abril 20, 2018
LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...
