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abril 03, 2019

Modelo de procuração com poderes para advogado representar a parte em procedimento de Usucapião Extrajudicial

Minuta de procuração para atuar em nome do usucapiente

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº (RG) e do CPF nº (CPF), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), CEP: (CEP), e-mail: (E-MAIL), telefone: (telefone), por este instrumento particular (ou de preferência por instrumento público) de procuração, nomeia e constitui seu(sua) procurador(a) NOME DO ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, advogado(a), inscrito(a) na OAB/(Sigla do Estado) sob o n° (Número), com endereço físico à (endereço completo com CEP), e endereço eletrônico (e-mail), telefone (telefone), pertencente ao escritório (NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS), registrada na OAB sob o n. (Número do registro da sociedade), com endereço físico à (endereço completo com CEP), e endereço eletrônico (e-mail), telefone (número), a quem: (I) confere poderes especiais para formular pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião relativamente ao imóvel ao final descrito, nos termos do artigo 216-A da Lei 6.015/73, referente o imóvel (Dados do imóvel usucapiendo: (fornecer, em resumo, os dados que permitam identificar o imóvel). podendo assinar toda e qualquer petição, tais como requerimento inicial, emenda, aditamento, retificação, petições de juntada de documentos e de esclarecimentos, pedidos de intimações, publicação de editais, conferindo, ainda, poderes especiais para transigir em seu nome; (II) confere poderes especiais formular requerimento de suscitação de dúvida registral, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, podendo praticar todos os atos do procedimento de dúvida, tais como impugnação e recurso, podendo ainda, em nome do outorgante, dar ciência dos termos da dúvida e receber notificação para impugná-la; (III) confere poderes gerais para o foro, possibilitando a representação na esfera judicial, caso seja apresentada impugnação no procedimento extrajudicial, podendo praticar todos os atos do processo, especialmente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum; (IV) confere poderes especiais para o foro, podendo receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Os procuradores podem agir em conjunto ou separadamente, podendo ainda substabelecer, com ou sem reservas de iguais poderes.


(Local e Data)

______________________________________
NOME COMPLETO DO OUTORGANTE
(Se for procuração particular outorgante e outorgado assinam e se tiver a rogo + 2 testemunhas)

Obs.: item ‘IV’ deve ser ajustado, conforme cada caso.


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abril 03, 2019

ATA NOTARIAL COMPLETA CONFORME ART. 4º DO PROVIMENTO 65/2017 DO CNJ


ATA NOTARIAL COMPLETA
 CONFORME ART. 4º DO PROVIMENTO 65/2017 DO CNJ

Modelo Atualizado em 03/04/2019

ESCRITURA PÚBLICA DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO, NA FORMA ABAIXO:

SAIBAM quantos este instrumento público de escritura virem que, ao(s) (DATA), nesta Cidade e Comarca de (COMARCA), no Estado de (ESTADO), no (CARTÓRIO) situado (ENDEREÇO), compareceu(ram), como SOLICITANTE(S): (NOME E QUALIFICAÇÃO). Reconheço a identidade da(s) parte(s), conforme documentação apresentada, bem como a capacidade da(s) mesma(s), nos termos do artigo 215 do Código Civil. Então, pelo(s) SOLICITANTE(S) me foi dito que pretende requerer o reconhecimento extrajudicial da propriedade de imóvel adquirida por usucapião, tendo requerido a lavratura de ATA NOTARIAL na forma do art. 4o, I, do Provimento 65/2017 do CNJ, que faço nos seguintes termos:

I) QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE (USUCAPIENTE): [qualificar todos os requerentes da usucapião e respectivo(s) cônjuge(s) ou companheiro(s), se houver, constando: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF e RG, endereço eletrônico, domicílio e residência]. [Se for pessoa jurídica, constar: NOME DA PESSOA JURÍDICA, CNPJ, com sede (endereço completo com CEP), registrada na (dados do registro), e-mail, neste ato representada por (nome e qualificação completa do representante e dados da procuração ou contrato social que lhe dão poder de representação).]

