessar a clandestinidade. Uma vez tomada a coisa às ocultas, a posse deixa de ser viciada quando exercida publicamente, sendo desnecessária que se torne conhecida do esbulhado (PIRES DE LIMA; ANTUNES VARELA, 1987, p. 79).

O período de tempo durante o qual deve ser exercida a posse ad usucapionem, estabelecido em lei como necessário e suficiente para a aquisição da propriedade imobiliária, varia segundo a modalidade de usucapião.

O prazo máximo exigido em lei para a usucapião imobiliária é de 15 anos (CC, art. 1.238). Trata-se da usucapião extraordinária. Para que se dê a aquisição imobiliária por meio desta espécie de usucapião, basta a observância dos requisitos gerais, quais sejam, posse mansa e pacífica, contínua e exercida com animus domini durante o prazo de 15 anos.

As outras espécies de usucapião possuem prazos menores. Mas, nessas hipóteses, exigem-se, além da posse ad usucapionem, outros elementos, de que são exemplos o justo título e a boa-fé e a moradia.



abril 30, 2018

ELEMENTO SUBJETIVO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL


Quanto ao elemento subjetivo, os sujeitos da obrigação, devem ser DETERMINADOS ou ao menos DETERMINÁVEIS. Vale ressaltar, que essa indeterminabilidade subjetiva, é sempre relativa ou temporária.

Em uma relação obrigacional, em geral, credor e devedor são determinados, sujeitos individualizados na relação. Partir da premissa que a indeterminabilidade não deve ser para todo o sempre.

Exemplos: 

- Indeterminabilidade subjetiva relativa ATIVA (credor): credores. Título ao portador e promessa de recompensa. O devedor é certo, mas o credor é indeterminado (temporariamente), se eu emitir o cheque ao portador, o credor será indeterminado temporariamente, porque o credor não está especificado, porém quando da apresentação do cheque, o credor será preenchido.

Promessa de recompensa (ato unilateral): no caso de perda de animal de estimação, o credor será quem encontrar o animal e levar, ou seja, o credor é temporariamente indeterminado.

- Indeterminabilidade subjetiva relativa PASSIVA (devedor): Obrigação de pagar taxa de condomínio. Porque é uma obrigação propter rem, nessa obrigação não importa quem é o dono, quem for proprietário vai pagar. Não se tem certeza permanente do devedor.

Destaca-se, ainda, que a indeterminabilidade pode ocorrer por vontade das partes. Cita-se, como exemplo, o contrato com pessoa a declarar, os casos de estipulação em favor de terceiros (indeterminabilidade ativa) em que, por sua natureza, o estipulante se reserva o direito de substituir o terceiro designado no contrato (beneficiário), conforme o art. 438 do CC.
abril 30, 2018

ELEMENTO IMATERIAL DA OBRIGAÇÃO: VÍNCULO. TEORIA MONISTA E DUALISTA DA OBRIGAÇÃO

Teoria Unitária (monista): O vínculo entre credor e devedor é um só. Este vínculo se compõe da relação de crédito e débito. A responsabilidade civil é tratada como uma sombra da obrigação, mas dela não faz parte. A responsabilidade civil é a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento da obrigação. Essa teoria caiu em desuso.
Teoria binária (dualista): Esta teoria defende que a obrigação é formada por um duplo vínculo:

-Dever jurídico (Schuld; debitum); e
-Responsabilidade civil (Haftung; obrigatio).

