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Mostrando postagens de Fevereiro, 2017

Encantando Clientes no Cartório

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Recentemente conheci o blog do especialista em Direito Notarial e Registral, Rodrigo Werlang Isolan, e pude perceber através de seus textos a preocupação em orientar os clientes de Cartório com relação aos serviços prestados e também se atentando da tamanha importância do colaborador, auxiliar de cartório, escreventes e registradores, que desempenham sua função laboral de atender ao cliente proporcionando-lhes satisfações e cordialidades mútuas. E para exemplificar a didática e clareza do Sr. Rodrigo Isolan, e ainda para que sirva de exemplo e reflexão sobre a postura profissional de cada um de nós, compartilho sua postagem do dia 12/02/2017 no blog https://rodrigoisolan.wordpress.com/ intitulada "Encantando Clientes no Cartório". Faço grifos ao texto para realçar questões importantes do dia a dia e chamar a atenção para que reflitam. Espero que façam uma boa leitura. 

"Encantando Clientes no Cartório"
"Não é porque o Cartório é um órgão público que o cliente nã…

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ

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Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo "para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual".

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a…

Comentários de Mario Gilberto sobre a MP 759 de 2016 - Regularização Fundiária

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Sempre, sonhei que havia a necessidade de facilitar a regularização ambiental, urbanística e fundiária dos parcelamentos de solo urbanos informais consolidados, que existem há várias décadas em todo território nacional, em especial aqui, no Distrito Federal, onde vive uma população de mais de seiscentas mil pessoas em verdadeiro estado de segregação social, que é perseguida, diariamente, por agentes públicos, que deveriam trabalhar no sentido de alcançar, na via administrativa ou judicial, a regularização destes núcleos urbanos informais.
Com o presente de Natal, o Presidente da República, Michel Temer, no dia 22 de dezembro de 2016 assinou a Medida Provisória nº 759, que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23.12.2016, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, para Regularização Fundiária Urbana – REURB, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de núcleos urbanos informais consolidados…

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