II) QUALIFICAÇÃO DO TITULAR REGISTRAL DO IMÓVEL USUCAPIENTE: [qualificar todos os titulares de direito real inscrito na matrícula do imóvel usucapiente, com o máximo de dados existentes].

III) DO IMÓVEL A SER USUCAPIDO:
[Descrever o imóvel conforme consta na matrícula do registro, caso haja coincidência entre a descrição transcrita e a do bem a ser usucapido pelo trabalho técnico]
OU
[Se o imóvel tiver descrição diversa da matrícula, ou não tiver registro ou transcrição anterior, deverá ser descrito conforme o memorial feito pelo profissional, (constando seu nome, inscrição no órgão de fiscalização e apresentação da ART ou RRT), bem como indicando a existência de edificação, benfeitoria ou qualquer acessão existente no imóvel]

IV) DO TEMPO E CARACTERISTICAS DA POSSE:
[Relatar o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores]
No dia [DATA], neste Tabelionato, compareceu o requerente [nome], que após ser identificado, foi alertado de que a prestação de declaração falsa configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Em seguida, me prestou o seguinte depoimento:
“QUE sua posse teve início em xxxx, quando o mesmo invadiu o lote e passou a nele viver, com sua família; QUE ao longo do ano de xxxx foi construída uma pequena casa, com sobras de madeira e de telhas; QUE no ano de xxxxx o depoente começou a construir com alvenaria dois pequenos cômodos; QUE existe, desde xxxxx, instalação elétrica no imóvel, conforme contas expedidas em nome do Requerente.”
[OU]
“QUE o requerente adquiriu os direitos sobre o imóvel de FULANO DE TAL, conforme contrato particular de compra e venda firmado em [data], tendo pago o valor de R$[preço] pelo imóvel.; QUE Fulano de Tal possuía o imóvel em razão de compra feita dos herdeiros do titular registral, instrumentalizada em contrato de promessa de cessão de direitos hereditários, firmada em [data], tendo o valor sido integralmente quitado à época.”
Prestado o depoimento pessoal, me foram apresentadas cópias dos citados contratos, através das quais constato que tais negócios jurídicos estão documentados, havendo prova de data pretérita feita através do reconhecimento de firma do signatário X, realizada em X, no cartório X [OU] através do registro do referido título em Cartório de Títulos e Documentos, realizado em X, no cartório X.

V) FORMA DE AQUISIÇÃO DA POSSE:
[Constar a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente]
Conforme depoimento do Requerente, transcrito no item IV, e cópia do (contrato de promessa de cessão de direitos hereditários ou outro documento comprobatório), apresentado pelo requerente, a posse foi adquirida de forma onerosa em [data].

VI) MODALIDADE DE USUCAPIÃO PRETENDIDA:
[Indicar o tipo de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional]
O requerente pretende o reconhecimento da usucapião constitucional urbana, com base no art. 183 da Constituição, uma vez que preenche todos os requisitos previstos na norma legal.

VII) DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA USUCAPIÃO:
[Apontar o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições]
Tendo em vista que a descrição do imóvel usucapiendo coincide com a descrição constante na matrícula X, livro 2, do Registro de Imóveis de [Comarca], esta será a única matrícula atingida pela pretensão. O imóvel está localizado no município de X, sendo atribuição do Registro de Imóveis da comarca de [comarca] realizar o seu registro.
[OU]
O imóvel a ser usucapido não tem registro ou transcrição anterior. Nos termos da certidão emitida pelo Município de [nome], em [data], o imóvel está situado na circunscrição atribuída ao 2o Ofício de Registro de Imóveis de [comarca].

VIII) DO VALOR DO IMÓVEL:
[Informar o valor de mercado aproximado, atribuído ao imóvel pelo usucapiente e o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural]
O(s) usucapiente(s) atribuem ao imóvel o seguinte valor de mercado: R$XX (valor por extenso).
[Se o imóvel for urbano]
O imóvel está avaliado pelo Município, para fins de IPTU, pelo valor de R$XX (valor por extenso).
[Se o imóvel for rural]
O imóvel está avaliado pela União, para fins de ITR, pelo valor de R$XX (valor por extenso).

