Projeto de Lei propõe a Liberação de Funcionários para a Realização de Concurso Público

De acordo com a Agência Senado:

Um projeto de lei vai permitir ao trabalhador se ausentar do emprego por até oito horas por mês para se submeter a provas de concursos públicos. A proposta de alteração do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) foi aprovada em 21/03/2012 pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), em decisão terminativa.

A possibilidade foi incluída no projeto (PLS 220/2011) aprovado pela CAS por meio de emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que relatou a proposição. O projeto foi apresentado pelo senador Itamar Franco (PPS-MG), falecido em 2011. A proposta inicial garantia o benefício para a realização de provas pelo empregado matriculado em estabelecimento de ensino regular.

Cícero Lucena alterou o motivo da liberação, mas manteve a concessão do benefício por até oito horas ao mês, consecutivas ou não. O relator argumentou que a preocupação do autor era incentivar medidas que facilitassem o aprimoramento educacional dos trabalhadores, o que resultaria em mão de obra mais qualificada e no consequente desenvolvimento econômico e social do país.

O relator, no entanto, disse acreditar que “a melhor forma de garantir a efetiva melhoria de vida do trabalhador é permitir que ele possa se ausentar do trabalho para se submeter a provas de concursos públicos”.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

FONTE: http://ultimainstancia.uol.com.br/concursos/pl-quer-obrigar-empregador-a-liberar-funcionario-para-fazer-concursos-publicos/

OUTROS DADOS:
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 220 de 2011

SENADOR - Itamar Franco Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até oito horas, para submeter-se a exames ou provas em estabelecimentos educacionais e dá outras providências. Situação atual: Local: 10/04/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 10/04/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS MAIORES INFORMAÇÕES VIDE: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=100101