A teoria dualista foi desenvolvida na Alemanha por Brinz. Dever jurídico é o dever que o devedor tem de espontaneamente cumprir o objeto imediato da obrigação (dar, fazer ou não fazer). Não cumprindo este dever jurídico, surge a responsabilidade civil. A responsabilidade civil não está à parte, mas passa a integrar o conceito de obrigação. A responsabilidade civil é consequência jurídica e patrimonial do descumprimento do dever jurídico. A responsabilidade civil nada mais é do que a possibilidade de se exercer uma pretensão em juízo; esta pretensão decorrente do dever jurídico violado está sujeita a prazo prescricional.


abril 30, 2018

FONTES DA OBRIGAÇÃO - Classificação Tartuce

a) lei: é a fonte primária ou mediata de todas as obrigações. Pode também ser fonte imediata, como no caso de obrigação de prestar alimentos que o pai possui para com o filho. Alguns doutrinadores discordam que a lei, sozinha, seja fonte obrigacional. Prevalece, no entanto, que a lei é, ao menos de forma mediata, sempre fonte das obrigações.

b) atos unilaterais: declarações unilaterais de vontade, tais como a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa.

c) contratos: declarações bilaterais de vontade, são tidos como a principal fonte do direito das obrigações.

d) atos ilícitos e o abuso de direito: geram o dever de indenizar por força dos arts. 186 e 187c/c art. 927 do CC.

e) atos lícitos: também podem gerar o dever de indenizar, ainda que não constituam ato ilícito. Exemplo: uso anormal do direito de vizinhança.

f) título de crédito: trazem em si uma relação obrigacional de natureza privada, mas que só será regida pelo Código Civil nos casos de título de crédito sem previsão legal específica (art. 903 do CC).
abril 30, 2018

FONTES DA OBRIGAÇÃO - Classificação Moderna:

a) Atos negociais (contrato – NJ bilateral, testamento – NJ unilateral, promessa de recompensa 

– ato unilateral –, declarações unilaterais de vontade – atos unilaterais) 

b) Atos não negociais (atos jurídicos em sentido estrito, o fato material da vizinhança é um ato não negocial que pode criar obrigação para os vizinhos) 

c) Atos ilícitos (abuso de direito, enriquecimento ilícito)

A fonte cria a relação obrigacional. 

OBS: a palavra obrigação, em sentido estrito, significa dever jurídico. Confunde-se com o schuld. MAS em sentido amplo, obrigação, pode traduzir a própria relação jurídica que une credor e devedor.
abril 30, 2018

FONTES DA OBRIGAÇÃO - Classificação clássica de Gaio (Romana)


Segundo a classificação clássica de GAIO, as fontes seriam as seguintes: 

a) Contrato (acordo bilateral de vontades). 

b) “Quase contrato” (figuras negociais, que não nasciam de um acordo bilateral de vontades, exemplo: promessa de recompensa, cria obrigação, mas a promessa não é um contrato, não nasce de um acordo bilateral de vontades. Segundo Gaio, seria fonte da obrigação, mas não um contrato) 

c) Delito (era o ilícito doloso, eu intencionalmente lanço meu carro no seu, nasce a obrigação de indenizar) 

d) “Quase delito” (ilícito culposo) 

Doutrina moderna, em geral, não adota essa sistematização de Gaio.
abril 29, 2018

Direito das Obrigações: Conceito - O QUE SE ENTENDE POR OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL?

Trata-se de uma obrigação que, levada ao registro, passa a ter eficácia erga omnes.

A obrigação que se tem, no contrato de locação, por exemplo, é uma obrigação que une locador, locatário. Essa obrigação tem eficácia inter partes, em geral as obrigações só geram efeitos entre as próprias partes.

Se o dono do imóvel resolve vender a terceiro, mesmo estando alugado, como a obrigação só gera efeitos entre as partes, o terceiro dará um “chute” (denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para desocupação) no inquilino. EXCETO se na forma do art. 8º da lei do inquilinato, for averbada a relação locatícia no registro de imóveis, então ela terá eficácia real, qualquer pessoa que comprar o imóvel, terá de respeitar a locação. 

Lei de Locações - Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. 

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.
abril 29, 2018

Direito das Obrigações: Conceito - OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”

As obrigações propter rem são também chamadas de simbióticas, mistas ou híbridas porque possuem características tanto de direito real como de direito pessoal.

Trata-se de uma obrigação híbrida, de natureza mista, REAL e PESSOAL. 