IX) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
[Constar outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes – Transcrever no item IX.B abaixo]

IX.A) DA DILIGÊNCIA FEITA NO IMÓVEL:
No dia [data], das [X] às [X] horas, realizou-se diligência no imóvel, na [endereço completo], através do qual se constatou os seguintes fatos:
[tentar apurar o máximo de fatos, conforme roteiro abaixo]

Imóveis com destinação urbana, com edificação, com fim residencial
-       Qual o endereço do imóvel e seu tamanho (área e formato) aproximado;
-       Se existe edificação no imóvel, descrevendo-a de forma resumida;
o   Há quanto tempo existe a edificação e quem construiu;
-       Quem está ocupando o imóvel, e qual a sua relação com o requerente;
o   O ocupante pode ser familiar do requerente, assim como pode ser seu funcionário;
o   Se o ocupante for o próprio requerente, identificar se moram outras pessoas com ele no imóvel;
-       A que título é feita essa ocupação (locação, comodato, invasão, compra da posse, promessa de compra e venda, recebido de herança, etc.);
o   Nos casos de locação e comodato, por não constituírem posse ad usucapionem, questionar quem é o locador ou comodante;
o   No caso de posse por herança, tentar identificar se existem outros herdeiros que também seriam donos do imóvel e deram autorização para o requerente morar no imóvel;
-       Há quanto tempo ocupam o imóvel;
-       Quem paga as despesas do imóvel, tais como água, luz, telefone, TV a cabo, quem instalou a antena parabólica e quando foi feita a instalação;
-       Quem são os vizinhos de fato, podendo colher os depoimentos, se julgar pertinente;

Imóveis com destinação urbana, com edificação, com fim comercial
-       Qual o endereço do imóvel e seu tamanho (área e formato) aproximado;
-       Se existe edificação no imóvel, descrevendo-a de forma resumida;
o   Há quanto tempo existe a edificação e quem construiu;
-       Quem está ocupando o imóvel, e qual a sua relação com o requerente;
o   O ocupante pode ser familiar do requerente, assim como pode ser seu funcionário ou locatário;
o   Se o ocupante for o próprio requerente, identificar se trabalham outras pessoas com ele, como sócios da atividade desenvolvida;
-       A que título é feita essa ocupação (locação, comodato, invasão, compra da posse, promessa de compra e venda, recebido de herança, etc.);
o   Nos casos de locação e comodato, por não constituírem posse ad usucapionem, questionar quem é o locador ou comodante, a quem é pago o aluguel, de que forma é feito o pagamento, a quanto tempo aluga o imóvel, se o locador sempre foi o requerente (solicitar uma cópia do contrato ou de alguns comprovantes de pagamento, para arquivar junto com a ata, se possível);
o   No caso de posse por herança, tentar identificar se existem outros herdeiros que também seriam donos do imóvel e deram autorização para o requerente morar no imóvel;
-       Há quanto tempo ocupam o imóvel;
-       Quem paga as despesas do imóvel, tais como água, luz, telefone, IPTU;
-       Se a atividade comercial exercida tem alvará de funcionamento, transcrevendo os dados relevantes na ata (arquivar uma cópia, se possível);
-       Quem são os vizinhos de fato, podendo colher os depoimentos, se julgar pertinente;

