Enfoque Casual: direito das coisas

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setembro 22, 2018

USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE DANO INFECTO

O uso anormal da propriedade é aquele quando o proprietário incomoda a coletividade próxima, sem que haja qualquer justificativa (atenuante social).

De senso comum que ninguém gosta de conviver com uma atividade perturbadora, e diante dessas situações busca meios para cessá-la.

Ao vizinho que sofre as repercussões do mau uso da vizinhança pode-se fazer valer de alguns meios, entre eles, nos casos de “uso Anormal causando incômodos anormais” utilizar da ação de dano infecto, quando houver justo receio de vir a ser prejudicado pela ruína do prédio vizinho, como espanca o artigo 1.280 do Código Civil.

Trata-se de remédio jurídico que detém nítido aspecto preventivo e apresenta como pressuposto um dano iminente e provável ao morador, em razão do uso perigoso e nocivo da propriedade vizinha. Segundo o estado de ruína que o prédio apresente, a medida variará entre a ordem de demolição, quando se tratar de ruína imediata, ou reparatória, a fim de determinar a realização de obras que evitem a ruína.

Neste sentido, é possível, ainda, a prestação da caução, como instrumento garantidor de possível indenização, em situações de eventuais danos. “Se a finalidade é impedir o prosseguimento de obras prejudiciais aos vizinhos, em caráter preventivo surge o procedimento especial de ação de nunciação de obra nova”, cabendo o manejo da ação ao proprietário ou ao possuidor, a fim de obstar que a edificação cause prejuízos ao prédio.

Figurarão no polo passivo tanto o proprietário do prédio como o construtor, eis que ambos devem fornecer segurança ao morador pela higidez do prédio. Além disso, os danos provenientes do uso irregular da propriedade podem ser tão intensos a ponto de afetar toda a comunidade, ensejando o aforamento de ação civil pública por entidade legitimada e devidamente constituída para defender os moradores prejudicados.

“O proprietário prejudicado pelo mau uso da propriedade vizinha tem interesse de agir para a ação de dano infecto (art. 554 do CC), mesmo quando já adotadas pelo município medidas administrativas e judiciais para fazer prevalecer os seus regulamentos.” REsp 196.503-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 23/2/1999.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

DINIZ, Maria Helena, Curso De Direito Civil Brasileiro - Vol. 4 - Direito Das Coisas - 32ª Ed. 2018).

VENOSA , Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 9. ed.. São Paulo: Atlas, 2009, v. 5.

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setembro 22, 2018

PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DE PARTICULAR

É de conhecimento que a posse encontra abrigo jurídico, embora seja um poder de fato sobre a coisa, preexistente à própria ordem jurídica, sua proteção transforma-a num fato jurídico, atribuindo-se ao seu titular o direito subjetivo de exigir que a sociedade a respeite.

A manutenção desse estado de fato pelo Direito é citado por Venosa (2009, p. 115) como um direito real provisório, designação mais rigorosa do que a afirmação de estarmos perante uma simples aparência de direito, perante um fumus boni iuris.

A posse, em síntese, tem estado de aparência e de fato protegidos pelo ordenamento jurídico, e, de acordo com Venosa (2009) de nada adiantaria o estado de fato e a aparência sem a possibilidade de proteger a posse daqueles que intentam contra ela.

O Direito protege a posse contra atos que a ameacem ou violem por meio de ações possessórias, as quais objetivam manter o estado de fato até que se declare o estado de direito.

Nas ações possessórias não se discutem relação dominial, mas apenas a posse, do qual tem caráter próprio e rito especial, que de modo geral todos os sistemas adotam, tendo como premissa o objetivo de resolver rapidamente a questão originada do rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, sem necessidade de debater a fundo a relação dominial (apud Pereira e Venosa, 2009, 116).

Venosa (2009) ensina que os efeitos da posse, antes destinados apenas aos proprietários da coisa, agora são estendidos aos direitos reais compatíveis com a aparência, exterioridade e uso.

Já que a posse é uma situação de fato, o primeiro requisito para propositura da ação que a proteja é a prova da posse, ou seja, quem não tem ou nunca teve a posse não pode utilizar-se dos interditos disponíveis.

