16 de abril de 2012

Projeto de Lei propõe a Liberação de Funcionários para a Realização de Concurso Público

De acordo com a Agência Senado:
Um projeto de lei vai permitir ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para se submeter a provas de concursos públicos. A proposta de alteração do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) foi aprovada em 21/03/2012 pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em decisão terminativa.
A possibilidade foi incluída no projeto (PLS 220/2011) aprovado pela CAS por meio de emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que relatou a proposição. O projeto foi apresentado pelo senador Itamar Franco (PPS-MG), falecido em 2011. A proposta inicial garantia o benefício para a realização de provas pelo empregado matriculado em estabelecimento de ensino regular.
Cícero Lucena alterou o motivo da liberação, mas manteve a concessão do benefício por até oito horas ao mês, consecutivas ou não. O relator argumentou que a preocupação do autor era incentivar medidas que facilitassem o aprimoramento educacional dos trabalhadores, o que resultaria em mão de obra mais qualificada e no consequente desenvolvimento econômico e social do país.
O relator, no entanto, disse acreditar que “a melhor forma de garantir a efetiva melhoria de vida do trabalhador é permitir que ele possa se ausentar do trabalho para se submeter a provas de concursos públicos”.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

FONTE: http://ultimainstancia.uol.com.br/concursos/pl-quer-obrigar-empregador-a-liberar-funcionario-para-fazer-concursos-publicos/

OUTROS DADOS:
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 220 de 2011
SENADOR - Itamar Franco
Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até oito horas, para submeter-se a exames ou provas em estabelecimentos educacionais e dá outras providências.
Situação atual:
Local:
10/04/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:
10/04/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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