Unidades autônomas em condomínio edilício (apartamentos, salas, lojas, vagas de garagem)
-       Qual o endereço do imóvel e seu tamanho (área) aproximado (ver guia de IPTU, se houver);
-       Descrever a unidade imobiliária, de forma resumida (apartamento, com sala, cozinha, x quartos; ou loja comercial com banheiro, por exemplo);
o   Há quanto tempo existe a edificação e quem construiu;
-       Quem está ocupando o imóvel, e qual a sua relação com o requerente;
o   O ocupante pode ser familiar do requerente, assim como pode ser seu funcionário ou locatário;
o   Se o ocupante for o próprio requerente, identificar se moram ou trabalham, como sócios, outras pessoas;
-       A que título é feita essa ocupação (locação, comodato, invasão, compra da posse, promessa de compra e venda, recebido de herança, etc.);
o   Nos casos de locação e comodato, por não constituírem posse ad usucapionem, questionar quem é o locador ou comodante, a quem é pago o aluguel, de que forma é feito o pagamento, a quanto tempo aluga o imóvel, se o locador sempre foi o requerente (solicitar uma cópia do contrato ou de alguns comprovantes de pagamento, para arquivar junto com a ata, se possível);
o   No caso de posse por herança, tentar identificar se existem outros herdeiros que também seriam donos do imóvel e deram autorização para o requerente usar o imóvel;
-       Há quanto tempo ocupam o imóvel;
-       Quem paga as despesas do imóvel, tais como água, luz, telefone, internet, IPTU;
-       Se comercial a unidade, se a atividade comercial exercida tem alvará de funcionamento, transcrevendo os dados relevantes na ata (arquivar uma cópia, se possível);
-       Quem é o síndico do condomínio, obtendo com ele informações sobre quem figura como proprietário do imóvel em seus arquivos, se o ocupante é locador ou se apresenta como proprietário do bem, há quanto tempo usam a unidade, se há débitos condominiais;


Lotes vagos situados na zona urbana
-       Qual o endereço do imóvel e seu tamanho (área e formato) aproximado;
-       Confirmar se, de fato, não existe edificação no imóvel;
-       Verificar se há algum tipo de utilização do imóvel, como plantio, cultivo de animais, uso como estacionamento ou depósito de outros bens móveis (material de construção, máquinas, ferro velho, etc.);
-       Verificar se o imóvel está cercado e capinado;
-       Constar que o imóvel aparenta estar abandonado, caso não seja visível nenhuma utilização fática do mesmo;
-       Apurar quem são os vizinhos de fato, podendo colher os depoimentos, se julgar pertinente;
o   Questionar se sabe quem mantém o imóvel capinado, ou quem utiliza o imóvel, conforme o que for apurado;

Imóvel com destinação rural
-       Qual a localização do imóvel e como ele é conhecido na região;
-       Se existe algum tipo de edificação no imóvel, descrevendo-a de forma resumida (casa sede, curral, paiol, etc);
o   Há quanto tempo existe a edificação e quem construiu;
-       Quem está ocupando o imóvel, e qual a sua relação com o requerente;
o   O ocupante pode ser familiar do requerente, assim como pode ser seu funcionário;
o   Se o ocupante for o próprio requerente, identificar se moram outras pessoas com ele no imóvel;
-       A que título é feita essa ocupação (arrendamento, invasão, compra da posse, promessa de compra e venda, recebido de herança, etc.);
o   Nos casos de arrendamento, por não constituir posse ad usucapionem, questionar quem é o arrendante do imóvel;
o   No caso de posse por herança, tentar identificar se existem outros herdeiros que também seriam donos do imóvel e deram autorização para o requerente usar o imóvel;
-       Há quanto tempo ocupam o imóvel;
-       Verificar se há algum tipo de utilização do imóvel, como plantio ou cultivo de animais;
-       Quem paga as despesas do imóvel, tais como luz, telefone, quem instalou a antena parabólica e quando foi feita a instalação;
-       Se o produtor é filiado a algum sindicato ou cooperativa rural, identificando-a, em caso positivo;
-       Quem são os confrontantes de fato, podendo colher os depoimentos, se julgar pertinente;

IX.B) DOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E/OU CONFRONTANTES: Foram colhidos os depoimentos de testemunhas e confrontantes, conforme passa-se a transcrever:

IX.B.1) DEPOIMENTO DO CONFRONTANTE [NOME]: No dia [data], das [X] às [X] horas, durante a diligência realizada no imóvel situado no [endereço completo], foi colhido o depoimento de [NOME E QUALIFICAÇÃO] em termo apartado, que foi assinado pelo mesmo e que fica arquivado nesta serventia. Do referido termo extrai-se que após sua identificação, foi questionado sobre o enquadramento nas hipóteses de impedimento e suspeição, previstas nos parágrafos 2o e 3odo art. 447 do Código de Processo Civil, tendo sido dito: “QUE não é inimigo nem amigo íntimo do Solicitante; QUE não tem interesse na questão possessória relativa ao imóvel; QUE não se enquadra nas hipóteses de impedimento previstas no art. 447, §2o, do CPC.” Em seguida, o depoente foi alertado de que a prestação de declaração falsa configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Após, passou-se a colher seu depoimento, que segue abaixo: [QUE reside em imóvel que confronta, pelo lado direito, com o imóvel usucapiendo; QUE...]

