CHECK-LIST para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva, modelo de requerimento e breves orientações

Em novembro do ano de 2017, em conformidade com o Provimento 63 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), passou a ser possível efetuar o reconhecimento...

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Tags leis, menores, modelos, RCPN, reconhecimento socioafetivo

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