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Mostrando postagens de Julho, 2015

Lei Federal 13.140/15 - mediação extrajudicial

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Para o ministro Luis Felipe Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o projeto da lei de mediação e atualização da lei de arbitragem, as soluções extrajudiciais representam o avanço do processo civilizatório da humanidade.

Confira a íntegra da lei:

LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial…

A averbação no registro imobiliário

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Aaverbação no Registro Imobiliário está prevista no art. 167, II, da Lei de Registros Públicos, no entanto, o rol é apenas exemplificativo, conforme podemos concluir da leitura do art. 246 do mesmo dispositivo legal, que transmite o sentido de que todo ato ou fato jurídico que altere ou modifique o registro, o direito real ou as pessoas nele interessadas, deve ser averbado no Registro de Imóveis. A averbação surge da necessidade de se fazer exarar na propriedade imobiliária a ocorrência de atos que modifiquem o registro. Sobre o instituto, assinala Maria Helena Diniz:
“Surge, ao lado do registro stricto sensu, um ato específico – a averbação –, ante a necessidade de se fazerem exarar, na história da propriedade imobiliária, todas as ocorrências ou atos que, embora não sendo constitutivos de domínio, de ônus reais ou de encargos, venham a atingir o direito real ou as pessoas nele interessadas e, conseqüentemente, o registro, alterando-o, por modificarem, esclarecerem ou extinguirem os el…

Retificação de Registro Civil - (Via administrativa)

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Tivemos alteração na lei. Favor desconsiderar texto abaixo. Para orientação sobre o novo procedimento vide http://windersonmarques.blogspot.com.br/2017/10/comentarios-lei-134842017-uma-nova-era.html 

Alguns casos de alteração no registro, seja ele de nascimento, casamento ou óbito podem ser solicitadas no Cartório. Esse procedimento recebe o nome de retificação administrativa, entretanto é importante ressaltar que uma vez lavrado e assinado o registro, qualquer alteração somente poderá ser feita mediante a autorização do Poder Judiciário com a participação do Ministério Público, mas há exceções em que permite retificação somente com a manifestação do Ministério Público
As situações mais simples podem ser retificadas por meio de via administrativa, ficando a cargo da retificação judicial, aquelas situações mais difíceis, que exigem maior indagação. 
Se tratando de retificação judicial o pedido é feito por meio de processo judicial, com a assistência de advogado, sendo que, ao final do p…

Provimento 12/2014 CGJMA

Disciplina a escrituração do Livro Diário Auxiliar pelos serviços notariais e registrais, nos termos do Provimento nº 34/2013 e Orientação nº 06/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar e disciplinar os serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão, na forma do §1º, do art. 236, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 34, de 09 de julho de 2013 e da Orientação nº 06, de 25 de novembro de 2013, da Corregedoria Nacional de Justiça, que disciplina a manutenção e a escrituração do Livro Diário Auxiliar;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar as serventias extrajudiciais e manter seu controle financeiro para não colocar em risco a regular prestação do serviço,
RESOLVE
Artigo 1º A escri…