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Mostrando postagens de Agosto, 2015

Como abrir uma Igreja Protestante?

Para que você tenha o seu local de cultos e orações e possa receber o dizimo, doações e tudo mais que ocorre em uma igreja, você precisa legalizar ela.

Para conseguir abrir, você precisa de no minimo 8 pessoas como membros da direção e o documento deles. Porém, não é como se eles também fossem fundadores da igreja. Se você anotar que apenas você é o fundador, eles terão apenas função de direção mesmo, podendo ser substituídos a qualquer momento. 

Uma das principais vantagens de uma igreja é que ela é livre de todo o tipo de imposto cobrado pelo estado. Assim, qualquer imovel, automóvel e qualquer outro bem que precise estar no nome de alguem, se estiver no nome da Igreja ele não pagará imposto. Desde que esteja de acordo com a doutrina da sua igreja (que é você mesmo que define) qualquer bem material pode ser colocado em nome da igreja. 

1 – Vantagens diretas para a Igreja: Isenção do Imposto de Renda Isenção do IOF (Operações Financeiras) Isenção do IPTU (Imóveis Urbanos) …

CASAMENTO: REGIME DE BENS

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O ato de se casar é uma forma de consagrar o amor através da união de duas pessoas por vontade própria de ambas, e o ideal seria não precisar pensar em separação e divisão de bens, no entanto ninguém é obrigado a permanecer no casamento se não está feliz, e sendo o casamento formalizado perante a lei, acaba tendo efeitos de contrato, e por isso existem regras a serem seguidas que são definidas em regime de bens. Saiba quais são:
·Comunhão Parcial de Bens: Todo o patrimônio adquirido após o casamento, exceto os bens anteriores ao casamento (os bens que cada um recebeu por doação ou sucessão), é comum ao casal, e será dividido na separação.


·Comunhão Universal: Todos os bens adquiridos pelo casal, antes e depois do casamento, serão de propriedade conjunta. Se os noivos optarem por este Regime de Bens, será necessário que compareçam a um Tabelionato de Notas para que seja feita uma Escritura de Pacto antenupcial.


·Participação final nos aquestos: Todo o patrimônio adquirido após o casamento…

Habilitação de casamento

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Casamento:  “É um ato solene de união entre duas pessoas, firmado perante o Estado, com o intuito de constituição de uma família”
Processo de Habilitação
A primeira etapa do casamento civil é o “Pedido de Habilitação”, momento em que os noivos vão até o cartório mais próximo da residência de um deles e se submetem a um processo averiguação, no qual devem provar que estão desimpedidos para casar. Nesta etapa, que deve acontecer pelo menos 15 dias antes da cerimônia, o casal deve apresentar todos os documentos necessários para o casamento. Estando os documentos em ordem, o oficial afixa os proclames do casamento em local de fácil acesso do cartório para conhecimento público. Se, em um prazo de 15 dias, ninguém apresentar impedimento para o casamento, os noivos receberão a habilitação e estarão aptos para casar. Esta habilitação é válida por 90 dias. Lista de Documentos a serem apresentados:
Solteiros Certidão de Nascimento;Carteira de identidade (RG);Duas testemunhas, parentes ou não, maiore…

Provimento N.° 15/2015

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Dispõe sobre a competência das Serventias Extrajudiciais para a realização de registros e averbações das Pessoas Jurídicas no Estado do Maranhão, quando houver desmembramento ou criação de nova serventia. 
CONSIDERANDOque a instalação das novas Serventias Extrajudiciais nos Municípios trouxe maior acessibilidade aos serviços prestados;
CONSIDERANDO os princípios norteadores dos registros públicos e a legislação de regência da matéria, bem como a garantia à segurança jurídica, publicidade e acessibilidade aos novos atos;
CONSIDERANDOque os registros dos estatutos e as alterações posteriores (registro/averbação) das Pessoas Jurídicas relacionadas no art. 114, da Lei 6.015/73, devem ser realizados nas serventias da respectiva sede, sucursal ou filial das pessoas jurídicas interessadas;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 998 e 1.000 do Código Civil Brasileiro, e o princípio da territorialidade que se aplica à matéria, às averbações e dos registros referentes às associações, socied…

Provimento N.° 20/2014

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"É vedado, na mesma Comarca, o registro de pessoas jurídicas com nome empresarial (denominação social ou firma) ou denominação (associação, sociedade simples e fundação privada) idêntica ou semelhante a outra já existente, que possa ocasionar dúvida aos usuários do serviço."
... Modificar o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento nº 11/2013) no Capítulo III (do Registro Civil das Pessoas Jurídicas), Seção I (das Atribuições), artigo 522,
A Desembargadora NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDOque compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar e regulamentar os serviços prestados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão, na forma do art. 30, XLIII, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
CONSIDERANDOa necessidade de complementar a regulamentação acerca do registro civil das pessoas jurídicas…

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