IX.B.2) DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA [NOME]: No dia [data], na sede deste Tabelionato, foi colhido o depoimento de [NOME E QUALIFICAÇÃO] em termo apartado, que foi assinado pelo mesmo e que fica arquivado nesta serventia. Do referido termo extrai-se que após sua identificação, foi questionado sobre o enquadramento nas hipóteses de impedimento e suspeição, previstas nos parágrafos 2o e 3o do art. 447 do Código de Processo Civil, tendo sido dito: “QUE não é inimigo nem amigo íntimo do Solicitante; QUE não tem interesse na questão possessória relativa ao imóvel; QUE não se enquadra nas hipóteses de impedimento previstas no art. 447, §2o, do CPC.” Em seguida, o depoente foi alertado de que a prestação de declaração falsa configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Após, passou-se a colher seu depoimento, que segue abaixo: [QUE....]

IX.C) FOTOS: Durante a diligência foram tiradas [x] fotos, que estão impressas em folhas numeradas e rubricadas, e que passam a fazer parte integrante dessa escritura.

IX.D) FATOS CONSTATADOS COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS: Foram apresentados, ainda, os seguintes documentos, para fins de constatação de determinados fatos:
a) cópia das guias de IPTU relativa aos anos X, no qual consta como proprietário X, constando ainda que o imóvel está cadastrado sob o índice X, com área de Xm2, com área construída de Xm2, e com valor venal de [VALOR].
b) cópia de faturas de energia e telefone, das empresas X e Y, emitidas em nome de X, relativa aos meses de [mês/ano], demonstrando que havia consumo de tais serviços pelo solicitante, no imóvel que pretende usucapir.
c) cópia das certidões de nascimento de X e Y, demonstrando que são filhas do solicitante, e cópia da certidão de seu casamento com Z, realizado em [data], no cartório X, sob o regime X.
d) cartão de identificação da família, expedido pela Prefeitura de X, em nome de X, com endereço na [endereço], demonstrando que ela tem residência no imóvel que se pretende usucapir;
e) notas fiscais de compra de material de construção, em nome do solicitante, relativa aos meses de [mês/ano], demonstrando que foram adquiridos no período coincidente com a alegação de ampliação no imóvel;

X): ADVERTÊNCIA: Nos termos do §3º do artigo 5o do Provimento 65/2017 do CNJ, O(S) SOLICITANTE(S) FOI(RAM)  CIENTIFICADO(S) QUE A PRESENTE ATA NOTARIAL NÃO TEM VALOR COMO CONFIRMAÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE, SERVINDO APENAS PARA A INSTRUÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO PARA PROCESSAMENTO PERANTE O REGISTRADOR DE IMÓVEIS

Nada mais havendo, tendo verificado a identidade das partes, colhidos depoimentos, realizado as diligências informadas, bem como constatados os fatos com base na documentação apresentada, encerro a presente ata notarial. E assim, a pedido do(s) solicitante(s), lavrei a presente ata notarial nas minhas notas, nos termos do inciso III dos artigos 6º e 7º da Lei 8.935/94, para que a mesma produza os efeitos contidos no artigo 384 do Código de Processo Civil Brasileiro e no artigo 215 do Código Civil Brasileiro, bem como para atendimento ao inciso I do artigo 216-A da Lei 6.015/73. Assinaram a presente ata [NOMES]. [OU]Os depoimentos foram colhidos em instrumentos autônomos, devidamente assinados pelos depoentes, que ficam arquivados nesta serventia. Eu, Tabeliã(o), a fiz digitar, a subscrevo e assino. Emolumentos e Selo eletrônico: XXXX (Local e Data). EM TESTo . _______ DA VERDADE. DOU FÉ.





