INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA:

O que é instituição de bem de família?

É o ato pelo qual um membro ou entidade familiar (composto por pai, mãe, filhos), ou união estável, ou ainda pessoa solteira, institui -por testamento ou escritura pública- a proteção legal ao bem imóvel que serve de moradia, que não poderá ser penhorado.

---

Para que serve?

Para isentar o bem de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

---

Quem deve comparecer?

Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte da instituição. Os cônjuges, os companheiros, solteiro(a)s, etc.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Instituidores:

(    ) Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
(    ) Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
(    ) Pacto antenupcial registrado, se houver;
(    ) Certidão de óbito: apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;
(    ) Informar endereço;
(    ) Informar profissão;
(    ) Fotocópia da certidão de nascimento do menor (RG e CPF, se tiver).

Imóvel:

(    ) Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;
(    ) Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico;
(    ) Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;
(    ) Carnê do IPTU do ano vigente;
(    ) Informar valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.
(    ) Certidões Pessoais do Casal:
(    ) Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais e fiscais, expedidas pela Justiça Federal;
(    ) Certidões de Distribuidores Cíveis da Comarca de Coroatá, de Inventários, Arrolamentos e Testamentos, de Pedidos de Falência e Concordata, de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais e de Ações Cíveis de Família, Exceto Executivos Fiscais, expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
(    ) Certidões de Distribuição de Processos Trabalhistas;
(    ) Certidões de distribuições e execuções criminais do Maranhão;
(    ) Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;
(    ) Certidões negativas quanto à  divida ativa da União