março 12, 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 222 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 do Estado do Maranhão
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47,...
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março 12, 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 221 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47,...
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