O CNB/SP também disponibiliza aos notários e operadores do Direito sugestão para a estrutura da Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial, com os elementos gerais que devem constar nos atos. Para baixar clique no link:http://migre.me/tK74T
__________________
OBSERVAÇÕES:

*Caso as descrições dos imóveis constante no registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente. (Vide procedimento para retificação de área).
* Em se tratando de Imóvel Rural, observar o tamanho das áreas bem como prazos estabelecidos pelo INCRA referente obrigatoriedade da apresentação de GEORREFERENCIAMENTO.
*Todas as assinaturas nos requerimentos e declarações apresentadas deverão estar com firmas devidamente reconhecidas, inclusive as assinaturas do engenheiro.
*Ressalva: Os documentos acima listados são documentos básicos, havendo possibilidade de outros serem exigidos em virtude da análise do título apresentado.
*Após apresentados todos os documentos acima e pagos os emolumentos prévios cobrados no ato do protocolo, o título será analisado no prazo máximo de 15 dias corridos, e decorrido o prazo, se apto será submetido ao registro, e na ausência de algum documento ou divergência de alguma informação, será devolvido com Nota de Exigência, a fim de que se cumpram os requisitos legais.

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abril 01, 2019

Lista de Comunicações que os Cartórios devem prestar aos órgãos públicos e demais instituições:


ATENÇÃO: Lista de comunicações atualizadas no Link abaixo:

 https://momentoextrajudicial.blogspot.com/2020/05/lista-comunicacoes--cartorios-maranhao.html








OBS: Caso eu tenha esquecido de algo peço por gentileza que mencione nos comentários que farei a atualização.

* As Serventias extrajudiciais deverão prestar as seguintes comunicações:


1 – CENSEC -  Informar sobre: testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados; escrituras de separações, divórcios e inventários; procurações e atos notariais diversos; sinal público do Oficial e prepostos.
Datas de envio: Até o dia 5 de cada mês os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior, e, até o dia 20 os atos praticados na primeira quinzena do mês.
Orientações: Vide Provimento 18/2012 do CNJ


2 – INSSe RFB – Utilizar o CRC que automaticamente alimenta o SIRC. Comunicar os registros de óbitos.
Orientações:Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: I - ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (...)”;
PORTARIA CONJUNTA RFB / MTPS / INSS Nº 1735, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015  

“Art. 1º Os titulares de serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações de registro de óbitos de que tratam o parágrafo único do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por intermédio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), instituído pelo Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014.
(...)  § 2º Os titulares das serventias devem comunicar, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior. (...)”

3 – JUSTIÇA ELEITORAL – Utilizar o INFODIP. https://apps.tre-ma.jus.br/infodipweb/home/
Orientações:Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...) II - ao juiz eleitoral, dos maiores de dezesseis anos; (...)”;
“O objetivo do Sistema de Informações de Direitos Políticos - InfoDiP é precisamente o de permitir a transmissão das comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos via internet, reduzindo drasticamente as despesas com aquisição de papel e com endereçamento postal, reforçando a segurança da informação e contribuindo diretamente para a otimização dos trabalhos.”
4 – Diretor do Fórum de Coroatá, pessoas com bens a inventariar – Ofício endereçado para 2ª Vara - NOME, DATA DO OBITO, DATA DO REGISTRO, NUMERO DO REGISTRO, DOCUMENTO PESSOAL E BEM QUE EXISTE.
Orientações: Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...)III - ao juiz com competência em sucessão, das pessoas falecidas com bens a inventariar; (...)”.

5 – Polícia Federal e Ministério da Justiça; Por ofício indicando - NOME, DATA DO OBITO, DATA DO REGISTRO, NUMERO DO REGISTRO, DOCUMENTO PESSOAL E BEM QUE EXISTE.
Orientações: Código de Normas – “Art. 443. O oficial deverá comunicar os registros de óbitos aos seguintes órgãos: (...) IV - ao Ministério da Justiça, mensalmente, a cópia dos registros de óbitos de estrangeiros, nos termos do art. 46 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 ; (...)”.

6 – Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – Via Malote Digital – Comunicar nascimentos e óbito do mês anterior conforme modelo do provimento 25/2009;
OBS: No provimento de 2009 determinou que fosse acrescido ao Código de Normas o artigo 367 com a seguinte redação: “Art. 367-A. O Oficial encaminhará nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês, o quantitativo de registros de nascimento e óbito ocorridos no mês anterior, com o detalhamento constante do relatório anexo.”, no entanto atual Código de Normas não manteve tal exigência.


