O Provimento 63/2017 do CNJ possibilitou que o reconhecimento da
filiação socioafetiva seja efetivado diretamente nos cartórios do registo
civil de qualquer unidade federativa, uniformizando o seu procedimento.
Porém importante salientar que, após realizado o termo do Reconhecimento
da paternidade ou maternidade socioafetiva no Cartório de livre escolha, o
documento seja apresentado no Cartório detentor do assento de nascimento do ora
reconhecido, para que assim seja averbado a margem do respectivo assento o
reconhecimento do socioafetivo(a) e emitido uma certidão (2ª Via) com as
alterações devidas. Entretanto nota-se no provimento e debates sobre o tema uma
ausência na abordagem a esta segunda parte, que a meu ver é fundamental para a
real efetivação da pratica do ato.
O reconhecimento será ato de averbação e não de registro, razão pelo qual o Provimento ao exigir que
o requerente apresente, dentre outros documentos, a certidão de nascimento do
filho, subentende que o reconhecimento da filiação socioafetiva somente se dá
por ato de averbação, ou seja, posterior ao registro.
Todavia, é natural que surjam indagações e críticas que servem para
firmar interpretações sobre normatizações jurídicas recentes, bem como
aprimorar a nova ordem normativa, e assim refletirmos juntos sobre o procedimento
para o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva.
Entre as principais dúvidas encontradas nos deparamos com os requisitos
a serem observados para o reconhecimento, então façamos um check-list baseado
no referido provimento:
CHECK-LIST para reconhecimento extrajudicial
de filiação socioafetiva.
( ) I
- Requerimento firmado pelo ascendente
socioafetivo (nos termos do Anexo VI), testamento ou codicilo (artigo 11,
parágrafos 1º e 8º, do Provimento 63/2017 do CNJ);
( ) II
- Documento de identificação
com foto do requerente – original e cópia simples ou autenticada (artigo 11 do
Provimento 63/2017 do CNJ);
( ) III
- Certidão de nascimento
atualizada do filho – original e cópia simples ou autenticada (artigo 11 do
Provimento 63/2017 do CNJ);
( ) IV
– Anuência pessoalmente dos
pais biológicos, na hipótese do filho ser menor de 18 anos de idade (artigo 11,
parágrafos 3º e 5º, do Provimento 63/2017 do CNJ);
( ) V
– Anuência pessoalmente do
filho maior de 12 anos de idade (artigo 11, parágrafos 4º e 5º, do Provimento
63/2017 do CNJ);
( ) VI
- Não poderão ter a filiação
socioafetiva reconhecida os irmãos entre si nem os ascendentes (artigo 10,
parágrafo 3º, do Provimento 63/2017 do CNJ);
( ) VII
- Entre o requerente e o filho
deve haver uma diferença de pelo menos 16 anos de idade (artigo 10, parágrafo
3º, do Provimento 63/2017 do CNJ);
( ) VIII
- Comprovação da posse do
estado de filho (artigo 12 do Provimento 63/2017 do CNJ).
OBSERVAÇÃO: Referente o item VIII do Check-list acima,
citado no artigo 12 do Provimento
63/2017 do CNJ a orientação é que “suspeitando de fraude, falsidade, má-fé,
vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse
de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e
encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local”.
Sendo assim, além do requisito da manifestação de vontade do requerente,
dos pais biológicos e do filho maior de 12 anos, existe determinação legal para
o oficial de registro de observar a configuração da posse de estado de filho
como condição indispensável à caracterização da filiação socioafetiva.
Em explicação ao supradito podemos analisar que a posse do estado de
filho corresponde à “relação de afeto,
íntimo e duradouro, exteriorizado e com reconhecimento social, entre homem e
uma criança, que se comportam e se tratam como pai e filho, exercitando os
direitos e assumem as obrigações que essa relação paterno-filial determina”.
Diante do exposto, o registrador deve estar atento à comprovação da
posse do estado de filho, evidenciando se há ou não elementos do tratamento que
caracterizam a filiação socioafetiva.
Devido a essa responsabilidade atribuída ao registrador é indicado que,
além dos documentos expressamente previstos no Provimento 63/2017 do CNJ,
exija, ainda, a apresentação dos seguintes documentos: I - certidão de
casamento ou instrumento de reconhecimento de união estável, referente ao provável
ascendente socioafetivo e a mãe ou pai biológico; II - declaração de duas
testemunhas, parentes ou não, que atestem conhecer o requerente e o filho,
reconhecendo entre eles a existência de um vinculo afetivo.
Agindo desta forma, o oficial de registro exerce sua atividade com cautelas
mínimas, porém garantidoras que o reconhecimento da filiação socioafetiva seja
realizado em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Podemos questionar também o artigo 11, parágrafo 5º, do Provimento
63/2017 do CNJ, que estabelece “a coleta da anuência tanto do pai quanto da mãe
e do filho maior de doze anos deverá ser feita pessoalmente perante o
oficial de registro civil das pessoas naturais ou escrevente autorizado”. Do
qual grifo para chamar a atenção a obrigatoriedade do anuência “presencial”.
Outro ponto importante é de que a jurisprudência nacional já firmou o
entendimento de que é possível a coexistência da filiação biológica com a
socioafetiva, podendo constar dois pais e uma mãe ou duas mães e um pai, por
exemplo no registro de nascimento da criança.
A multiparentalidade reconhecida judicialmente, decorrente da
concomitância da filiação socioafetiva com a biológica, não é mais nenhuma
novidade. Todavia, o Provimento 63/2017 do CNJ trouxe relevante inovação ao
permitir o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, sem exclusão
da biológica.
O Provimento 63/2017 do CNJ traz a tona “o fato de que a paternidade
socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento
do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos
jurídicos próprios (Supremo Tribunal Federal – RE 898.060/SC)”.
Nesse sentido, o artigo 11, parágrafo 3º, do Provimento 63/2017 do CNJ,
reza que “constarão do termo, além dos dados do requerente, os dados do campo
filiação e do filho que constam no registro, devendo o registrador colher a
assinatura do pai E da mãe do reconhecido, caso este seja menor”.
Deixando de lado qualquer dúvida sobre a questão, o artigo 14 do
Provimento 63/2017 do CNJ estabelece que “o reconhecimento da paternidade ou
maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não
implicará o registro de mais de dois pais ou de duas mães no campo filiação no
assento de nascimento”.
Desta maneira, após a edição do referido provimento, é possível que a
filiação socioafetiva seja reconhecida diretamente no cartório, sem que seja
afastada a filiação biológica, desde que haja anuência dos pais biológicos e do
filho maior de 12 anos, quando for o caso.
Por último, resta dizer que apesar do artigo 10, parágrafo 4º, do
Provimento 63/2017 do CNJ, exigir uma diferença mínima de idade de 16 anos,
entre o requerente e o filho a ser reconhecido, é provável que em determinadas
situações, através da via judicial, essa regra seja mitigada, a exemplo do que
já ocorre em casos de adoção, em que a jurisprudência tem flexibilizado o entendimento
acerca da idade mínima, priorizando o vínculo da filiação.
REFERÊNCIAS:
Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de
2017, 16h09
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