abril 05, 2019
1ª VRP/SP: Não é obrigatório o registro da escritura pública de união no “Livro E”, sendo tal procedimento facultativo
PROCESSO 1044002-05.2018Espécie: PROCESSONúmero: 1044002-05.20181044002-05.2018 Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis Sentença (fls.59/62):Vistos....