Este tipo de obrigação, posto vincula pessoas (credor e devedor), adere a uma coisa acompanhando-a. 

Fica entre o real e o obrigacional. 

É como se fosse uma sequela, acompanha a coisa.
abril 29, 2018

Direito das Obrigações: Conceito - QUAL A DIFERENÇA ENTRE SCHULD E HAFTUNG?

Expressões alemãs. Dois sentidos importantes para o direito obrigacional. 

SCHULD - DÉBITO

HAFTUNG – RESPONSABILIDADE.


Em geral, no direito das obrigações fala-se que o devedor tem schuld – débito – e haftung – responsabilidade –. 

Mas pode acontecer que o devedor tenha o débito (SCHULD) e um terceiro ter a responsabilidade, como na fiança. O fiador é um terceiro que tem o haftung.
abril 29, 2018

Direito das Obrigações: Conceito - Obrigação como um processo

Vista sob o enfoque clássico/estático, a obrigação é uma relação jurídica pessoal e transitória existente entre credor e devedor e que concede ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação de direitos pessoais, que pode ser positiva ou negativa, havendo possibilidade de coerção judicial em caso de inadimplemento.

Analisada sob o conceito dinâmico, a obrigação é vista como um processo, conceito trazido por Clóvis Couto e Silva. A obrigação seria uma série de atividades a serem exercidas pelo credor e pelo devedor com a finalidade de ver satisfeita a prestação devida. Deixa-se de lado o conceito estático de obrigação e passa-se a falar em relação de cooperação voltada ao adimplemento.

Nas palavras de Clóvis Couto e Silva, “a obrigação é um processo, vale dizer, dirige-se ao adimplemento, para satisfazer interesse do credor. A relação jurídica como um todo, é um sistema de processos. Não seria possível definir a obrigação como ser dinâmico se não existisse separação entre o plano do nascimento e desenvolvimento e o do adimplemento.”

É sob o enfoque da obrigação vista como um processo que se fala em deveres anexos e em função social da obrigação. Assim, passam a exercer influência sobre o direito obrigacional os princípios da eticidade e da sociabilidade, além da boa-fé objetiva. Dentre os deveres anexos, que possuem por base, primordialmente, a boa-fé objetiva que se exige das partes, podemos citar a lealdade, a probidade, a retidão, a ética, a reciprocidade, a proteção, a informação e o auxílio.

Nelson Rosenvald: A obrigação deve ser vista como uma relação complexa, formada por um conjunto de direitos, obrigações e situações jurídicas, compreendendo uma série de deveres de prestação, direitos formativos e outras situações jurídicas. A obrigação é tida como um processo – uma série de atos relacionados entre si -, que desde o início encaminha uma finalidade: a satisfação do interesse na prestação. Hodiernamente, não mais relevante o status formal das partes, mas a finalidade à qual se dirige a relação dinâmica. Para além da perspectiva tradicional de subordinação do devedor ao credor existe o bem comum da relação obrigacional, voltado para o adimplemento, da forma mais satisfativa ao credor e menos onerosa ao devedor. 

O bem comum na relação obrigacional traduz a solidariedade mediante a cooperação dos indivíduos para a satisfação dos interesses patrimoniais recíprocos, sem comprometimento dos direitos da personalidade e da dignidade do credor e do devedor.
abril 29, 2018

Direito das Obrigações: Conceito - Visão Geral

Trata-se de um conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal vinculativa de um credor a um devedor, por meio da qual o sujeito passivo assume o dever de cumprir uma prestação de interesse do outro.

A relação jurídica obrigacional é uma relação jurídica PESSOAL, pois vincula pessoas – sujeito ativo, credor a sujeito passivo, devedor. É este vínculo que liga o sujeito ativo e passivo. A relação obrigacional é relação horizontal, vincula pessoas horizontalmente. Exemplo: tenho relação jurídica obrigacional com a empresa de telefonia, com o estado, com a empresa do cartão de crédito.