De acordo com Gonçalves (2010) a primeira análise a fazer no interesse de ser proposto uma ação possessória é provar a posse do autor e se o direito violado é suscetível de posse. Caso não seja, o interdito deve ser afastado liminarmente.

Não obstante, reitera-se que a falta de prova da posse acarreta a improcedência do pedido, não cabendo a extinção do processo sem resolução de mérito.

O fundamento de se estabelecer procedimento especial para as ações possessórias se assenta no fato de que tais ações começam com uma primeira fase cautelar. São previstas pelo ordenamento Brasileiro as seguintes ações protetivas da posse: Ação de Manutenção de Posse; Ação de Reintegração de Posse; Interdito Proibitório; e Imissão de Posse.

Não pretende-se por meio deste a conceituação das ações protetivas da posse supracitadas, porém compreende-las que de um modo geral a proteção do Estado, por meio do Direito, advêm de um fenômeno sociocultural de expressão normativa.

Mister que as peculiaridades desses institutos, a propriedade e a posse contam com proteções jurídicas distintas que objetivam promover a paz social.

Diante do exposto, assevera-se que a propriedade é protegida por meio de ações petitórias, que exigem título dominial para serem acolhidas judicialmente, e do outro lado, a posse é protegida por ações possessórias, as quais dispensam o título dominial, vez que se fundam apenas no fato posse.

Enfim, conclui-se que o legislador ao tutelar a propriedade e a posse, resolvendo os eternos conflitos que as envolvem, faz com que seja assimilado nos preceitos do Estado que a este lhe cabe cumprir com sua função e promoção à pacificação social.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

DINIZ, Maria Helena, Curso De Direito Civil Brasileiro - Vol. 4 - Direito Das Coisas - 32ª Ed. 2018).

VENOSA , Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 9. ed.. São Paulo: Atlas, 2009, v. 5.

Winderson Marques 0

setembro 22, 2018

NÃO É CABÍVEL INDENIZAÇÕES POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

O Código Civil prevê o direito à indenização a favor do possuidor. No caso em tela o proprietário do bem será beneficiado pelas benfeitorias e acessões realizadas em seu terreno.

No entanto esse raciocínio não é passível de aplicação em se tratando de bens públicos, considerando que eventuais construções realizadas o foram em desvio de finalidade, já que voltadas a atender um interesse particular, e não o interesse público, e, normalmente, são feitas sem observar a legislação ambiental, urbanística, etc., gerando, como regra, a necessidade de demolição.

O pensamento contrário, como conclui o STJ, estimularia às invasões e construções ilegais, pois dessa forma haveria propriações indevidamente do espaço público por pessoas intencionadas a serem indenizadas por isso, situação que não se poderia admitir.

É também com essa razão que entende o STJ não ser possível se falar em boa-fé nesses casos, sob pena de se admitir, a partir desse entendimento, a posse privada de bem coletivo, o que viola os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.

Destaque-se que, ainda segundo o STJ, eventual inércia ou tolerância da Administração não tem o condão de transformar a ocupação ilegal em de boa-fé, já que, em todo e qualquer caso, essas invasões ocorrem em flagrante violação à lei.

Diante de todos esses argumentos, portanto, é de se concluir que em análise do art. 1219 do Código Civil, a pessoa que constrói em bem público não pode ser considerada possuidora, mas mera detentora, e assim sendo não se enquadrará como possuidora, não fazendo jus a indenização por quaisquer benfeitorias e, por consequência, à retenção do bem;

A moradia construída em área pública não se caracteriza como benfeitoria, mas como acessão por construção, o que também afasta a aplicação do art. 1219.

Em todo caso, o reconhecimento de eventual direito a indenização configuraria um estímulo a invasões a bens públicos, em flagrante prejuízo à coletividade e mesmo sendo flagrante a ausência de boa-fé desses ocupantes, que atuam em violação direta à lei.

REFERÊNCIAS

DINIZ, Maria Helena, Curso De Direito Civil Brasileiro - Vol. 4 - Direito Das Coisas - 32ª Ed. 2018).

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

REsp 1484304/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 15/03/2016 disponível em < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/399907431/andamento-do-processo-n-2014-0256851-8-recurso-especial-28-10-2016-do-stj>

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