7 – Justiça Aberta CNJ -Alimentação de dados para Corregedoria geral – Manter atualizado dados do Cartório, Informar número de livros e rendimento semestral.


8 – Secretaria da Receita Federal (SRF) - Aquisição ou alienação de bens imóveis por PF ou PJ - sistema de DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA – DOI

Orientações: Qual é o prazo e forma de entrega da DOI?
R: As declarações devem ser apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato. As declarações gravadas devem ser apresentadas pela Internet, utilizando-se a última versão do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço no sítio da RFB.

9 – SEFAZ - RECEITA FEDERAL- CARTÓRIOS REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS devem prestar, obrigatoriamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.( art. 49, Parágrafo  4. da  Lei 8212/90) – Enviar por Ofício.


10 – INCRA - até o dia 30 ou 31 dia de cada mês - sobre os imóveis rurais que tiveram alguma alteração no mês. (qualquer tipo de coisa até mesmo abertura de matricula) – Enviar por ofício para Superintendência em São Luís: INCRA – Superintendência Regional do Maranhão SR-12MA, AV. Santos Dumont, nº 18 , Bairro Anil, São Luís/MA - CEP: 65046-660

Orientações:Código de Normas – “Art. 620. Na forma da lei que regula a espécie, os oficiais de Registro de Imóveis remeterão, obrigatoriamente, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério da Agricultura e à Superintendência Regional do Maranhão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, os dados concernentes aos registros das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras.
Parágrafo único. Quando o imóvel adquirido por estrangeiro for em área indispensável à segurança nacional, além das comunicações do parágrafo anterior, o registrador comunicará também à Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.”


11 – IBGE - comunicação trimestralreferente assentos de Nascimentos, óbitos e Casamentos (art. 49 da LRP)- Janeiro, Abril, Julho e Outubro - Como utilizar o sistema:

Orientações:Código de Normas – “Art. 442. O oficial remeterá, até o dia oito dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre, nos termos do art. 49 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.”

12 – IBGE - comunicação trimestral referente os divórcios extrajudiciais – Enviar relatório por e-mail. - No caso dos divórcios judiciais e extrajudiciais, a coleta das informações junto as Varas de Família e Tabelionatos se ampara na Lei n.º 5.534, de 14 de novembro de 1968, a qual determina que toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo IBGE. As informações prestadas terão caráter sigiloso e serão usadas exclusivamente para fins estatísticos.

13 – INCRA / Ministério da Agricultura / Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, sistema NOTARIUM / Secretária Geral do Conselho de Segurança Nacional - Comunicar aaquisição terras rurais de pessoa estrangeira.

14 – CARTÓRIOS – Comunicar os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais sobre os óbitos e casamentos ocorridos na Serventia, para que aqueles providenciem a devida anotação à margem do assento de nascimento/casamento.
Orientações:Lei 6.015/1973 – “Art. 106. Sempre que o oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de cinco dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fará comunicação, com resumo do assento, ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos, obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98. “ (Renumerado do art. 107 pela Lei nº 6.216, de 1975).

15 – CNP - PROTESTOS - (Central Nacional de Protestos - Cartórios de protestos devem estar cadastrados e informando dados) WWW.IEPTB.COM.BR

16 – CRA - PROTESTOS – (CENTRAL DE REMESSA DE ARQUIVOS - Cartórios de protestos devem estar cadastrados e informando dados)

17 – CARTÓRIOS MARANHÃO – Informar as Matrículas abertas na Serventia e seus respectivos proprietários. De imediato manter banco de dados do Registro de Imóveis atualizado.

Orientações: Criada pelo Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, e mantido pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão.


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OBS: As orientações acima foram elaboradas com uma abordagem especial ao Estado do Maranhão, no entanto a maioria dos itens em tela, a base, se aplica a nível nacional.
OBS: Caso eu tenha esquecido de algo peço por gentileza que mencione nos comentários que farei a atualização.
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