Pablo Stolze define a obrigação como “uma relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credor)”

Segundo Flávio Tartuce, a obrigação pode ser definida como sendo “uma relação jurídica transitória, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e outro sujeito passivo, o devedor, e cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva ou negativa. Havendo o descumprimento ou inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer-se no patrimônio do devedor.”

A relação jurídica REAL, diferentemente, que é disciplinada não pelo direito obrigacional, mas pelos direitos reais (direitos das coisas) é vertical, vinculando um sujeito a uma coisa. Para alguns autores, não seria entre um sujeito e umas coisas, mas na “ponta” teria sempre um sujeito passivo universal, que teria a obrigação de respeitar a relação.

Entretanto, Orlando Gomes diz que “a existência de obrigação passiva universal não basta para caracterizar o direito real, porque outros direitos radicalmente distintos, como os personalíssimos, podem ser identificados pela mesma obrigação negativa universal”. Então, os direitos reais têm eficácia erga omnes (respeitados por qualquer pessoa), no aspecto interno (relação jurídica em si), o poder jurídico que contém é exercitável diretamente contra os bens e coisas em geral, independentemente da participação de um sujeito passivo.

Os direitos pessoais (notadamente os obrigacionais), tem por objeto a atividade do devedor, contra o qual são exercidos. Ao transferir a propriedade da coisa vendida, o vendedor passa a ter um direito pessoal de crédito contra o comprador (devedor), a quem incumbe cumprir a prestação de dar a quantia pactuada (dinheiro). É uma relação vinculativa, entre o sujeito ativo, credor e sujeito passivo, devedor.

OBS: toda relação jurídica real, é típica, ou seja, prevista em lei. Já a relação jurídica obrigacional, não depende de previsão legal.

Os direitos reais estão SEMPRE na lei (não se inventa direitos reais, propriedade, etc.) agora os direitos obrigacionais, a relação obrigacional é constituída segundo a autonomia privada, é muito mais dinâmica.


abril 10, 2018

Fragmentos textuais: OS LIMITES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS SUBJETIVO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS:

Os limites ao exercício de direitos subjetivo nas relações contratuais:

·         Menezes Cordeiro (2001): “exercício inadmissível das posições jurídicas”, foram por ele classificados em oito categorias, que são  as seguintes:

a)    - Venire contra factum proprium: “vir contra um fato próprio”. É a vedação ao comportamento contraditório. Viola a confiança criada na outra parte. Perceba que, se não houver quebra da confiança, o comportamento contraditório é juridicamente aceitável. (Enunciado n. 362, do Conselho da Justiça Federal: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”.

b)    - Tu quoque: É o que ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no art. 180 do Código Civil, que estabelece que o “menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior”. Ou seja, não se permite que o contratante admita incidir determinada norma ou cláusula para impor situação à contraparte que lhe seja vantajosa e, quando essa norma possa lhe trazer desvantagem.

c)    - Exceptio doli: “exceção dolosa”. Sanciona condutas em que o exercício do direito tenha sido realizado com o intuito não de preservar legítimos interesses, mas, sim, de prejudicar a parte contrária. Ex: Art. 940 do Código Civil, que preceitua que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

d)    - Inalegabilidade das nulidades formais: Impede a alegação da invalidade formal de um negócio pela parte que provocou intencionalmente a ocorrência do vício. É a concretização do princípio geral de Direito que veda a uma pessoa beneficiar-se da própria torpeza.

e)    - Desequilíbrio no exercício jurídico: Ex. Art. 187 do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

f)     - Supressio: “a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante um determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo” (MENEZES CORDEIRO, 2001, p. 797). Para que ocorra, “é necessário um determinado período de tempo sem exercício do direito”, assim como “indícios objectivos de que esse direito não mais seria exercido” (MENEZES CORDEIRO, 2001, p. 810).

g)    - Surrectio: É a situação de vantagem conferida à outra parte. O outro lado da moeda.

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